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Sobre as diversas ADI dos QOA e QOC das Instituições Militares Estaduais


Sobre as diversas ADI dos QOA e QOC das Instituições Militares Estaduais:

Tratando efetivamente do QOA (ou QOC) com discussão do fato de não ser acessado por concurso público, existe no STF a ADI nº 5249/15, com petição pela inconstitucionalidade da Lei que trata do QOA e QOE da PMDF. Ação ajuizada em 2 de março de 2015 pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot.

A referida ADI, não foi julgada ainda, mas, pasmem: em 16 de setembro de 2015 o próprio procurador-geral da República Rodrigo Janot manifestou-se pela “improcedência do pedido” citando ainda no relatório todas as manifestações pela improcedência do pedido e finalizando com a própria ratificação do pedido de arquivamento:

“[...] manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República (peça 9 dos autos eletrônicos). A União defendeu a constitucionalidade das normas, com o argumento de o regime jurídico dos militares apresentar peculiaridades em relação ao dos servidores públicos civis (peça 17).* *O governador do Distrito Federal posicionou-se pelo não conhecimento da ação, por entender que seria reflexa a ofensa à Constituição e que declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011 provocaria a repristinação de complexo normativo “que anteriormente regia o mesmo tema, porém de forma ligeiramente diversa”. No mérito, defendeu a constitucionalidade dos atos normativos.* Destacou a necessidade de restrição da eficácia temporal de eventual declaração de inconstitucionalidade (peça 19). O *Congresso Nacional manifestou-se pelo não conhecimento da ação direta, por impossibilidade jurídica do pedido, e, mérito, por sua improcedência (peça 21). A Advocacia-Geral da União pronunciou-se pelo não conhecimento da ação, por entender que hipotética ofensa à Constituição seria reflexa, e, no mérito, pela constitucionalidade das normas (peça 23).

É o relatório [...] III MÉRITO O pedido da ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado improcedente. Os arts. 32, III e V a VII; 57; 79, III e IV e §§ 1º e 3º , da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, não chegam a configurar transposição inconstitucional de servidores entre as carreiras de praça e oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por via de concurso interno. De acordo com as normas, o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA), no Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME), no Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM), no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração (QOBM/Adm), no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos (QOBM/Mús) e no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção (QOBM/Mnt), - ocorre mediante processo seletivo interno, cujos participantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças. - Para inclusão no QOPMA, os candidatos devem pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. Para ingresso no QOPME e QOPMM, devem integrar o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas, que abrange as especialidades de manutenção de armamento, manutenção de motomecanização, músicos, manutenção de comunicações, auxiliares de saúde, corneteiros e artífices. O ingresso no QOBM/Intd é permitido a militar oriundo da Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional (QBMG- 1). Para acesso ao QOBM/Cond, deve integrar a Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas. O membro da Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção pode intentar inclusão no QOBM/Mnt e aquele oriundo da Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico, no QOBM/Mús.

As possibilidades acima indicadas não representam hipóteses de transposição de cargos. Os militares continuam atuando nas mesmas especialidades; altera-se tão somente a graduação. Confiram-se, a esse respeito, as informações prestadas pela Presidência da República: 22. Note-se que o requisito previsto no art. 32, VI, da Lei n o 12.086/09 não restringe o acesso dos interessados que não integram a corporação aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, pois estes poderão se submeter a concurso público para acesso direto ao posto de Oficial Policial Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), previsto no art. 31, I, da Lei 12.086/09. 23. Já o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS) e o Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães (QOPMC) são acessíveis diretamente por meio de concurso público a todos os interessados. Isto porque os Oficiais que os integram exercem funções que não encontram correspondência com as funções exercidas pelos Praças.

24. A lógica da legislação é: enquanto o acesso ao QOPME e ao QOPMM se dá por meio de promoção dos policiais militares integrantes do QPPME, por exercerem atribuições correspondentes e bastante similares àqueles quadros hierarquicamente superiores, o acesso ao QOPMS e ao QOPMC se dá diretamente por meio de concurso público, por não existir nos Quadros de Praças funções similares àquelas exercidas pelos médicos, dentistas, veterinários e capelães._ [...] Em outras palavras, o conjunto normativo rege situação peculiar da PM e do CBM do Distrito Federal, sem incorrer em violação a normas da Constituição da República nem à súmula vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal.

2 IV CONCLUSÃO Ante o exposto, opina o procurador-geral da República pelo conhecimento da ação e pela improcedência do pedido.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2015

Rodrigo Janot Monteiro de Barros

procurador-geral da República


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