Presidente da ABERSSESC encaminha ofício aos senadores catarinenses e pede votação urgente do PL 148

O presidente da ABERSSESC, subtenente Flávio Hamann, encaminhou três ofícios – uma para cada senador catarinense; Dário Elias Berger (PMDB); Dalírio Beber (PSDB) e Paulo Bauer (PSDB) – para que seja colocado em pauta no Plenário do Senado Federal, em caráter de urgência, o Projeto de Lei 148/2015, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Esse já foi um pedido realizado pela ABERSSESC, no ano passado, ao então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando o projeto foi votado pela aquela Casa.

O projeto em questão proíbe a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade aos integrantes das Polícias e Bombeiros Militares. O PL 148/2015 determina, ainda que cada Unidade da Federação, no prazo de um ano, adote o Código Disciplinar estabelecido por Lei e em consonância com o rol de direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988.

“A ABERSSESC tem como objetivo defender os direitos e interesses dos subtenentes e sargentos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Precisamos que esse projeto seja votado o mais rápido possível. Ficarei no aguardo de uma resposta”, afirmou Hamann.

Fotos: Divulgação/ABERSSESC