A reforma da previdência e a isenção previdenciária aos servidores públicos aposentados e pensionist




Até a promulgação da reforma da previdência (Emenda Constitucional n.º 103/19), ocorrida em 11 de novembro de 2019, servidores públicos aposentados e pensionistas, portadores de doença incapacitante, tinham direito à isenção parcial da sua contribuição previdenciária até o limite de duas vezes o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência (RGPS).


Tal direito tinha por fundamento a necessidade de tornar mais digna a vida de aposentados e pensionistas doentes, possibilitando melhor atendimento às suas necessidades especiais, através de maiores recursos para tratamentos de saúde.


Com a referida reforma, a isenção previdenciária aos portadores de moléstia grave foi extinta, tornando obrigatória a contribuição previdenciária pelos aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante sobre a totalidade dos seus rendimentos.


A violação ao direito constitucional fundamental à saúde e à vida digna é evidente.


A ABERSSESC atenta que tal violação é inadmissível, vem, na defesa dos seus associados da reserva ou reformados e pensionistas acometidos de doença incapacitante, informar que todos os associados que se encontram nessa condição e desejam pleitear o restabelecimento de seus direitos judicialmente terão suas ações judicias elaboradas e impetradas pelo jurídico da ABERSSESC, sem qualquer ônus ao associado, cabendo ao associado, tão somente e quando for o caso, os pagamentos das custas judiciais e custas pericias.


Se você associado possui dúvidas de seu direito ou necessita maiores esclarecimentos ou deseja ingressar com a referida ação judicial, faça contato com a Assessoria Jurídica da ABERSSESC pelo WhattsApp (48) 9.8466-1844 por mensagem de texto. Estamos à disposição.



Maria Lúcia Pacheco Ferreira Marques – Assessora Jurídica da ABERSSESC

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