Estado é notificado a cumprir determinação judicial e pagar Iresa aos associados da ABERSSESC


Os militares estaduais, associados da ABERSSESC, afastados por motivo de férias, licença especial ou licença para tratamento de saúde em decorrência da atividade profissional deverão receber o pagamento da Iresa (Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo) a partir deste mês de janeiro.


Isto porque, segundo informou a Assessoria Jurídica da Associação -Maccari Duarte Associados – o governo do Estado já foi citado e notificado sobre a decisão da Justiça em favor da ABERSSESC que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 202/2015 (transformada na Lei Complementar 16.773/15).


Através do mandado judicial 023/2015, de 7 de janeiro de 2016, o oficial de Justiça Julio Cesar Seara Polidoro notificou o governo do Estado a cumprir a decisão judicial no prazo de 30 dias, ou seja, que o pagamento dever ser efetuado a partir da próxima folha de pagamento.


No dia 16 de dezembro de 2015, a juíza substituta Lucilene dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, atendeu o pleito da ABERSSESC, e concedeu liminar a ação coletiva com pedido de antecipação de tutela feita por meio da sua assessoria jurídica, determinando assim o restabelecimento do pagamento da Iresa.


A diretoria da ABERSSESC e a sua Assessoria Jurídica da Associação -Maccari Duarte Associados – informam que vão continuar acompanhando para que a decisão seja cumprida e estão a disposição dos seus associados para orientar sobre qualquer dúvida.

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