ABERSSESC esclarece que incorporação da Iresa é verba remuneratória e não indenizatória

A ABERSSESC esclarece que a incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa) - diferentemente de comentários que estão circulando, que o Governo do Estado não poderia fazer a sua incorporação caso ela seja julgada inconstitucional por conta de uma lei federal do repasse dos recursos para os estados que proíbe aumento de salário – por tratar-se de verba remuneratória e não indenizatória, a incorporação da Iresa não seria considerada aumento de salário, mas uma correção de uma deficiência que foi criada em 2013 com a implantação do subsídio. Na época, a indenização foi criada e o pagamento era realizado a todos os policiais militares da ativa, independente de qualquer afastamento – atestado médico ou férias. Logo depois, o pagamento da Iresa passou a ser proibido nos afastamentos do policial militar do trabalho.


O diretor social e cultural da ABERSSESC, subtenente Edison Linhares Júnior, afirma que isso só prova a anomalia que se refere esta indenização e prova que ela está incorporada ao salário já que quando foi criada não havia desconto no caso de afastamento.


Para o presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamann, neste momento, sua incorporação resolveria esta deficiência jurídica. “Nós entendemos que a incorporação da Iresa não é aumento de salário, mas uma correção de algo que foi feita de forma errada há sete anos”, concluiu Hamann.

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