Nota de esclarecimento: isenção de IR para militares RR


A ABERSSESC esclarece que, sobre a nota da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina que diz respeito a recomendação de que a isenção do Imposto de Renda conferida aos militares reformados fosse também estendida aos militares da reserva remunerada, ainda não há um posicionamento definitivo da Justiça.


A Assessoria Jurídica da Associação está agendando uma reunião com a PGE/SC para verificar quais os procedimentos que deverão ser adotados.


Já existe jurisprudência sobre o fato no Tribunal de Justiça do Estado indicando que não há distinção entre a reserva remunerada e os reformados em termos de inatividade.


Portanto, assim que a ABERSSESC tiver conhecimento dos procedimentos que deverão ser adotados pelos militares que estão na Reserva Remunerada esta informação será repassada aos nossos associados para as providências cabíveis.



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