Aprovada na Alesc projeto de lei que aumenta a idade limite para policiais militares irem para a res


A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, no último dia 10, o projeto de lei que aumenta a idade limite para o policial militar ir para a reserva remunerada, possibilitando assim que possa ficar mais tempo na atividade, entre quatro e oito anos a mais, conforme o posto no quadro de praças e oficiais da PM. A proposta segue agora para sanção do governador.


No caso dos praças, o limite de idade para o posto de subtenente passa de 60 para 67 anos; para cabo ou soldado, o limite continua em 60 anos.


O comandante-geral da PMSC, coronel Dionei Tonet, juntamente com a ABERSSESC, protocolaram documento junto a Alesc fazendo a solicitação para o aumento da idade. Uma vitória para todos os militares que podem permanecer um pouco mais na carreira até alcançar o último posto da carreira.


“O projeto aprovado não altera a forma de aposentadoria dos militares, que exige 35 anos de contribuição, sendo 30 de efetivo serviço na carreira. A medida garante apenas que o militar possa adiar a aposentadoria, ficar mais tempo na carreira ou posto que ocupa”, esclarece o presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamann.


Outro ponto importante é que o projeto corrige uma distorção na carreira dos policiais militares. Com a exigência de curso superior para ingresso na PM, muitos acabam entrando na Corporação na idade limite, que é de 30 anos. Isso pode causar situações, por exemplo, em que o militar atingiria a idade para ir para a reserva compulsória antes do tempo mínimo de serviço exigido para se aposentar.


A proposta também amplia a idade para o policial militar deixar a reserva (situação em que o policial pode ser convocado pelo Estado em caráter excepcional) e passar para a reforma, situação de inatividade. No quadro de praças, subtenentes e sargentos serão reformados aos 70 anos (pela lei atual isso ocorreria aos 60). Já para os cabos e soldados, a idade passa de 60 para 65 anos.

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