ABERSSESC apoia manifesto dos comandantes-gerais da PMSC e CBMSC

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No último dia 21 de setembro, os comandantes-gerais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, coronéis Paulo Henrique Hemm e Onir Mocellin, respectivamente, encaminharam ao secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, César Augusto Grubba, um ofício no qual pedem a alteração do artigo 60 da Lei nº 6,218, de 10 de fevereiro de 1983 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina. Tais alterações tem o objetivo de corrigir uma injustiça que foi praticada com os policiais e bombeiros militares em decorrência da edição da Lei Complementar nº 689/2017, ou seja, quando os policiais e bombeiros militares tombam no cumprimento da missão ou em decorrência dela, seu cônjuge ou companheiro (a) não tem mais direito a pensão vitalícia.

 

As assessorias jurídicas da PMSC e do CBMSC estudaram o impacto financeiro e atestaram que não há nos exercícios de 2017, 2018 e 2019.

 

A ABERSSESC apoia a iniciativa dos Comandos-Gerais haja vista que todos os familiares que ficam merecem respeito do Estado, já que perderam seus entes queridos na árdua missão de servir a sociedade catarinense.

 

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