Estatuto 

CAPITULO I

                                              Da Denominação, Duração e Objeto.

Art. 1º - A Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina - ABERSSESC, oriunda da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina – ASSESC, que por sua vez resultou do Clube dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – CSSPMSC, e da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, fundada em 24 de abril de 1934, é uma entidade civil, constituída por tempo indeterminado, com personalidade jurídica de direito privado, podendo ser filiada a Entidade Nacional, representativa dos Militares, sem fins econômicos, com sede e foro nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, sito a Rua Fulvio Aducci, 205, CEP 88075-001 – Estreito - que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação em vigor.

Parágrafo Único - A extinção da Associação só ocorrerá por deliberação de Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim, por no mínimo 2/3 (dois terços) do voto concorde de seus associados, sendo seu patrimônio destinado a Entidades congêneres e sem fins lucrativas preferencialmente ligadas à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - A Associação tem por objetivos:

I) Defender os interesses e reivindicações dos associados, resguardando-os dentro da ordem e da lei:
II) Promover a união, solidariedade, beneficência e assistência social entre seus sócios e dependentes;
III) Proporcionar e estimular entre seus associados a prática de reuniões de caráter social, recreativo, cultural, cívico, desportivo e outras práticas de lazer, bem como organizar-se para reivindicar, inclusive, melhorias salariais e das condições de trabalho;
IV) Exercitar qualquer atividade lícita com vistas à obtenção dos recursos necessários aos objetivos da Associação;
V) Realizar quaisquer empreendimentos que visem o atendimento das necessidades dos associados e da Associação;
VI) Na forma do Artigo 5°, inciso XXI da Constituição Federal, representar seus Associados judicial e/ou extrajudicialmente, independente de nova convocação de Assembléia Geral para este fim;
VII) Conveniar-se com Centros Sociais, Grêmios e Associações constituídas de Praças das Forças Armadas, Policias Militares e Bombeiros Militares bem como com congêneres da sociedade civil para o fortalecimento da classe;
VIII) Conveniar-se e/ou filiar-se com Federações e/ou Confederações, de classe representativa dos policiais militares e bombeiros militares, quer no âmbito Municipal, Estadual ou Federal;
IX) Conveniar-se com entidades comerciais e industriais de interesse da Associação e seus associados.
X) Promover a integração dos associados através de:
a) Encontros de confraternização entre os associados e dependentes;
b) Organização de painéis, seminários e conferências sobre assuntos de interesse dos associados;
c) Elaboração e publicação de Informativos;
d) Instalação e manutenção de sedes sociais capazes de atender aos interesses dos associados.

Parágrafo Único. Nas questões de ações coletivas, judiciais ou administrativas, motivadas pela Associação, elas atenderão somente aos associados.

Art. 3º -A associação tem personalidade distinta dos seus associados, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.

CAPÍTULO II

Do Quadro Social e sua Classificação

Art. 4º - O quadro social da Associação é composto por Militares Estaduais, Militares de Carreira das Forças Armadas, Pensionistas e seus dependentes legais, sem distinção de posto e/ou graduação, opinião política, credo religioso, cor ou sexo, de número ilimitado de sócios, distribuídos entre as seguintes categorias:
I - Fundadores;
II – Especiais;
III - Contribuintes;
IV - Beneméritos;
V - Remidos;
VI - Dependentes.

Art. 5º - São sócios fundadores os que assinaram a Ata de Fundação da Sociedade até 30 de abril de 1934.

Art. 6º - São sócios especiais todos os Subtenentes e Sargentos admitidos posteriormente a 30 de abril de 1934, e que tenham seu ingresso aprovado pela Diretoria Executiva, e estejam em dia com todas as suas obrigações estatutárias.

Art. 7º - São sócios contribuintes todos aqueles admitidos posteriormente a 30 de abril de 1934, e que tenham seu ingresso aprovado pela Diretoria Executiva, e estejam em dia com todas as suas obrigações estatutárias.

Parágrafo 1º Também serão sócios contribuintes todos os Militares de carreira das Forças Armadas, Policiais Militares e Bombeiros Militares de outros Estados da federação, filhos dos associados, e civis, que desejarem participar do quadro social, através de contribuição mensal, civis até a quantidade limite equivalente a 10% (dez por cento) dos associados especiais, devendo ser apresentado por dois associados, especiais respeitando o Art. 11, item XIII.

Parágrafo 2º - Para ser admitido no quadro social, o interessado deverá assinar a proposta específica, sendo esta submetida à apreciação da Diretoria Executiva.

Parágrafo 3º - O associado que perder qualquer dos requisitos exigidos para o registro do seu nome como candidato, perderá incontinente o mandato, se tiver no exercício, e a condição de membro da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, cuja oficialização decorrerá de ato do Conselho Deliberativo. 

Parágrafo 4º - O associado que deixar de adimplir 3 (três) mensalidades, consecutivamente, de forma injustificada, ou que cometer falta considerada grave, será excluído do quadro de associados, sendo-lhe garantido o direito de defesa, na forma oral ou por escrito, que será analisada pela Assembleia Geral.

Parágrafo 5º - A readmissão em caso de inadimplência somente será processada após a devida quitação dos valores em atraso perante a tesouraria da Associação.

Art. 8º - São sócios beneméritos os integrantes de qualquer categoria de sócios, declarados beneméritos pelo Conselho Deliberativo, em atenção a relevantes serviços prestados à Associação, mediante proposta da Diretoria Executiva, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo ou por proposição subscrita por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes, em pleno gozo dos direitos estatutários.

