Análise do parecer da PGE/SC “SUPOSTAMENTE” declarando inconstitucional o QOA



1. A LC 82/93 que trata do QOA/SC está vigente, tendo sido alterada parcialmente em 2005 (recentemente) pela Lei 13.330/05, o parecer da PGE/SC não faz qualquer menção de inconstitucionalidade dessa lei, ao contrário, o parecer é contrário a sua alteração para tornar o quadro igual ao QOPM (o que evidentemente, daí sim, seria inconstitucional).


2. As vagas do QOA foram ratificadas em 2008, na Lei Complementar nº 417/2008 (31 vagas).


3. O parecer (que pode ser lido na íntegra no site da PGE/SC) fala claramente sobre Projeto de Lei que pretendia alterar a Lei Complementar nº 82/93 deixando o QOA com as mesmas atribuições do QOPM, o que daí sim segundo o parecer é inconstitucional.


4. Cópia da parte final do parecer (que repetindo trata do anteprojeto que visava alterar a LC 82/93 para dar atribuições idênticas ao QOA do QOPM): “No caso em exame, o anteprojeto atribui a certo Quadro Auxiliar de Oficiais, funções reservadas ao Quadro de Oficiais Combatentes, sendo que a forma de ingresso neste Quadro (concurso público), não é a mesma do Quadro de Oficiais Auxiliares. Portanto, inconstitucional eventual lei identificando as atribuições entre ambos os Quadros, posto que estaria materialmente transformando Oficiais Auxiliares em Oficiais Combatentes, sem que aqueles tivessem sido aprovados em concurso público ao qual estes se submeteram. Assim, e diante de todo o exposto, conclui-se que o anteprojeto* não se conforma com a Carta da República (art. 37, I e II), ao atribuir aos Oficiais Auxiliares, funções reservadas aos Oficiais Combatentes, conforme aliás identificado no Ofício firmado pelo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar. Deve em decorrência ser o anteprojeto alterado, no que concerne aos seus artigos 1º e 3º, lembrando-se que segundo a Legislação atualmente vigente (Lei Complementar 082/93), o Quadro de Oficiais Auxiliares tem por finalidade apenas o exercício de funções de caráter administrativo, que seja privativo de outros quadros (art. 1º), sendo vedado aos seus integrantes: “I assumir ou acumular cargo ou função privativo de oficial de outro quadro ou especialidade; II matricular-se no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO); III. mudar de quadro” (art. 3º). Este o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência. Florianópolis, 28 de fevereiro de 2002. Osmar José Nora Procurador do Estado.


5. Portanto, *o parecer é claro, em momento algum afirma que o QOA e a lei vigente (e ainda vigente) é inconstitucional.


Afirma, entretanto, em resposta a pergunta realizada em 2002 (direcionada), que é inconstitucional projeto de lei que visa atribuir funções privativas do Quadro Combatente (QOPM) ao QOA transformando este quadro num quadro idêntico ao anterior citado.

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