ABERSSESC esclarece dúvidas sobre quem tem direito ao abono de permanência

A ABERSSESC, através de seu escritório Napoleão Advocacia Militar, irá representar os sócios numa ação coletiva para abono de permanência. Para esclarecer as dúvidas, a ABERSSESC fez uma espécie de “passo a passo”. Siga as orientações abaixo:


- Quem pode solicitar o abono de permanência?

O abono de permanência é direito do servidor - policial e bombeiro militar - que permaneceu na ativa depois dos 30 anos, ou seja, quando já implementados os requisitos para aposentadoria.


- Como solicitar o abono de permanência?

Para solicitar o abono de permanência compareça na ABERSSESC munido da documentação exigida ou enviar por e-mail para aberssesc@gmail.com


- Quais os documentos são necessários?

1 - Identidade militar;

2 - Mapa do tempo militar (download no site da instituição PMSC ou CBMSC com CPF e senha);

3 - Folhas de pagamento e 13º do período em que ultrapassou o tempo de reserva;

4 - Para os da Reserva Remunerada: certidão de reserva;

5 - Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

6 - Precisa ter 20 anos de efetivo serviço na Polícia ou Bombeiro Militar e 30 anos de contribuição para homens;

7 - Comprovante de residência;

8 - Assinatura na procuração, contrato e declaração.


O advogado do escritório Napoleão Advocacia Militar, Victor Malheiros, está na ABERSSESC todas às quartas-feiras das 10h às 18h.


Mais informações pelo telefone da ABERSSESC (48) 3244-1500 ou pelos telefones do escritório (47) 3275-4335 ou (47) 9.9650-1277.

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