Parágrafo 1º - A declaração de sócio benemérito será aprovada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 2º - Enquanto no exercício de cargo, nenhum membro da Diretoria Executiva ou de qualquer outro dos poderes da Associação poderá ser declarado sócio benemérito à exceção dos Conselheiros natos do Conselho Deliberativo;
 

Art. 9º - São remidos os associados que tenham sido contribuintes efetivos da Associação durante 30 (trinta) anos de contribuição e alcançado essa condição até 02 de julho de 2004, data da aprovação do Estatuto anterior.

Art. 10 - São dependentes dos associados:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou companheira e enquanto permanecerem nesta situação;
III - os filhos, enteados e tutelados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiverem frequentando curso superior;
IV - os deficientes (físicos e mentais), independentemente de idade, que vivam comprovadamente na dependência econômica e financeira do associado.


Parágrafo 1º - Salvo quanto aos direitos que devem ser exercidos pessoalmente, conforme artigo 12, e outros dispositivos restritivos deste Estatuto, gozam os dependentes das mesmas prerrogativas dos associados titulares.

Parágrafo 2º - A prova da condição de dependente é feita mediante a exibição dos seguintes documentos:
a) No caso do item I, certidão de casamento;
b) No caso do item II, declaração de dois associados com firma reconhecida;
c) No caso do item III, certidão de nascimento, certidão do termo de tutela e atestado em estabelecimento de ensino, quando for o caso;
d) No caso do item IV, certidão por instrumento público e comprovação médica.


Parágrafo 3º - A inscrição de companheiro ou companheira, a que se refere o item II deste artigo, somente será efetuada após a exclusão do(a) ex- cônjuge da condição de dependente.

 

CAPÍTULO III

Dos Deveres e Direitos dos Associados

Art. 11 - São direitos dos associados, em geral:
I - freqüentar a sede social e outras dependências colocadas à disposição e ao uso do associado;
II - utilizar os serviços da Associação e participar de promoções sociais, esportivas, culturais, cívicas e de lazer, na forma das respectivas regulamentações;
III - com base nas disposições deste Estatuto, recorrer aos órgãos competentes da Associação de qualquer decisão que, no seu entender, infrinja seus direitos estatutários.
IV - solicitar convites para parentes ou pessoas de suas relações pelas quais se responsabilize, segundo as conveniências da Associação e os critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva. Este direito é reservado apenas ao associado titular.
V - participar de todos os programas de benefícios proporcionados pela ABERSSESC, em igualdade de condições;
VI - requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária à Diretoria Executiva, mediante a apresentação de pedido subscrito por 1/5 (um quinto) dos associados, que estiverem quites com todas as suas obrigações estatutárias;

VII - Retirar-se da ABERSSESC, quando desejar, cumpridas todas as suas obrigações pecuniárias;
VIII - Recorrer ao Conselho Deliberativo contra qualquer integrante dos órgãos diretivos da ABERSSESC, em decorrência de atos considerados lesivos aos dispositivos estatutários e aos interesses dos associados;
IX - Propor à Diretoria Executiva qualquer medida que julgue de interesse da Associação e dos associados, na forma da legislação vigente;
X - ser respeitado em sua personalidade e suas convicções religiosas, filosóficas e políticas;
XI - recorrer ao Conselho Deliberativo das decisões da Diretoria Executiva.
XII - participar das Assembléias Gerais, discutir e votar qualquer questão que for apresentada;
XIII - concorrer a cargos eletivos de presidente e vice-presidente dos Órgãos da administração da Associação, desde que Subtenentes e Sargentos Estaduais.
XIV – Poderão integrar as chapas eletivas ao Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, e serem indicados a ocupar os cargos de Diretor da Diretoria Executiva, todos associados contribuintes, beneméritos ou remidos desde que subtenente ou Sargentos pertencentes ao quadro dos Militares do estado de Santa Catarina

Parágrafo único. Para o exercício de seus direitos, os associados deverão estar quites com suas mensalidades e/ou obrigações decorrentes de despesas efetuadas para desconto em conta corrente na rede bancária e com todas as suas obrigações estatutárias.

Art. 12 - São deveres dos associados indistintamente:
I - participar de forma efetiva na promoção do desenvolvimento e na defesa do prestígio da Associação;
II - observar as normas deste Estatuto e dos regimentos aprovados pelo Conselho Deliberativo;
III - acatar e cumprir as decisões da Diretoria Executiva e suas diretorias;
IV – responsabilizar-se pelo pagamento de todas as contribuições e/ou encargos assumidos diretamente ou por iniciativa de seus dependentes regularmente inseridos no quadro social e convidados;
V - preservar os bens da associação, ressarcindo-a de qualquer prejuízo que tenha causado diretamente ou através de seus dependentes e/ou convidados;
VI – gerir junto a seus dependentes e/ou convidados, por  respeito e decoro, além de zelar pela manutenção da ordem, nos recintos da Associação e conveniados;
VII - portar a carteira social, fornecida pela Secretaria da Associação, para apresentação quando exigida;
VIII - participar das Assembléias Gerais ou outras reuniões para as quais tenha sido convocado.
IX - proceder sempre com correção nas competições amistosas ou oficiais, respeitando o público, os adversários, os árbitros e demais participantes;
X - colaborar com a Diretoria Executiva nas iniciativas tendentes ao cumprimento dos fins da Associação;
XI - aceitar sempre que possível, encargos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único. A exigência contida no item VII é extensiva aos dependentes dos associados.

