QOA é tema de vídeo conferência com o deputado federal capitão Augusto

Na última quarta-feira (22), o presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamann, participou, por vídeo conferência, de uma audiência pública, com diversas entidades do Brasil que defendem os militares estaduais, inclusive a ANERMB, sob a coordenação do deputado federal capitão José Augusto Rosa (PL/SP).


Entre os pedidos apresentados pela Associação estão a universalidade de condições e direitos, ou seja, uma carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais.


Porém, o grande destaque da vídeo conferência foi quando Hamann destacou que Santa Catarina é o único Estado do Brasil que não se aplica a lei do quadro de oficiais oriundos do quadro de praças, ou seja, que não se tem o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA).


Atualmente, o Estado catarinense prevê a Lei n.º 082/1993 (que criou o QOA), mas realizou até os dias de hoje, a formação de uma única turma de Oficiais Administrativos, ficando ao encargo do comandante-geral em abrir novos editais de convocação e inscrição, para a realização de novos cursos. Porém, em 27 anos, com alegações de inconstitucionalidade e sem fundamentação jurídica, mantem os praças de Santa Catarina ao posto máximo de subtenente.


“Enquanto outras unidades da Federação discutem promoções do posto de capitão e outros até coronel, os praças de Santa Catarina ficam impedidos de um direito com previsão legal”, afirmou Hamann.


Durante a audiência, a ABERSSESC fez várias sugestões de mudança no Projeto de Lei n.º 4363/2001 (veja ofício na íntegra), no sentido de reduzir a sensação de desigualdade já existente, em especial ao Estado de Santa Catarina, que, por entendimento jurídico equivocado ainda não tem em nossos quadros a aplicabilidade de legislação vigente.


“A ABERSSESC esclarece que continua na luta para implantar o QOA, mesmo diante de tantas decisões e opiniões contrárias”, finalizou Hamann.

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