Presidente da ABERSSESC encaminha ofício aos senadores catarinenses e pede votação urgente do PL 148
O projeto em questão proíbe a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade aos integrantes das Polícias e Bombeiros Militares. O PL 148/2015 determina, ainda que cada Unidade da Federação, no prazo de um ano, adote o Código Disciplinar estabelecido por Lei e em consonância com o rol de direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988.
“A ABERSSESC tem como objetivo defender os direitos e interesses dos subtenentes e sargentos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Precisamos que esse projeto seja votado o mais rápido possível. Ficarei no aguardo de uma resposta”, afirmou Hamann.
Fotos: Divulgação/ABERSSESC