CAPÍTULO IV

Dos Encargos e das Sanções

Art. 13 - Os associados estão sujeitos ao pagamento:
I - da taxa de contribuição, devida na forma do presente Estatuto.
II - da taxa de locação pela utilização das dependências da Associação;
III - das taxas de serviços prestados pela Associação e conveniados;
IV - outros encargos que venham a ser instituídos com a aprovação do Conselho Deliberativo.
V – quando da saída do quadro de sócio, voluntariamente, caso seja solicitado o seu reingresso, será cobrado jóia no valor de (10) dez mensalidades,

Art. 14 - É da competência do Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva, fixar os valores dos encargos definidos no item V do Art. 26 deste Estatuto, os critérios de financiamento dos mesmos, quando cabível, bem como as multas decorrentes dos atrasos de pagamentos.

CAPÍTULO V

                                                                Do Regime Disciplinar

 

Art. 15 - Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão de todo associado, dependente, integrante dos Conselhos Deliberativo ou Fiscal, ou membro da Diretoria Executiva, que possa comprometer a dignidade e o decoro, embaraçar a eficiência do serviço, causar prejuízo de qualquer natureza, ou não observar as normas estatutárias ou regimentais da Associação.

                                

Parágrafo 1º – Para a definição da pena a ser aplicada, levar-se-á em conta os antecedentes, os serviços prestados à Associação e o grau de culpa do associado, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências da ação ou omissão.

Parágrafo 2 º - Infrações disciplinares, as penalidades, forma de aplicação e competência para aplica-las, bem como do processo, da comissão disciplinar e dos recursos, serão determinados pelo Regimento Interno da Diretoria Executiva da Associação.

Parágrafo  3 º - A exclusão do Quadro Social de associado somente se dará por decisão da Assembléia Geral, convocada para este fim, após concluído o processo disciplinar requerido pelo Presidente do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, garantido o amplo direito de defesa.

São faltas que justificam a exclusão do associado:
a) O não pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, dos encargos devidos a Associação (vide art. 7º, §§ 4º e 5º);
b) A condenação, por sentença transitada em julgado, por crime infamante ou contra os costumes;
c) A prática de atos, dentro ou fora do ambiente social, danosos e comprometedores do conceito da Associação;
d) A agressão física a convidado, associado, dependente ou funcionário da Associação.
e) A prática de beneficiar-se, de forma direta ou indireta, em razão do cargo que ocupa, com a contratação de pessoa jurídica de direito privado, ou pessoa física, para execução de serviço à Associação;

 

CAPÍTULO VI

Dos Poderes e sua Organização

Art. 16 - São poderes da ABERSSESC:
I - Assembléia Geral.
II - Conselho Deliberativo.
III - Diretoria Executiva.
IV - Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal são poderes independentes e harmônicos entre si.

Da Assembléia Geral

Art. 17 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, soberana em suas decisões e é constituída pelos sócios da ABERSSESC, dela podendo participar todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á:
I – ordinariamente, convocada pelo Conselho Deliberativo com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência para:
a) – anualmente, no primeiro trimestre, deliberar sobre o parecer do conselho Fiscal relativo as demonstrações financeiras e as prestações de conta da associação referente ao exercício anterior,

 b) – trienalmente, na primeira quinzena do mês de março, para eleger o Conselho Deliberativo, o presidente e vice-presidente da Diretoria Executiva e o presidente e vice-presidente do Conselho Fiscal.

c) – e, em qualquer época, para eleição de novos Conselheiros Suplentes para suprir a vacância quando cinco tenham assumido como titular.
II - extraordinariamente, em qualquer oportunidade, por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, por requerimento do Presidente da Diretoria Executiva ou por requerimento de 1/5 (um quinto) de seus associados, em pleno gozo de seus direitos.

 

Art. 19 - A convocação para Assembléia Geral deverá ser feita por edital publicado pela imprensa escrita no âmbito estadual, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e afixado na sede social.
 

Parágrafo Único. Constarão do edital a data, hora, local da Assembléia Geral e a respectiva ordem do dia e, quando couber, as disposições contidas no presente estatuto.

Art. 20 - Instalará a Assembléia Geral a autoridade que a convocou ou, na sua falta, o associado mais antigo presente que, em ato contínuo solicitará ao plenário a escolha, por aclamação ou votação, do Presidente e do Secretário da mesma, respeitado o disposto no Parágrafo 1º, deste artigo.

Parágrafo 1º - A Assembléia Geral Ordinária convocada para fins eleitorais será presidida e secretariada pelos integrantes da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 2º. Caso os trabalhos recomendarem a necessidade de indicação de escrutinadores, a escolha será procedida da mesma forma e na mesma oportunidade, salvo o disposto no presente estatuto.

