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  • Jornalista Sandra Domit MTB 6290

Penas alternativas na Justiça Militar foi tema da reunião com Ministra do STM


Presidentes das Associações Estaduais dos Militares se reuniram, no dia 15 de outubro, em Brasília, com a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. O presidente da ABERSSESC estava presente. No total, onze Estados participaram e puderam debater diversos assuntos, entre eles, a discussão sobre não apoiar a desmilitarização.

“Sabemos a importância de ser militar, por isso a preocupação de manter as Instituições e a Justiça Militar”, comenta o presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB),S Sargento Leonel Lucas.

Pena Alternativa

Uma das reivindicações exposta durante a reunião foi sobre a Lei 9.714/98 que trata sobre as Penas Alternativas. “Os nossos códigos precisam respeitar direitos consagrados dos cidadãos militares que é um cidadão fardado, não se pode suprimir os direitos fundamentais, eu realmente estou empenhada nesta luta”, ressalta a Ministra.

Ela citou como exemplo a prisão do desertor que não é necessária a fundamentação para que o mesmo fique aprisionado por até 60 dias, “isso não existe, são coisas que eu não aceito”, exclama.

Para ela há uma desproporção de penas, “enquanto o Congresso não atua eu vejo apenas uma saída, o Judiciário, acho importante que haja uma sensibilização dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa se discutir a necessidade de uma uniformização, ampliação e concretização dos direitos ”.

Ainda de acordo com Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é possível que aconteça a substituição das penas por restritiva de direito. “Acredito que as grandes conquistas jurídicas que os militares vão conseguir não serão legais porque o processo legislativo é lento, acho necessário que, junto ao Supremo, seja feito um trabalho de convencimento dos Ministros que ali estão”, concluiu.

#penasalternativas #STM

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