Caminhada em prol da aprovação da PEC-300 mobilizou centenas de policiais civis e militares e bombeiros em Fortaleza
Cerca de quatro mil pessoas, entre policiais civis e militares e bombeiros militares, da ativa e da reserva, familiares dos praças e oficiais, políticos e representantes sindicais participaram, na manhã de ontem, da segunda manifestação em Fortaleza pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional de número 300 (a PEC 300), que propõe melhoria salarial para a categoria em todo o País.
Fortaleza foi escolhida para sediar a primeira manifestação pró-PEC 300 em 2011 por ser uma das capitais nordestinas que sediarão a Copa do Mundo de Futebol, em 2014. Outras cidades onde ocorrerá o evento farão atos semelhantes nas próximas semanas.
Nivelar
A PEC 300 já foi aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados, no ano passado. Mas, antes de ir para o Senado passará por nova apreciação dos deputados federais.
Na sua essência, a emenda constitucional prevê como principal objetivo nivelar os salários (soldos) de todos os policiais civis e militares e bombeiros militares brasileiros, criando, assim um piso nacional para os trabalhadores do setor da Segurança Pública.
A manifestação de ontem teve início por volta de 9 horas, quando os participantes concentraram-se no Aterro da Praia de Iracema e saíram em caminhada pela Avenida Beira-Mar, puxados por dois trios elétricos. Portando faixas, cartazes e vestindo coletes amarelos, os policiais receberam o apoio de quem estava no calçadão. Representantes das associações que congregam as categorias avaliaram o ato público como positivo, dado o número expressivo de participantes. Policiais militares que estavam de serviço naquele setor da Capital mantiveram-se à distância, mas foram saudados pelos colegas que participavam do ato.
Copa
Entre os convidados para a caminhada estava Antônio Moraes, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol). Entusiasmado com o nível de participação na manifestação, ele afirmou que outras capitais nordestinas onde ocorrerão eventos da Copa já estão se organizando. Moraes lembrou que a escolha de Fortaleza para sediar o primeiro ato de apoiamento à PEC-300 foi uma decisão tomada durante o X Congresso Nacional da Confederação Nacional de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e da segunda reunião do Conselho Nacional das Entidades, realizada em novembro do ano passado, em Brasília. Representantes da categoria de policiais civis e militares de outros Estados brasileiros, como São Paulo e Pernambuco, também engrossaram a manifestação.
Os deputados federais Eudes Xavier e Raimundo Gomes de Matos, além do deputado estadual Delegado Cavalcante, e o vereador Leozinho, subiram nos trios elétricos para proferir rápidos discursos em favor das categorias. A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpoci), Inês Romero Lima, ressaltou a união das classes policiais para que a campanha seja vitoriosa. "Precisamos unir nossas forças e obter o apoio da sociedade", afirmou o subtenente Pedro Queiroz, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece).
Aprovada
No passado, a Câmara dos Deputados garantiu a PEC 300 em primeira votação. A matéria foi homologada por 393 votos, com duas abstenções. Na segunda votação, para este ano, os parlamentares poderão retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para, em seguida, a matéria ir à nova apreciação.
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos Estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os Estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados.
A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Parar
Durante a caminhada, alguns policiais civis e militares não descartaram a possibilidade de paralisações. Porém, a disposição geral da categoria é apostar no apoio da sociedade e dos parlamentares para que a emenda seja aprovada.
Participação
4 mil pessoas participaram da caminhada em prol de melhoria salarial para policiais civis, PMs e bombeiros. A concentração teve início no Aterro da Praia de Iracema e seguiu pela Beira-Mar
14 estados brasileiros deverão realizar atos de apoio ao movimento dos policiais e bombeiros. As cidades escolhidas para os atos são as que sediarão a Copa do Mundo de 2014.
FERNANDO RIBEIRO
EDITOR DE POLÍCIA
FOTO: KIKO SILVA
Fonte: Diário do Nordeste - 30.01.11
O Presidente da Câmara, Marco Maia, Anuncia Comissão para Discutir Piso Salarial de Policiais
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou a instalação imediata de uma comissão para discutir a PEC 300/08 (piso salarial dos policiaisdos estados).
“Após o encerramento dos trabalhos da comissão, a proposta será colocada em votação”, afirmou.
"A PEC300 foi discutida e redescutida antes da votação do primeiro turno. Se esta comissão criada pelo Presidente Marco Maia for para discutir novamente a PEC300, a votação que tivemos no primeiro turno será invalidada e teremos que iniciar o processo novamente. Isso seria muito desgastante, portanto, teremos que ficar atentos e não concordar com mais essa manobra do governo.
Declara o Subten Clovis de Oliveira, idealizador das PECs 195\2007 e 300\2008.
O subtenente Roberto Martins da Silveira, atualmente servindo na Corregedoria Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), é doutorando no Programa de Pós-Graduação de Engenharia e Gestão do Conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Concluiu a graduação em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Itajaí em 1996 e também concluiu o Mestrado em Engenharia de Produção pela UFSC em 2003, na área de concentração em Gestão de Negócios. É autor de capítulos de livros, artigos em periódicos em anais de eventos tanto da UFSC como de outros órgãos.
Títulos dos Livros:
Vitrine de Talentos: notáveis empreendedores em Santa Catarina,
Empreendedorismo e Desenvolvimento Sustentável: visão global e ação local;
Mídia, Educação e Subjetividade: disseminando o conhecimento; e
Gestão da Produção Industrial: a mente por trás da indústria.
