Lei complementar nº.  173/2020 é sancionada pelo presidente da República

Na última sexta-feira (29), o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 039/2020, que dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional até o dia 31 de dezembro de 2021.


Mesmo proibindo vantagens, aumentos ou reajustes, as promoções não foram afetadas nos estados em que já havia lei de promoções de praças e oficiais. Destacamos os seguintes itens:


1) Promoções e promoções imediatas (inciso I, art. 8º) – não veda promoções e promoções imediatas e ainda ressalva que é permitido reposição de cargos vagos decorrentes de vacância e que lei anterior à pandemia já determinava;


2) Reajuste salarial (inciso VIII, art. 8º) – é permitido revisão geral anual para preservação do poder aquisitivo, desde que seja aplicada o IPCA;


3) Abono de permanência (inciso VI, art. 8º) – é permitido, desde que lei anterior à calamidade já determinava;


4) Concurso público para recomposição de cargos militares vagos (inciso IV, art. 8º) – é permitido para reposição de cargos vagos e para composição de vacância de alunos para formação militar;


5) Licença especial (inciso IX, art. 8º) – é permitido, mas a lei veda contagem de tempo para licença-prêmio.


A ABERSSESC está atenta a todos os desdobramentos e lutará para que todos os direitos dos militares sejam mantidos.

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