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  • Rafaela Dornbusch - MTB/SC - 2630

Após defesa da Assessoria Jurídica da ABERSSESC, quatro policiais militares serão reintegrados à Cor


Quatro policiais militares de Santa Catarina serão reintegrados a Polícia Militar de Santa Catarina após decisão por sete votos a um do 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado. O julgamento aconteceu na última quarta-feira (26).

João Gualberto Maidel, Gilson César Gomes, Toni Roberto Guesser e Romildo Xavier foram denunciados por terem torturado dois acusados de furto em 2004, quando estavam lotados na Companhia Policial de Rio Negrinho – Município do Planalto Norte do Estado.

Os policiais militares foram absolvidos em 2014 ainda em 1ª instância, mas o Ministério Público de Santa Catarina recorreu ao TJSC. A condenação saiu somente 13 anos depois da acusação, em 2017, quando foram condenados a cumprir pena em regime aberto de dois anos e quatro meses, além da perda do cargo público. Eles foram expulsos da Corporação em novembro do ano passado.

A Assessoria Jurídica da ABERSSESC – escritório Napoleão Advocacia Militar – assumiu o caso em janeiro deste ano e foi responsável pela defesa dos quatro PM’s desde então. Segundo a advogada Mariana Lixa, o recurso no TJSC se baseou na desproporcionalidade das penas. Ela entende que uma condenação em regime aberto não justifica a expulsão da Corporação. “Como pode alguém que sequer foi preso receber a punição de exclusão da Instituição?”, questiona.

Assim que o acórdão for publicado, o que deve demorar em torno de 15 dias, o escritório entrará com o pedido de reintegração dos policiais militares à Corporação. “Ainda tem o trabalho administrativo de reintegração deles na Corporação, com todos os direitos que lhes são cabíveis”, afirmou Mariana.

O TJSC absolveu os quatro policiais da expulsão, que seria a pena acessória, mas não da prisão em regime aberto, que foi convertida em pena alternativa. Dessa decisão não cabe mais recurso do Estado.


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