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  • Rafaela Dornbusch - MTB/SC - 2630

Atualização sobre PEC 287/2016 (reforma da Previdência)


Prezados associados,

Na última quarta-feira (19/4) foi lido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, um relatório sobre a PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Alguns pontos tratados foram:

1 – os militares estaduais e do Distrito Federal, após intensas negociações - com a participação dos parlamentares militares e das entidades representativas - foram acatadas as emendas dos deputados federais major Sérgio Olímpio Gomes (SD/SP) e subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT/MG), retirando qualquer remissão das novas regras aos militares no texto da PEC, bem como preserva a possibilidade de no futuro haver unidade gestora nos Entes Federados (União, Distrito Federal e Estados) só para militares, ou seja, distinto de outros servidores públicos;

2 - O texto da PEC, no que se refere aos militares, está dentro daquilo que viemos lutando ao longo do tempo para que nos distinguisse de qualquer outro servidor público no Brasil, retirando qualquer dúvida ou entendimento futuro quanto à condição diferenciada dos militares, com garantias próprias na passagem para a reserva ou reforma, bem como, quanto às pensões;

Senhores, devemos continuar lutando e atuando na garantia de nossos direitos. A ABERSSESC está atenta a qualquer informação e acompanha todas as PEC’s e decisões que tramita na Câmara Federal, em Brasília. Nossa política está na defesa dos direitos de nossos associados. O caminho é árduo e longo, mas temos certeza que conquistaremos nossos direitos.

Flávio Hamann

Presidente da ABERSSESC


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