Assessoria Jurídica da ABERSSESC garante participação de cabos no CFS 2017/2018 da PMSC

 

 

A Assessoria Jurídica da ABERSSESC, representada pela Napoleão Advocacia Militar, conseguiu garantir na justiça o direito de cabos da Polícia Militar de Santa Catarina a participarem do Curso de Formação de Sargentos 2017.

 

Os militares procuraram ajuda jurídica para poderem participar do CFS após terem suas matrículas indeferidas pela Corporação no dia 08 de dezembro. Isso porque, apesar de terem sido aprovados por mérito intelectual no processo seletivo para o curso, na data da matrícula não possuíam o interstício de dois anos na graduação.

 

Os cabos fazem parte de uma turma formada no dia 11 de dezembro de 2015. Assim, no dia da matrícula, faltavam apenas três dias para completarem o interstício. Os advogados ingressaram com uma Ação Declaratória de Direito visando proteger o direito daqueles policiais militares. O fundamento da ação foi que os requisitos para o curso de formação deveriam ser comprovados até a data do início do curso, e não, no momento da matrícula.

 

O juiz da Vara de Direito Militar da Capital negou, em um primeiro momento, a tutela judicial. Para ele, o Edital previa que o interstício teria que ser comprovado no momento da matrícula e, nesse momento, os cabos não preenchiam tal requisito.

 

Desta forma, a Assessoria Jurídica interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual apresentou que não existe na Legislação da Polícia Militar disposição que obrigue que o interstício seja comprovado no momento da matrícula; que o período de dois anos na graduação de cabo é um requisito para o curso, não para a matrícula; e que assim, tal pré-requisito deveria ser analisado no momento do início do curso, não na data da matrícula.

 

Os desembargadores concordaram com os argumentos apresentados pela Napoleão Advocacia Militar e garantiram o direito dos cabos em se matricularem e participarem do Curso de Formação de Sargentos 2017/2018.

 

A ABERSSESC, representada por seu presidente, subtenente Flávio Hamann, parabeniza a Assessoria Jurídica pelo excelente serviço prestado e deseja a estes  militares sucesso no Curso de Formação.

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