ABERSSESC está atenta ao projeto de lei que pretende dar promoção diferenciada ao final de carreira

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 0003.0/2020, que altera a Lei n.º 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina.


O projeto pretende dar o tratamento isonômico entre os policiais e bombeiros militares nas promoções de último posto de praças, ou seja, ter promoção diferenciada ao final de carreira, desde que conte com, no mínimo, 30 anos de serviço se for do sexo masculino e 25 anos de serviço se for do sexo feminino, prescindindo de vagas e não sendo exigidas outras condições e requisitos previstos na legislação em vigor, com exceção de ter cumprido o interstício previsto para a referida promoção.


A ABERSSESC está atenta a esta tramitação, que está no gabinete do deputado estadual Mauro de Nadal (MDB), e trará justiça aos diversos sargentos em final de carreira que ultrapassam seu tempo de trabalho aguardando a tão almejada promoção à última graduação. Além disso, a Associação busca a simetria entre a carreira de praças e oficiais, que já foram contemplados com a requerida.


“A ABERSSESC lutará incansavelmente para que este projeto seja aprovado na Alesc e altere a lei em vigor”, afirmou o subtenente Flavio Hamann, presidente da ABERSSESC.

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