Câmara dos Deputados aprova fim da prisão disciplinar para PM e bombeiro militar e ABERSSESC comemor

O trabalho que a ABERSSESC vem realizando em prol da categoria no Estado obteve nesta quinta-feira (01) mais uma importante conquista. Isto porque, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).

Em agosto, a ABERSSESC, representada pelo presidente, subtenente Flavio Hamann, e o diretor social, subtenente Edison Linhares Junior, juntamente com a ANERMB esteve em Brasília, onde participou de uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Na oportunidade, as duas entidades reivindicaram que o projeto 7645/14 fosse colocado em votação pelo Plenário. “A votação de hoje representa uma vitória e demonstra o atendimento ao nosso pleito”, comemora a ABERSSESC. A audiência contou com representantes da Associação Nacional das Entidades Representativas das Polícias e Bombeiros Militares, na qual a ABERSSESC é filiada.

O texto aprovado nessa quinta-feira, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

A proposta cria ainda, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

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