Mudança na base de cálculos da contribuição de proteção social dos militares impacta diretamente os

Desde 2019 com a aprovação e publicação da Emenda Constitucional nº 103 a competência para legislar sobre inatividade e pensões dos policiais e bombeiros militares passou a ser privativa da União. Assim, esses temas são agora regidos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que, por sua vez, alterou leis e decretos, inclusive o Decreto nº 667/1969, em seu art. 24, alíneas de “A” a “J”.


Com a promulgação desta lei novas alíquotas de contribuição de proteção social dos militares substituiu o desconto direcionado ao IPREV.


A nova alíquota é de 9,5% para todos (ativos, inativos e pensionista por morte), e a partir de janeiro de 2021 passará para 10,5%.


A nova lei extinguiu a isenção do IPREV, como também o abatimento do teto previdenciário (R$ 6.101,06) para o cálculo de desconto dos inativos, ou seja, o desconto agora é sobre todos os proventos.


Desde março deste ano, os policiais e bombeiros militares inativos já estão com aumento da contribuição, devido a aplicação proporcional do novo desconto.


Devido a alteração da base de cálculo, haverá a diminuição dos valores pagos para as pensionistas de alimentos que tem seus recebimentos fixados em percentuais dos rendimentos/proventos dos militares.


Já o imposto de renda (IRRF) para os inativos haverá diminuição nos valores retidos em folha.

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