Após luta constante da ABERSSESC, em conjunto com a ANERMB e associações filiadas, Senado aprova fim de prisão disciplinar para militares

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O trabalho que a ABERSSESC vem realizando em prol da categoria no Estado obteve nesta quarta-feira (11) mais uma importante conquista. Isto porque, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto segue à sanção presidencial.

 

De acordo com o relator, a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves. E não para questões disciplinares. "Não são poucas as dificuldades no desempenho das atividades policiais no Brasil, especialmente no que se refere ao trato com o cidadão. É fundamental que a própria corporação militar respeite todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros, especialmente o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção", afirma Gurgacz no relatório.

 

Em agosto de 2015 (veja matéria na íntegra), a ABERSSESC, representada pelo presidente e pelo diretor social e cultural, subtenentes Flavio Hamann, e Edison Linhares Junior, respectivamente, juntamente com a ANERMB esteve em Brasília, no qual participou de uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, à época, reivindicando que o projeto n.º 7645/14 fosse colocado em votação pelo Plenário.

 

“É uma conquista importante e uma luta da ABERSSESC que há muitos anos vem tentando fazer com que este projeto finalmente seja aprovado. Não há mais pertinência a uma força profissional ser colocada em privação de liberdade por pequenos atrasos ou cabelos mais crescidos”, disse Hamann.

 

Fotos: Divulgação/ABERSSESC

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