IRESA é suspensa pelo TJ para harmonizar julgamentos

 

Na última terça-feira (5), o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por maioria de votos, decidiu, sob relatoria do desembargador Cid Goulart, suspender todos os processos em tramitação no Estado, individuais ou coletivos, que tratam da possibilidade de pagamento da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil - IRESA durante os afastamentos remunerados e seus reflexos sobre abono de férias e gratificação natalina.

 

A suspensão é pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado do acórdão que decidir o incidente - o que ocorrer primeiro.

 

A medida tem base na existência de divergência entre os julgados de processos de idêntica questão jurídica. Cerca de 14 mil servidores ativos da Segurança Pública do Estado podem ser alcançados pela providência, visto que militares também são contemplados com indenização equivalente, prevista em legislação específica.

 

A decisão, ocorreu em julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quanto à possibilidade de pagamento da verba durante os afastamentos remunerados, bem como quanto a seus reflexos sobre as demais rubricas.

 

Para o relator, a IRESA possui caráter remuneratório, pois o TJ reconheceu a incidência de imposto de renda sobre as verbas auferidas a esse título quando do julgamento de um IRDR de relatoria do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz. Mas a controvérsia veiculada naquele incidente, observou o desembargador Cid Goulart, tratava apenas do viés tributário. Assim, o tema permaneceu em aberto e os servidores passaram a ajuizar ação específica em busca de tais direitos.

"Há efetiva repetição de processos debatendo idêntica controvérsia exclusivamente de direito; e a jurisprudência não é nada uníssona sobre a matéria, ocorrendo tratamento desigual em situações pares - o que não deve ser reiterado porque afronta a isonomia e a segurança jurídica. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", anotou o relator. 

 

Desse modo, todas as ações em trâmite no Estado que tratem da temática serão suspensas pelo prazo máximo de um ano, a contar do momento em que estejam aptas a julgamento, ressalvadas as medidas urgentes. 

 

A assessoria jurídica da ABERSSESC está à disposição para salientar qualquer dúvidas de seus associados. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4013930-13.2019.8.24.0000)

 

Para acessar o processo na íntegra, clique aqui.  

 

 

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