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  • Rafaela Dornbusch - MTB/SC - 2630

STF decide que QOA é constitucional


No dia 24 de outubro de 2019,, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela constitucionalidade do Curso Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos – CHOAEM. A decisão, através de uma ação direta de inconstitucionalidade, é para que o curso aconteça no Distrito Federal, mas tem interferência em todos os Estados brasileiros.

Segundo o ministro, a estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é regida por um figurino normativo incindível, que cataloga alguns postos de oficiais na linha de avanço sequencial da carreira dos praças, levando em consideração a área técnica de atuação de cada militar – exemplos administrativos, músicos, mecânicos, entre outros. “Não há dúvida de que esse sistema idealizado pela União, que inviabiliza a participação do público civil em geral no citado processo seletivo, não sofrerá nenhuma mudança com o julgamento da presente Ação Direta”, finalizou Alexandre de Moraes.

A ABERSSESC está há anos lutando pela implementação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) em Santa Catarina, único Estado que ainda não possui. Reuniões, estudos e pareceres técnicos já foram apresentados aos comandantes-gerais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como a deputados estaduais e ao presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública. A ABERSSESC continua na luta e essa decisão pode ser uma grande aliada para que finalmente o QOA seja, também, implantado em Santa Catarina.


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