Aprovada ação coletiva ao recebimento igualitário dos subsídios dos militares ativos e inativos


Texto e fotos: Rafaela Dornbusch – MTB/SC 2630


Na tarde desta sexta-feira (30) aconteceu a Assembleia Geral Ordinária da ABERSSESC, no qual reuniu seus sócios.

O presidente do Conselho Deliberativo da ABERSSESC, subtenente Domingos Joaquim Leal, abriu os trabalhos e, em seguida, passou a palavra ao presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamann que fez uma explanação sobre os impactos da Lei Complementar n.º 765 de setembro de 2020, ressaltando a perda do direito adquirido a percepção dos vencimentos da graduação acima, relatou também os impactos do novo sistema de proteção social dos militares estaduais, Lei n.º 13.954, e suas garantias.

A advogada e assessora jurídica da ABERSSESC, Maria Lúcia Pacheco Ferreira, explicou aos presentes as múltiplas possibilidades jurídicas existentes para o enfrentamento jurídico da questão, de forma coletiva ou individual, e se coloca à disposição para qualquer esclarecimento sobre as eventuais demandas jurídica possíveis antes da votação. Após breves divergências, o subtenente Leal colocou em votação sobre a forma de ingresso judicial, ação coletiva ou individual pelos associados e, foi decidido e aprovado, por unanimidade, que a ABERSSESC ingressará com uma Ação Coletiva Declaratória de Afronta a Isonomia entre Militares Ativos e Inativos com Direito ao Recebimento Igualitário dos Subsídios dos Militares da Ativa tendo a referida demanda, como principal causa de pedir: a cobrança pelos inativos dos valores recebidos pelos ativos com a incorporação da IRESA aos subsídios respeitando o direito adquirido ao recebimento da remuneração da graduação hierarquicamente superior e com fundamento jurídico principal nos seguintes princípios: paridade; integralidade; direito adquirido; irredutibilidade de vencimentos; impossibilidade de criação de dois regimes jurídicos distintos; ato jurídico perfeito; entre outros.

Em seguida, foi aprovado, também por unanimidade a aprovação das contas referentes ao ano de 2019 e 2020.

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