Art. 21 - É da competência da Assembléia Geral:
I - eleger a sua mesa diretora;
II – na mesma data, eleger os membros efetivos do Conselho Deliberativo e homologar os conselheiros eleitos nas Unidades e Subunidades Militares;
III - eleger o Presidente e Vice Presidente do Conselho Fiscal.
IV - eleger o Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva;
V - julgar, em último recurso, os atos do Conselho Deliberativo;
VI - mudar a sede, foro e nome da associação;
VII - decidir sobre a alienação de bens imóveis, por proposta da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Deliberativo;
VIII - Deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal relativo às demonstrações financeiras e as prestações de contas da Associação, referente ao exercício anterior.
IX - Destituir os administradores, após concluído o devido processo administrativo disciplinar.
X - Modificar o presente Estatuto.
XI - Dissolver a associação com voto concorde de no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus associados, em duas reuniões consecutivas com intervalo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1º – Para efeito deste Estatuto, são administradores da Associação os Presidentes e Vice-Presidentes da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 2º – Para os atos elencados nos incisos I a VIII deste artigo, será necessária a aprovação de maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo 3º - Para os atos elencados nos incisos IX, X e XI deste artigo, a Assembléia Geral somente poderá funcionar com a maioria absoluta dos associados em primeira convocação e nas convocações seguintes com o mínimo de 1/3 (um terço) dos sócios, sendo exigido o voto concorde de no mínimo 2/3 (dois terço) dos presentes

Art. 22 - A Assembléia Geral somente poderá deliberar:
I) - em primeira convocação, com a presença de 1/3 (um terço) dos associados e em segunda convocação, após 30 minutos, com a presença de qualquer número de associado.
II) - O voto é pessoal e, nas eleições, secreto, não sendo admitido voto por procuração.
III) - Caso não for possível a apreciação integral da pauta constante do edital de Convocação na mesma sessão, o Presidente da Assembléia, com a aprovação do plenário, designará dia, hora e local para a sua continuação, independente de nova convocação, mantendo-se a exigência do quorum estabelecido neste artigo.

Parágrafo único. Na continuidade da assembléia poderão participar associados que não tenham comparecido à sua instalação, sendo vedada, no entanto, nova discussão sobre qualquer assunto anteriormente decidido.

Do Conselho Deliberativo

Art. 23 - O Conselho Deliberativo é competente para deliberar sobre as matérias de interesse social não expressamente atribuídas aos demais órgãos da Associação, com mandato de 03 (três) anos, e é composto de:

I) 12 (doze) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes;
II) um conselheiro e um suplente de cada Unidade ou Subunidade PM/BM com no mínimo 20 (vinte) associados, nas áreas de suas jurisdições.
III) conselheiros natos: são conselheiros natos do Conselho Deliberativo, os Presidentes dos Órgãos de Administração da Associação, com mandato cumprido, após devidamente empossados em reunião do próprio Conselho.

IV - Os conselheiros do interior receberão ajuda de custo da Associação, para ressarcimento de transporte, estadia e alimentação para as reuniões do Conselho Deliberativo.
V - Nenhum membro do Conselho Deliberativo poderá exercer, cumulativamente, função ou cargo na Diretoria Executiva ou integrar o Conselho Fiscal.
VI - Ocorrendo à convocação de um Conselheiro para um dos cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, a aceitação do novo cargo implicará em licenciamento do Conselho Deliberativo, até cessar o motivo determinante da incompatibilidade.
VII - Embora sem direito a voto, os Presidentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão tomar parte nas reuniões do Conselho Deliberativo, a convite do Presidente deste, a fim de prestarem esclarecimentos e informações sobre os assuntos em pauta e apresentação de projetos e proposições. 
VIII - No caso de destituição ou renúncia coletiva do Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva convocará, de imediato, uma Assembléia Geral para a eleição de um novo Conselho para conclusão do mandato.
IX– O Conselho Deliberativo será empossado solenemente com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal em 24 de abril do ano da eleição, por ocasião das festividades comemorativas do aniversário da associação.

Art. 24 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, admitindo-se convocação extraordinária se as circunstâncias assim o exigirem.


Parágrafo 1º - O Conselho deliberará, em primeira convocação, com a presença de 2/3 de seus membros, em segunda chamada, meia hora mais tarde, com a maioria absoluta dos Conselheiros efetivos.
 

Parágrafo 2º - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exceto nos casos explicitados neste Estatuto. Ao Presidente da reunião somente caberá voto de desempate.
 

Parágrafo 3º - A convocação dos Conselheiros para as reuniões deverá ser feita por correspondência ou meio eletrônico, escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 
 

Parágrafo 4º - O Conselho Deliberativo poderá ser convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos 1/3 (um terço) de seus Conselheiros;
 

Parágrafo 5º - pelo Presidente da Diretoria Executiva, a pedido desta, quando o Presidente do Conselho recusar-se a efetuar a convocação.
 

Parágrafo 6º - Nos casos de afastamento, temporário ou definitivo, de Conselheiro Efetivo, será substituído pelo primeiro suplente, segundo a ordem de chamada.
 

Parágrafo 7º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão registradas em atas numeradas seqüencialmente, transcritas em livro próprio e assinadas pelo Presidente e o Secretário, precedida pela lista de registro das presenças, com leitura na reunião seguinte. 
 

Parágrafo 8º - Na ausência do Presidente, a reunião será dirigida pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Secretário.
 

Parágrafo 9º - As reuniões serão restritas à apreciação das matérias constantes da respectiva Pauta.

Art. 25 - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 3 (três) alternadas, sem justificação de motivos.

