Palestra sobre conflito de competências na apuração de Inquérito Policial nos crimes dolosos contra a vida cometido por militares em ocorrência aconteceu em Joinville

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Na noite da última segunda-feira (16), o presidente, vice-presidente, diretores financeiro, social e cultural da ABERSSESC, subtenentes Flávio Hamann, Cléber de Paulo Irmão, Paulo César Silva e Edison Linhares Júnior, respectivamente, além do conselheiro do interior - Região Norte, 1º sargento Juliano Faedo, participaram da palestra "Competência para apuração do inquérito policial em crimes dolosos contra a vida cometidos por militares estaduais", do advogado e professor Jorge César de Assis. O evento foi promovido pela ABERSSESC, Instituto HN e OAB, subseção de Joinville.

 

O presidente da ABERSSESC, que foi uma das organizadoras, fez parte da mesa de honra e parabenizou o Instituto HN e o palestrante por trazer a discussão um tema tão pertinente e que precisa ser debatido. Além disso, Hamann agradeceu a presença de todos e disse que a Associação, nos seus 83 anos de história, tem a como objetivo a defesa, a representatividade e o social para com seus associados.

 

Estavam presentes no evento, o subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior; o corregedor-geral da PMSC, o coronel Luiz Aroldo  Schlichting; o comandante da 5ª Região de Polícia Militar, coronel Amarildo de Assis Alves; o vice-prefeito de Joinville, coronel da reserva remunerada Nelson Coelho; autoridades; policiais militares e estudantes.

 

Em sua palestra, Assis esclareceu que em cada caso em que se haja crime doloso contra a vida praticado por militares estaduais em serviço  é preciso que se estude o caso individualmente. Ele diz que policiais militares tem, pela Constituição Federal, o dever de agir. E, muitas vezes, esse dever de agir acaba ferindo ou matando o criminoso. Em casos, que não haja dolo, o militar não deverá ser punido, pois está no justo cumprimento da missão. Já em caso de dolo específico de matar, a Justiça Militar tem a competência para analisar o caso. Na posição do palestrante o crime de homicídio terá sua investigação natural feita através do inquérito policial militar e será a Justiça Militar que dirá se o crime é ou não doloso contra a vida. Sendo doloso, naturalmente, seguirá para a Vara do Tribunal do Júri (Justiça Comum).

 

“Só para finalizar minha palestra. Na última sexta-feira (13), foi aprovado a mudança do artigo 9º, inciso II do Código Penal Militar, no qual torna crime militar todos àqueles previstos no CPM e, também, na legislação penal, tais como: abuso de autoridade, tortura, os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros. É uma mudança recente que interferirá diretamente no dia a dia dos nossos militares”, disse Assis.

 

“Este é um tema pertinente. Devemos ficar atento a mudanças. Esta palestra foi apenas à primeira de outras parcerias que faremos ao longo dos anos”, afirmou o presidente da ABERSSESC, subtenente Flávio Hamann.

 

Fotos: Rafaela Dornbusch

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