Ação Coletiva da ABERSSESC visa suspender os efeitos da MP 202

Sempre atuando na defesa dos direitos dos seus associados, a ABERSSESC, por meio de sua Assessoria Jurídica – Maccari Duarte Advogados Associados, protocolou ação coletiva com pedido de antecipação de tutela que visa suspender os efeitos da Medida Provisória 202/2015.


O presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamann, destaca que a Associação sempre se posicionou contra a MP por considerá-la ilegal, inconstitucional e um verdadeiro equívoco. “A posição contrária da ABERSSESC quanto à MP foi apresentada ao governo do Estado, aos deputados estaduais, Comando-Geral da Polícia Militar e dos Bombeiros, através de diversas ações, encontros, reuniões e mobilização permanente na Alesc”.


A ABERSSESC recorre agora à Justiça questionando a legalidade da MP e impedindo o governo estadual de aplicar a jornada de trabalho 24x48, assim como, de descontar o pagamento do IRESA sobre férias e licença médica.

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