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Mobilização contra a PEC 287/2016 da Reforma da Previdência


Senhoras e senhores policiais e bombeiros militares ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Santa Catarina,

O Governo Federal não cumpriu com a promessa que fez aos militares estaduais e pensionistas e enviou para o Congresso Nacional a PEC 287/2016 da Reforma da Previdência. Veja abaixo as principais mudanças do texto:

1. Novos militares ingressarão nas regras do Regime Geral de Previdência;

2. Militares atuais que ainda não possuem tempo de contribuição para passagem para a reserva remunerada - terão regra de transição em cada Estado desde que possuam idade mínima de 50 anos;

3. Militares que já possuem tempo de contribuição para passarem para reserva remunerada - possuem direito adquiridos, porém cada Estado deverá criar suas próprias legislações;

4. Pensionistas dos militares passarão para as regras do Regime Geral de Previdência Social.

Somente com a nossa MOBILIZAÇÃO conseguiremos manter nossos direitos. Lute conosco para mudar esta PEC!

Subtenente Flávio Hamann

Presidente da Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina - ABERSSESC


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