Audiência Pública debate o PLC 257/16

A ABERSSESC repudia o Projeto de Lei Complementar 257/2016 e defende a sua retirada imediata da Câmara dos Deputados, onde tramita em regime de urgência. O projeto trata sobre o refinanciamento da dívida pública dos Estados e Distrito Federal para com a União, porém exige diversas contrapartidas que afeta diretamente o serviço público e ocasiona prejuízos enormes aos direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, entre eles, os policiais militares.


Diante disso, a ABERSSESC, através do presidente, Subtenente Flavio Hamann, participou na tarde dessa segunda-feira (25) da audiência pública sobre o projeto na Assembleia Legislativa do Estado. Proposta pelo deputado estadual João Amin (PP) e por solicitação de diversas entidades, sindicatos e trabalhadores que terão seus direitos adquiridos prejudicados, bem como setores da administração pública - como Educação, Saúde e Segurança - que serão afetados, a audiência foi realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.


Presente à reunião, o relator do Projeto, deputado federal Esperidião Amin (PP) disse que o projeto é um golpe. Ele defendeu que o projeto seja desmembrado e que sejam retiradas as condicionantes que afetam diretamente os servidores públicos. Esperidião Amin adiantou que o governo federal deve recuar e até quinta-feira serão “anunciadas novidades”.


Representantes de entidades e de diversos movimentos sociais também pediram a palavra. A unanimidade é de que o projeto seja retirado de tramitação na Câmara dos Deputados e de que seja realizada, em Florianopolis, uma auditoria de todas as dívidas públicas do Estado.


Debate

Conforme José Álvaro Cardoso, do Escritório Regional do Dieese em Santa Catarina, somente em 2014, a União recebeu 121.000% com a renegociação da dívida dos Estados. “O projeto é uma destruição das conquistas históricas dos trabalhadores a partir da Constituição de 1988”, disse. O ex-deputado federal constituinte Hermes Zaneti mostrou dados que indicam que as dívidas já foram pagas pelos estados e que alguns deles, ao invés de dever para a União, são credores do governo federal. De acordo com os números apresentados, a dívida dos Estados em 2011 era de R$ 93 bilhões, sendo que foram feitos pagamentos no total de R$ 246 bilhões e hoje o saldo está em R$ 422 bilhões, ou seja, impagável. Santa Catarina teria recebido R$ 4.7 bilhões, pago R$ 9 bilhões e hoje ainda deve ainda R$ 12 bilhões.


Participaram da audiência pública funcionários públicos de várias categorias e representantes de centrais sindicais, federações e associações de servidores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, que lotaram as dependências do Auditório Antonieta de Barros, na Alesc.


Entenda o PLC 257

O PLP 257/2016 propõe aos estados e municípios refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses.


Em contrapartida, os estados e municípios deverão, em até seis meses contados a partir da assinatura do refinanciamento com a União, adotar, durante dois anos, as seguintes medidas:

  • corte de 10% das despesas mensais com cargos comissionados

  • não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título

  • a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa

  • a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.


Medidas permanentes a serem adotadas por estados e municípios:

  • a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito

  • a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores)

  • a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União

  • a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior

  • a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal

  • a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente

  • entregar à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser privatizados/vendidos pela União.

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