Art. 26 - Compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo:
 

I) - eleger e empossar, trienalmente, na primeira quinzena de abril a sua mesa diretora.
II – aprovar ou não, obedecendo as normas do presente estatuto, os nomes indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva para compor os demais cargos daquele poder, bem como daqueles indicados pelo Presidente do Conselho Fiscal, quando da vacância dos cargos;
III - por intermédio de seu Presidente, dar posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal no dia 24 de abril do ano da eleição;
IV - apreciar o orçamento semestral proposto pela Diretoria Executiva;
V - fixar, por proposta da Diretoria Executiva, os valores dos encargos dos associados, e decidir sobre os critérios de financiamento e das multas, bem como fixar as taxas a serem cobradas a terceiros pela ocupação de dependências da Associação para a realização de festividades e/ou reuniões diversas;
VI - deliberar sobre a concessão de títulos de associados beneméritos;
VII - acolher pedidos de exoneração, bem como aplicar penalidades de sua competência.
VIII - deliberar, em grau de recurso, na forma deste Estatuto, sobre a aplicação de penalidades;
IX - aprovar os regimentos internos dos poderes da Associação, por proposta de cada um deles;
X - autorizar a Diretoria a contratação de operações de crédito e/ou convênios, quando houver oferecimento de garantia real e/ou ultrapassar o valor de 200 (duzentas) mensalidades;
XI - manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis, na forma estatutária.
XII - pelo seu Presidente, convocar Assembléia Geral.
XIII - administrar a Associação, através de seu presidente, no caso de destituição ou demissão coletiva da Diretoria Executiva, convocando, no prazo de (quinze) 15 dias, Assembléia Geral Extraordinária para eleição da nova Diretoria Executiva, afim de complementação do mandato.
XIV - apreciar anualmente, a estrutura de cargos e salários apresentada pela Diretoria Executiva, bem como suas alterações;
XV – Designar, até 90 (noventa) dias de antecedência às eleições do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, à Comissão Eleitoral composta por um representante de cada Órgão da Administração da ABERSSESC, para organizar, processar e escrutinar todo o processo eleitoral;
XVI - solicitar, através de sua Mesa Diretora, à Diretoria Executiva, a remessa de cópias das atas de reuniões e de documentos relativos às deliberações daquele órgão, bem como, ao Conselho Fiscal, cópias de pareceres sobre os balancetes mensais e cuja análise procedeu;
XVII - deliberar sobre casos omissos e interpretar as disposições estatutárias.
XVIII - Deliberar sobre a mensalidade dos associados, sempre que houver alteração no subsidio do Terceiro Sargento, cuja mensalidade tem por base 1% (um ponto um por cento) do referido subsidio.

Da Diretoria Executiva

Art. 27 - A Diretoria Executiva, como órgão executivo da Associação, será composta pelos seguintes membros, que responderão subsidiariamente, pelas obrigações sociais:
I -Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Diretor Financeiro;
V - Diretor de Patrimônio;
VI - Diretor Social e Cultural;
VII - Diretor de Esportes;
VIII - Diretor para Assuntos Operacionais;
IX - Diretor da Sede dos Ingleses;
X - Diretor para Assuntos Parlamentares;
XI - Diretor para Assuntos Femininos.
Parágrafo 1º – A Diretoria Executiva tomará posse solene e entrará em exercício efetivo no aniversário da Associação em 24 de abril do ano da eleição.


Parágrafo 2º - O Presidente e o Vice-Presidente da DE serão eleitos pelos associados através de eleição direta, para mandato de (três) 3 anos, com direito a uma reeleição.


Parágrafo 3º - Os demais membros da Diretoria Executiva serão designados pelo Presidente e homologados pelo Conselho Deliberativo;
 

Parágrafo 4º - O mandato da Diretoria Executiva é trienal, com posse no dia 24 de abril do ano da eleição e terminará sempre no dia 23 de abril, data esta extensiva aos Diretores, inclusive do interior (Núcleos).
 

Parágrafo 5º - Aplicam-se aos ocupantes do cargo de Diretores as exigências do art. 28.
 

Parágrafo 6º - A Diretoria Executiva poderá indicar gerentes para auxiliar nas diretorias.


Art. 28 - São condições indispensáveis para o exercício de cargos da Diretoria Executiva, em geral:
I - ser associado contribuinte, benemérito ou remido, respeitado o disposto no artigo 11;
II - participar do quadro social há mais de 02 (dois) anos;
III - estar em pleno gozo dos direitos estatutários.

Art. 29 - Os membros da Diretoria Executiva, nas suas faltas, impedimentos ou licenças até 90 dias, serão substituídos:
I - O Presidente, pelo Vice-Presidente;
II - Os demais membros da Diretoria serão substituídos por Diretores designados pelo Presidente, devendo o indicado exercer cumulativamente as duas funções.


Parágrafo 1º - Na hipótese de ausência não justificada pelo prazo  de 30 dias, o cargo será declarado vago e para a escolha do substituto observar-se-á o disposto no art. 28.

Parágrafo 2º – É permitida a acumulação de até dois cargos da Diretoria Executiva pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias sem acúmulo de ajuda de custo.

