ABERSSESC apoia projeto que permite liberdade de expressão aos militares

 

A ABERSSESC, juntamente com a Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros (ANERMB), a qual é filiada, apoia o projeto que permite liberdade de expressão aos militares. De autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), o Projeto de Lei 4321/2016, já apresentado na Câmara dos Deputados, propõe a revogação do artigo 166 do Código Penal Militar, que caracteriza crime “publicação ou crítica indevida” feita por militares. 

 

Em 2015, o presidente da ABERSSESC, Subtenente Flavio Hamann, e o diretor social, Subtenente Edison Linhares Junior, estiveram em Brasília, onde se reuniram com o cabo Sabino e trataram deste assunto.

 

O artigo 166 estabelece que o militar ou assemelhado ao publicar sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo, pode ser apenado com a detenção, de dois meses a um ano, “se o fato não constitui crime mais grave”.

 

Na proposta, o parlamentar destaca que esse dispositivo (artigo) vem sendo utilizado de forma inadequada, com o simples objetivo de punir militares que adotam as redes sociais, como Facebook e whatsApp, para expressar suas opiniões e cuja conduta não agradam a seus superiores hierárquicos.

 

O argumento para aprovação do projeto é que a  liberdade de expressão é um direito assegurado na Constituição Federal, que trouxe avanços após anos de ditadura. “Porém, tal direito não foi estendido na sua amplitude aos militares das Forças Armadas, bem como aos militares estaduais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”, frisa Sabino na justificativa do projeto.

 

 

 

 

 

 

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