Prorrogação do prazo de entrega do formulário de representação processual







AÇÃO COLETIVA PARA PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA



PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO FORMULÁRIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL




A ABERSSESC, após a devida aprovação em assembleia geral, ajuizou, em 19 de novembro de 2020, demanda coletiva que objetiva a tutela de direitos dos militares inativos e respectivos pensionistas, visando impedir a ocorrência de prejuízos em virtude da superveniência de Legislação Estadual de nº. 765 que promoveu do direito ao recebimento de subsídio correspondente ao grau hierárquico superior na transferência para a reserva remunerada.


O direito ao recebimento de subsídio correspondente ao grau hierárquico superior na transferência para reserva remunerada encontra-se previsto no art. 50, inciso II, caput, § 1º e seguintes da Lei nº. 6.218/83 - Estatuto dos Militares do Estado de Santa Catarina.


Na continuidade da presente demanda e para que a ABERSSESC continue a lhe representar judicialmente se faz necessário que você, associado, individualmente e formalmente, se manifeste autorizando a representação processual na referida demanda coletiva.


Para tanto, em dezembro de 2020, encaminhamos o formulário de autorização de substituição processual que deveria ser preenchido com letra legível e devolvido por email, marialucia@mlferreira.adv.br, ou pessoalmente na ABERSSESC até o dia 21 de dezembro de 2020, impreterivelmente.


Contudo, considerando que a suspensão dos prazos processuais pelo recesso forense se estenderá até 20 janeiro de 2021, a ABERSSESC prorrogou o prazo de entrega do formulário, assim sendo, estamos recebendo o formulário até o dia 15 janeiro de 2021, impreterivelmente

Destacamos que o sucesso e continuidade da representatividade da ABERSSESC na citada ação coletiva depende da união e colaboração de seus associados!



Dúvidas contactar a assessoria jurídica

(48) 9.9171-1844 (falar com Vivian) das 13h às 17h

(48) 9.9171-1844 (dra Maria Lúcia) - horário comercial

Email: marialucia@mlferreira.adv.br

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