ABERSSESC considera PLC n.º 00131/2020 – que institui novo regime remuneratório especial dos militar

Caros Associados,

Vimos informar que tramita na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar n.º 00131/2020, de autoria da deputada estadual Ana Paula Silva (Paulinha) e que tem por objeto a instituição de novo regime remuneratório especial dos militares estaduais.


A ABERSSESC vem a público informar que tal proposta possui graves problemas formais em sua propositura e retira direitos adquiridos consolidados, vejamos:


a) Possui inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria relativa a servidor público e sua apresentação não partiu do Executivo;


b) prevê a incorporação dos valores atualmente pagos sob a rubrica IRESA mediante a retirada do direito adquirido de perceber a remuneração da graduação imediata na passagem para a inatividade;

c) altera o artigo n.º 113 permitindo que, em caso de exclusão das fileiras das Corporações, o excluído ainda receba proventos proporcionais;


d) Quanto aos alunos oficiais, prevê ABSURDAMENTE um aumento médio de 130%, uma desproporcionalidade fora da atual realidade;


e) possui várias obscuridades como, por exemplo, a menção pelo artigo n.º 5º de anexo que não está presente na proposta para que se possa avaliar seu conteúdo;


f) permite a existência de dois sistemas remuneratórios distintos com prejuízos irreparáveis aos militares – para o antigo sistema remuneratório não se prevê formas de reajuste ou manutenção da paridade entre ele e o recém-criado; já para o novo sistema remuneratório deixa evidenciado a perda de direitos consolidados;


Pelo exposto, a ABERSSESC entende que a criação de dois sistemas remuneratórios distintos tem por única finalidade a perversa tentativa de evitar demandas judiciais futuras ante a evidente perda de direitos consolidados, motivo pelo qual, rejeita veementemente o PLC n.º 00131/2020, de autoria da deputada estadual Paulinha e informa que envidará todos os esforços possíveis para que a PLC n.º 00131/2020 não se concretize.




Flavio Hamann Presidente da ABERSSESC

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