Penas alternativas na Justiça Militar foi tema da reunião com Ministra do STM


Presidentes das Associações Estaduais dos Militares se reuniram, no dia 15 de outubro, em Brasília, com a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. O presidente da ABERSSESC estava presente. No total, onze Estados participaram e puderam debater diversos assuntos, entre eles, a discussão sobre não apoiar a desmilitarização.


“Sabemos a importância de ser militar, por isso a preocupação de manter as Instituições e a Justiça Militar”, comenta o presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB),S Sargento Leonel Lucas.


Pena Alternativa

Uma das reivindicações exposta durante a reunião foi sobre a Lei 9.714/98 que trata sobre as Penas Alternativas. “Os nossos códigos precisam respeitar direitos consagrados dos cidadãos militares que é um cidadão fardado, não se pode suprimir os direitos fundamentais, eu realmente estou empenhada nesta luta”, ressalta a Ministra.


Ela citou como exemplo a prisão do desertor que não é necessária a fundamentação para que o mesmo fique aprisionado por até 60 dias, “isso não existe, são coisas que eu não aceito”, exclama.


Para ela há uma desproporção de penas, “enquanto o Congresso não atua eu vejo apenas uma saída, o Judiciário, acho importante que haja uma sensibilização dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa se discutir a necessidade de uma uniformização, ampliação e concretização dos direitos ”.


Ainda de acordo com Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é possível que aconteça a substituição das penas por restritiva de direito. “Acredito que as grandes conquistas jurídicas que os militares vão conseguir não serão legais porque o processo legislativo é lento, acho necessário que, junto ao Supremo, seja feito um trabalho de convencimento dos Ministros que ali estão”, concluiu.





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