Nota de esclarecimento 2: isenção de IR a militares RR


A ABERSSESC esclarece que a Procuradoria-Geral do Estado expediu parecer no qual autorizou que processos administrativos de requerimento de isenção de imposto de renda motivados por doenças graves expostas no rol da Lei n.º 7.713/88, antes requeridos apenas por militares reformados, agora poderão também ser requeridos por militares da Reserva Remunerada.


A Assessoria Jurídica da ABERSSESC está à disposição dos sócios para a elaboração, conferência e orientação dos documentos necessários para o requerimento.


Informações pelo telefone (48) 3244-1500, de segunda à sexta-feira das 13h30min às 19h.

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