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Comando-Geral da Polícia Militar se manifesta sobre a tramitação do Quadro de Oficiais Auxiliares (Q


Comando-Geral da Polícia Militar se manifesta sobre a tramitação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA):

1. O Comandante não está apoiando o projeto do QOA da ALESC, ao contrário, já debateu e está debatendo com oficiais e associações, para apresentar substitutivo global ou, no mínimo, emendas, porque o que lá está não é do interesse da Instituição, nem de praças, nem de oficiais, além de conter vários erros consideráveis;

2. Quando da aprovação da carreira jurídica, em 2012 na CESC, o QOA já existia com 31 vagas (ativadas e, ainda, estão ativadas), bem como a LC 82/93 está em vigor, o QOCpl, QOS (médico e dentista) e QOBM (nos bombeiros, embora esse instituição a parte), também já existiam. Não à toa, foi posto no texto constitucional que a carreira jurídica é do *oficial do QOPM*, somente, que exige bacharelado em Direito. Razão pela qual o QOA não somente não exige Direito como não deve exigir, até para justamente deixar claro que esse quadro não é carreira jurídica e com ele não se confunde, tal e qual o QOCpl, QOS e QOBM. Diferentemente do QOPM que é o único, carreira jurídica;

3. A diferença da carreira do QOA impõe diversas restrições que estão sendo propostas, que não constam no que está no projeto da ALESC que deixam claro o caráter auxiliar, e não conflitante com a carreira de oficial do QOPM;

4. Todos os estados que exigem bacharelado em Direito ao Oficialato do QOPM (hoje já são 11 Estados), tem QOA e QOE provenientes de praças, e nenhum deles exige direito para esse quadro, justamente por ser auxiliar, complementar ou especialista, não se confundindo em hipótese alguma com o oficial de Carreira Jurídica;

5. A composição do QOA nos primeiros postos é essencial e artifício muito usado em todos os Estados e nas FFAA, justamente por permitir um ingresso regular no QOPM (carreira) seguindo até o coronelato, sem necessidades de aumento do interstício ou ingresso massivo na APM para compor o quadro de tenentes. Registre-se, temos na PMSC 160 vagas somente de 2º tenente. Esse quadro somente poderia ser composto com aumento significativo de interstício (hoje de dois anos) ou ingresso de 80 oficiais todos os anos (o que acarretaria o atravancamento do quadro mais adiante, além de ser um número, que aí sim, causaria impacto em toda carreira), é uma questão lógica e que pode ser observada em *TODOS os Estados*, vide: Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, para ficar com melhores exemplos, mas poderia citar diversos outros. No Distrito Federal, por exemplo, o quadro de tenentes é composto 1/3 por oficiais do QOA e QOE, ambos provenientes de praças. Nas FFAA os quadros auxiliares, complementares, algumas especialidades (todos provenientes de praças) e temporários são ainda mais amplos. Também cita-se tais estados, porque sabidamente não tem remuneração baixa, como se está alardeando fazendo-se 'terrorismo';

6. A composição dos postos iniciais pelo QOA como destacado é essencial, para que não ocorram mais atravancamentos na carreira do QOPM ou subterfúgios legais questionáveis e que podem vir a cessar no futuro, para se permitir a ascensão de todos ao último posto;

7. O Comando *não apoia o acesso por antiguidade*, o que está circulando é um projeto da ALESC que não possui apoio do Comando;

8. É importante ressaltar, a despeito de muitas inverdades, que o QOA está presente em 24 estados (e ainda no Distrito Federal) e nas FFAA, em diversos destes com seleções recentes (2016) e leis ainda mais recentes: 2009 no Distrito Federal, 2006 em Goiás, Minas Gerais, também em São Paulo alterada a lei acrescendo vagas em 2006, dentre outros;

9. Também ao contrário do que se circula nas FFAA o distanciamento dos sargentos e subtenentes para com o Oficialato é muito menor, que em Estados como, principalmente SC, onde historicamente, é o único Estado a fazer força contra o QOA e tentar difundir para outros Estados, sem obter sucesso, diga-se de passagem;

10. Precisamos nos despir de vaidades e enxergar além dos muros e do que vem sendo imposto como verdade absoluta até mesmo mediante ameaças ou intimidações com argumentos falaciosos, basta verificar todos os demais Estados. A situação que hoje está permitindo quase todos acenderem até o último posto, poderá não durar para sempre e sabemos que muito provavelmente pode ter alterações num futuro não muito longínquo, e todos os Estados utilizam o QOA como uma correção da carreira para preenchimento dos postos iniciais, permitindo a real estrutura piramidal, sem causar graves prejuízos aos oficiais recém formados (aumento do interstício ou estagnação da carreira), e ascenderem ao Oficialato Superior;

11. Ademais, frisa-se como principal ponto: o Comando estará apenas propondo alterações e correções essenciais ao que está na ALESC, *que caso não propostas, com vício de origem ou não, o projeto lá posto, tende a ser aprovado, e daí, sim, o problema (até ser resolvido por via judicial, se o for) já estará causado*.

Imagem: Brasão/PMSC


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