Art. 30 - Compete à Diretoria Executiva:
I - administrar a Associação, zelando pelos seus bens e interesses;
II – assegurar a execução dos dispositivos estatutários e regimentais;
III - fazer cumprir as resoluções da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da própria Diretoria Executiva;
IV – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo qualquer norma regulamentar que vier a elaborar, bem como suas alterações.
V - elaborar, semestralmente, a proposta orçamentária, encaminhando-a para apreciação do Conselho Deliberativo até 30 de junho e 30 de novembro, respectivamente, para primeiro e segundo semestre;
VI – Participar da Assembléia Geral, anualmente convocada para analisar os pareceres do Conselho Fiscal referentes às demonstrações financeiras e a prestação de contas da Associação;
VII - aplicar penalidades de acordo com as normas do Estatuto;
VIII - conceder licença, até 90 dias, aos membros da Diretoria;
IX - decidir sobre o ingresso de novos associados;
X - deliberar sobre a estrutura de cargos e salários dos empregados da Associação e submetê-las à aprovação do Conselho Deliberativo;
XI - deliberar sobre cessão ou locação de dependências da Associação, a associados e não associados, cobrando as taxas respectivas;
XII - encaminhar ao Conselho Deliberativo proposições para aplicação de penalidades da competência daquele órgão;
XIII - propor ao Conselho Deliberativo, semestralmente, a fixação dos encargos de associado, dos critérios de financiamento e de aplicação de multa, bem como os valores das taxas a serem cobradas de não associados pela ocupação de suas dependências;
XIV - solicitar ao Conselho Deliberativo autorização para efetuar quaisquer operações de crédito e/ou convênios, além de empréstimos que ultrapassarem o valor de 200 (duzentas) mensalidades e que envolvam outorga de garantia de bens patrimoniais da Associação, através de processo em que se comprove a necessidade da operação e se estabeleçam os critérios de aplicação dos recursos;
XV - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o Plano Diretor da Associação, suas atualizações e implementações;
XVI - encaminhar ao Conselho Deliberativo, quando solicitadas, cópias de atas de reuniões e documentos relativos às deliberações do órgão;
XVII – decretar intervenções nos núcleos quando se justificar;
XVIII - encaminhar ao Conselho Fiscal, até o dia 30 (trinta), as demonstrações financeiras e as prestações de contas da Associação, relativas ao mês anterior, instruídas com a respectiva documentação;
XIX – anualmente até 15 de fevereiro encaminhar ao Conselho Fiscal as demonstrações financeiras e as prestações de contas da Associação, referentes ao exercício anterior, instruídas pelos respectivos documentos;
XX - submeter ao Conselho Deliberativo os casos omissos neste Estatuto.

 

Art. 31 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
I - dirigir a Associação, superintender, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos da Diretoria Executiva para a consecução de seus objetivos;
II - representar a Associação em juízo ou fora dela, pessoalmente ou através de procuradores devidamente constituídos;
III - convocar, na forma estatutária, as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, participando da primeira e, a convite do respectivo Presidente do poder, das duas últimas;
IV - despachar o expediente;
V - autorizar as despesas previstas no orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo e ordenar os respectivos pagamentos;
VI - aplicar penalidades da sua competência, bem como instaurar os processos disciplinares na forma estatutária;
VII - expedir convites, na forma prevista pelo Regimento Interno da Diretoria Executiva, para pessoas não associadas para visitar a Associação e/ou participar de eventos programados;
VIII - admitir, demitir, licenciar ou punir empregados.
IX - conceder licença de até 30 dias, por motivos justificados, aos membros da Diretoria Executiva;
X - delegar poderes para efeitos administrativos;
XI - assinar:
a) com o Secretário, as Carteiras Sociais e os documentos de ordem administrativa;
b) com o Diretor Financeiro, a emissão e endosso de cheques e os demais documentos relacionados com a área financeira;
c) os contratos;
d) com os demais Diretores, os documentos mais importantes das suas respectivas áreas;
e) Com os membros presentes, as atas das reuniões da Diretoria Executiva.

XII - comunicar ao Conselho Deliberativo, quando necessitar se afastar da Capital por um período superior a oito (8) dias uteis;

Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente:
I - colaborar estreita e diretamente com a Presidência, visando a consecução dos objetivos da Associação;
II - substituir o Presidente, na forma deste Estatuto;
III - exercer atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - As atribuições e competências do Secretário, e Diretores, serão definidas no Regimento Interno da Diretoria Executiva.

Do Conselho Fiscal

Art. 33 - O Conselho Fiscal da Associação é formado por seis (6) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 3 (três) anos, com direito a uma reeleição, eleitos na forma estatutária, com posse em solenidade no dia 24 de abril do ano da eleição, assim composto:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) três (3) Membros;
e) três suplentes.

Parágrafo  1 º - Para integrar o Conselho Fiscal, o associado deverá preencher os mesmos requisitos exigidos para os membros do Conselho Deliberativo;

Parágrafo  2º - Os membros do Conselho Fiscal não poderão exercer, cumulativamente, cargos da Diretoria Executiva e nem integrar o Conselho Deliberativo.

Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
I – Anualmente, no primeiro trimestre, emitir parecer conclusivo sobre as demonstrações financeiras e as prestações de contas da Associação, referente ao exercício anterior, reduzindo-os a termo e o apresentando ao Conselho Deliberativo;
II - mensalmente, examinar os documentos contábeis e balancete financeiro, emitindo parecer;
III - denunciar à Assembléia Geral, fraudes ou crimes verificados na gestão financeira da Associação;
IV – Comparecer à Assembléia Geral a fim de assessorar os trabalhos deliberativos a respeito das demonstrações financeiras e prestações de contas.

Parágrafo Único - Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal poderá requerer, a qualquer momento, à Diretoria Executiva, vistas a livros e documentos da gestão financeira e administrativa da Associação.

Art. 35 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Único. Reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou Presidente da Diretoria Executiva ou ainda pela maioria de seus membros, se seu Presidente não o fizer em tempo hábil necessário à apreciação de matérias de sua competência. 

