Projeto de lei propõe adicional de periculosidade a policiais e bombeiros militares




A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração total. A medida vale para as Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpos de Bombeiros Militares. A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


"O projeto corrige uma lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividades insalubres e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”, disse o autor do projeto, deputado federal cabo Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (PTdoB/RJ). O relator do projeto, deputado federal pastor Eurico da Silva (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários.


O Projeto de Lei n.º 5492/16 regulamenta o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, e enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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