ABERSSESC rechaça mudança da alíquota previdenciária e defende a criação de Regime Próprio de Previd

A Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina (ABERSSESC) rechaça a medida. Conforme o presidente da Associação, subtenente Flavio Hamann, destaca que a ABERSSESC é favorável a criação de Regime Próprio de Previdência dos Militares Estaduais. Juntamente com a ACORS (Associação dos Oficiais Militares de Santa Catarina) defende que o governo do Estado reconheça a inconstitucionalidade do PLC 35.7, que trata da inclusão dos militares estaduais em previdência complementar do Estado.


Dessa forma reivindica a criação de um Regime Próprio de Previdência dos Militares Estaduais em lei complementar exclusiva, construída de forma coletiva, com a participação dos policiais e bombeiros militares.


A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nessa quinta-feira (10) o projeto de lei 41/2015, que prevê a extinção do fundo previdenciário e o aumento das alíquotas dos atuais servidores públicos estaduais de 11% para 14% do salário até 2018. A votação ocorreu ao som de vaias de manifestantes. Houve tumulto quando o projeto foi aprovado.


O projeto foi aprovado com 30 votos a favor e oito contra.

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