Art. 36 - As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros e as deliberações tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Parágrafo  1º - Os conselheiros suplentes serão igualmente convocados para as reuniões do órgão.
Parágrafo  2º - Nos casos de afastamento, temporário ou definitivo, de conselheiro efetivo, será substituído pelo primeiro suplentes na ordem da lista de convocação.

Parágrafo  3º - Caso se esgote a lista de suplentes, o Presidente do Conselho Fiscal poderá convocar associados para preenchimento das vagas, desde que seus nomes sejam homologados pelo Conselho Deliberativo, na forma deste Estatuto.

Parágrafo 4º - Dos trabalhos de cada reunião será lavrada ata que, depois de aprovada, será assinada pelos membros que dela participaram.

Art. 37 - Na ausência do Presidente, a reunião será dirigida pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Secretário que indicará substituto para a sua função.

 

CAPÍTULO VII

Dos Procedimentos e Normas Eleitorais

Art. 38 - A eleição do Conselho Deliberativo, Presidente e Vice-presidente da Diretoria Executiva, Presidente e Vice-presidente do Conselho Fiscal, será realizada em  Assembléia Geral, organizada e executada por Comissão Eleitoral própria, conforme o Art. 26, XV, deste estatuto, e será precedida de edital de convocação, a ser publicado pela imprensa escrita em âmbito estadual e meios eletrônicos disponíveis na Associação com, no mínimo, 30 dias de antecedência no qual deverão constar, obrigatoriamente:
I - O prazo para registro de chapas e indicação do local onde as mesmas poderão ser inscritas;
II - o número de vagas para conselheiros efetivos e suplentes;
III - a indicação do local, dia e hora do início e término da votação e apuração;
IV - Somente podem ser candidatos os associados, admitidos há mais de dois (2) anos, desde que integrarem o Quadro dos Servidores Militares do Estado de Santa Catarina, respeitadas as disposições constantes dos artigos 11 e 28, deste Estatuto;
V - Os candidatos devem estar em pleno gozo de seus direitos Estatutários e manifestar o seu consentimento em concorrer aos cargos eletivos, assinando o respectivo pedido de registro de chapa;
VI - A chapa deverá apresentar nominata completa englobando os três Órgãos da Administração, em relações próprias, indicando os candidatos a Presidente e vice Presidente da Diretoria Executiva, Presidente e vice Presidente do Conselho Fiscal, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes do Conselho Deliberativo;
VII - A ordem de inscrição dos candidatos a suplentes na chapa indicará a seqüência para a substituição de efetivos;
VIII - A Secretaria da Associação prestará aos interessados as informações necessárias para apreciação dos nomes de associados que reúnam as condições de elegibilidade;
IX – Vedada a inscrição em mais de um cargo ou de uma chapa;
X - Não serão admitidos votos por procuração, e que somente poderá votar o associado em pleno gozo dos direitos estatutários e em dia com a contribuição social;
XI - O voto será dado à Chapa e elegerá os Presidente e Vice Presidente da DE, Conselheiros Efetivos e Suplentes, Presidente e Vice Presidente do CF e assim computado.
XII – É vedada a participação na Comissão Eleitoral de associados integrantes de chapa concorrente às eleições.

Parágrafo 1º- A eleição do Presidente da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal ocorrerá simultaneamente tanto na Capital como no Interior do Estado. 

Parágrafo 2º - O interior elegerá um Conselheiro e um suplente através de eleição direta entre os associados daquela OPM/OBM, 30 (dias) dias antes da eleição Geral da Associação, cujos nomes serão homologados pela Assembléia Geral.

Parágrafo 3º - As chapas deverão ser inscritas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à data da eleição.

Parágrafo 4º - A eleição dos Conselheiros do Interior serão processadas pela Comissão Eleitoral e respeitarão o mesmo rito determinado para as eleições gerais.

Parágrafo 5º - A Comissão Eleitoral designará fiscal para cada local de votação para as eleições previstas no Parágrafo anterior.

Art. 39 – Entre os integrantes da Comissão Eleitoral serão eleitos o Presidente e o Secretário da Assembléia Geral convocada para as eleições;

Art. 40 - As mesas de votação (coletoras/apuradoras), em número necessário para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos, serão compostas por um Presidente e 2 (dois) mesários, todos associados com direito a voto, não participantes das chapas inscritas, escolhidos antecipadamente por acordo entre as chapas concorrentes.                                 
Parágrafo único - Na ausência de acordo entre as chapas concorrentes, os componentes das mesas serão indicados por sorteio.

Art. 41 - O processo de votação observará ainda às seguintes normas:                                  
I - cada chapa registrada credenciará, junto à mesa diretora das eleições, um fiscal a cada urna de votação;
II - a votação terá início às 08:00 horas e terminará às 17:00 horas, tanto na Capital como no interior onde houver urna de votação.                                                                                                              
III - a votação será feita através de cédula única, que conterá o número e o nome de identificação de cada chapa, segundo a ordem de registro;                                          
IV - em cada cabine de votação, será fixada a relação nominal dos integrantes de cada chapa;
V - concluída a votação, proceder-se-á de imediato a apuração dos votos pelas respectivas mesas apuradoras que, em seguida à conclusão dos trabalhos, encaminharão um boletim eleitoral à Comissão Eleitoral, e até 72 (setenta e duas) horas após a eleição, enviará a relação com identificação e assinatura dos votantes, as respectivas cédulas utilizadas e as remanescentes para a totalização dos resultados;
VI - a mesa diretora das eleições resolverá as dúvidas apresentadas e decidirá com base nas normas eleitorais da Associação, utilizando subsidiariamente, as disposições do Código Eleitoral Brasileiro.

Art. 42 - As impugnações no caso do interior, serão apresentadas à mesa diretora, e à Comissão Eleitoral, na Sede da Associação, pelos representantes de chapa, durante os processos de votação ou apuração, não sendo admissível impugnação a atos já encerrados.

Parágrafo Único. Formalizada a impugnação, a Mesa Diretora no caso do Interior e à Comissão Eleitoral na Sede, é quem decidirá de pleno e soberanamente sobre o assunto.

Art. 43 - Finda a apuração dos resultados, o Presidente da Comissão Eleitoral, anunciará a totalização dos votos e proclamará vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.


Parágrafo  1º - Em caso de empate, será vencedora a chapa cujo candidato a Presidente da Diretoria Executiva for o mais idoso, conforme código eleitoral Brasileiro.

Parágrafo  2º - Compete à Comissão Eleitoral lavrar a ata dos trabalhos respectivos transcrevendo-a em livro próprio e assinada pelos seus componentes e pelos representantes das chapas.

Art. 44 - No caso de urna anulada, independente dos motivos, realizar-se-á nova votação na jurisdição respectiva até 05 (cinco) dias após as eleições, caso o numero de votantes daquela urna alterar o resultado do pleito.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 45 - O exercício social começará em 24 de abril e terminará no dia 23 de abril do ano subseqüente.

Art. 46 - O patrimônio da Associação é constituído dos haveres materiais e fundos sociais, compreendendo:
I - haveres materiais em imóveis e móveis;
II - haveres em fundos sociais de movimento e de reserva.

Art. 47 - As disposições do presente Estatuto serão complementadas e explicitadas pelo regimento interno e por deliberações, resoluções, portarias, ordens de serviço, circulares e decisões dos poderes da Associação, bem como por práticas reiteradas que não contrariem disposições estatutárias.

Art. 48 - Fica expressamente proibida à associação patrocinar, em espécie, reuniões de caráter político-partidário, sendo permitido, contudo promover encontros e/ou reuniões políticas, desde que promovidas pelo Diretor para Assuntos Parlamentares.
 

Parágrafo único. É permitida a cessão de sua sede ou dependências para, mediante pagamento das taxas regulamentares, a terceiros promoverem atos desta natureza.

Art. 49 - A Associação não se responsabilizará por furto ou danos causados em veículos ou objetos pertencentes aos associados, dependentes ou terceiros, deixados em dependências que não são cobradas taxas sob qualquer título.

Art. 50 – Todos os membros da sociedade respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais e Transitórias

Art. 51 – A ABERSSESC adotará, como suas cores devidamente combinadas, o verde, o vermelho, o branco e o amarelo.

Parágrafo 1º - O Brasão a ser adotado pela ABERSSESC será:

 

Parágrafo 2 º - A bandeira adotará as mesmas cores do Brasão, em modelo padrão.

Parágrafo 3º - Os uniformes usarão as cores definidas no Brasão, contendo à altura do coração, o emblema e podendo variar de acordo com as exigências do clima, em modelos aprovados pela Diretoria.  

Art. 52 - É fixado o prazo de 06 meses, a partir da data da entrada em vigor deste Estatuto, para vigorar o Regimento Interno.

Art. 53 - Foram fundadores da Associação, conforme consta da ata da reunião de constituição realizada aos 24 dias de abril de mil novecentos e trinta e quatro, os senhores: Antenor Augusto Platt, Alvim Clemente de Souza, Jucundino Pereira dos Anjos, Antonio Saltes, José Cordeiro, Donato Outra, Narbal Barbosa de Souza, Manoel Góes, José Pereira da Conceição, Orlando Luiz Fernandes, João Onofre da Cunha, Adelino Laurentino da Silva, João de Paula Pereira, Venceslau Pacheco Junior, Firmino Custodio Cardozo, João Luciano Nunes, Manoel Portirio do Nascimento, Praxedes Manoel da Cunha, João Bernardino da Cunha, João José da Silva, Luiz Amâncio da Costa, Julio João de Meio, Brasiliano Simplicio Martins, Eugenio Venceslau Martins, Álvaro de Araújo Augusto e Silva, João Francisco de Oliveira, David de Moura lima, Luiz Batista Wagner, Martinho Leandro dos Santos, Humberto Freund, Eugenio Ezequiel da Silveira, Joaquim Rodrigues, Francisco Ernesto Reis, Gilberto Silva, Manoel Laurindo Leandro da Silva, Joaquim Cavalheiro Mendes, Rafael da Rocha Unhares, Frederico Augusto Platt, Raul Tito da Silva, Eurico Queluz, Domingos David de Oliveira, Domingos Francisco da Silveira.

Art. 54 - O presente Estatuto, respeitadas as situações consolidadas, revoga os Estatutos anteriores, entrando em vigor e produzindo seus efeitos na data de sua aprovação, devendo ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Florianópolis.

Art. 55 - Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 17 de março de 2017.

 

 

Subtenente PM RR FLAVIO HAMANN
Presidente da ABERSSESC

BRUNNO SILVA DOS SANTOS

Advogado OAB/SC nº 41.023