Vaccarezza: greve de policiais exige cuidados especiais
"Segundo o líder do governo, cálculos do Ministério do Planejamento mostram que, se o salário de todos os policiais e bombeiros militares fosse equiparado ao de Sergipe - de R$ 3,2 mil , o rombo seria de mais de R$ 40 bilhões".
Realmente, os números são de impressionar. Particularmente, gostaríamos de entender como o Governo chegou à essa cifra de 40 bilhões anuais, situação que só vislumbramos com um contingente de aproximadamente um milhão e meio de profissionais de segurança pública, considerando ativos inativos e pensionistas.
Nem mesmo com um piso de R$ 3.500,00 conseguimos chegar nessa cifra.
Em um breve levantamento com dados reais de algumas corporações, conseguimos um valor que acreditamos ser bem próximo daquele que, realmente, seria o impacto provocado pela PEC 300. Tal montante encontrado, no entanto, difere substancialmente daquele que vem sendo anunciado pelo Governo. Tais cálculos, inclusive, foram solicitados pelo gabinete do deputado Paulo Pimenta - um dos parlamentares que busca uma solução para a questão da remuneração dos profissionais de segurança pública com base em dados concretos.
Trabalhamos com dados reais de 9 (nove) corporações, totalizando mais de cento e noventa mil profissionais de segurança pública - mais precisamente, 191.743 policiais e bombeiros militares.
Com base nas remunerações de cada posto e graduação desse efetivo, calculamos o impacto que seria causado pela PEC 300, levando em consideração 04 (quatro) tipos de projeções possíveis:
- PROJEÇÃO 1: consideramos o piso de R$ 3.500,00 para o nível básico das corporações (soldados e agentes) e de R$ 7.000,00 para o primeiro nível de direção (tenentes e delegados em início de carreira), recalculando-se as demais remunerações segundo o escalonamento vertical (distanciamento entre as remunerações) de cada corporação;
- PROJEÇÃO 2: consideramos o piso de R$ 3.500,00 somente para o nível básico, recalculando as demais remunerações segundo o escalonamento vertical vigente em cada corporação;
- PROJEÇÃO 3: consideramos o piso de R$ 3.500,00 para para o nível básico, sendo que o percentual de reajuste obtido foi aplicado para o primeiro nível de direção, recalculando-se a partir de então as demais remunerações segundo o escalonamento vigente;
- PROJEÇÃO 4: consideramos o piso de R$ 3.500,00 para nível básico e valor bruto que ele teve de aumento foi somado às remunerações dos demais profissionais nos demais postos, graduações e funções.
Este exercício nos permitiu uma visão bem aproximada daquilo que acreditamos ser o real impacto da PEC 300, admitndo que fosse esse o efetivo da segurança pública no Brasil.
A partir desse cálculo real, projetamos o impacto da PEC para um efetivo total de 850.000 (oitocentos e cinquenta mil) profissionais no Brasil, admitindo que esse número possa representar o quantitativo de ativos inativos e pensionistas. Nesse contexto, encontramos a cifra de R$ 20.336.714.084,92 anuais (já incluso o pagamento de 13º), na pior das hipóteses, o que nos dá algo em torno de R$ 1.564.362.621,92 de custo mensal a ser rateado entre os diferentes entes federativos, considerando os efetivos de cada Estado. Numa situação menos pior para o erário, teríamos o custo de R$ 13.989.410.558,32 anuais, o que representa uma despesa mensal em torno de 1 bilhão mensal.
E olha que nessa análise nem estamos levando em consideração o montante que volta para o governo ou que fica retido na fonte a título tributos, tal como o Imposto de Renda, Previdência, ICMS, IOF, IPTU, IPVA, IPI, ISS, ITCD, ITBI, etc, o que representa uma carga tributária próxima de 40% devolvida aos cofres públicos.
Lamentavelmente, conquanto tenhamos em nossas mãos todos os dados para produzirmos informações consistentes sobre essa questão, tudo indica que nos limitaremos simplesmente a aceitar dados postos.
Não restam dúvidas de que poderemos até ganhar alguma coisa no grito ou mesmo diante de uma eventual paralisação nacional. No entanto, aos militares mais desavisados, a nossa história alerta ser essa última situação pouco recomendável: primeiro, porque não somos contemplados com o mesmo direito de greve dos policiais civis; segundo, porque a experiência castrense tem demostrado que alguns sempre colhem, sozinhos, os “ônus” de todo o processo. A grande maioria é carona nas benesses e o sistema sempre reclama a responsabilização de alguém.
Nossa preocupação se assenta precisamente nesses dois aspectos: na pouca valorização que ainda depositamos na produção de dados argumentativos (fundamental nas ações empreendidas junto ao CN) e, em especial, na condição social daqueles profissionais que, agindo nos impulsos da massa, ganham mas não levam - comemorados na conquista, em regra, depois são abandonados à própria sorte pelos seus consortes.
Cremos que vale a reflexão.
Líderes jogam culpa nos governadores por atraso na votação da PEC 300/446
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, manifestou nesta quarta-feira (17/11) preocupação com a possibilidade de a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que trata do piso salarial de bombeiros e policiais de todo o país, gerar protestos das duas categorias no início do próximo governo.
Ao participar, no Palácio do Planalto, de reunião de líderes dos partidos da base aliada, Paulinho disse que é preciso encontrar uma solução para a PEC 300. Antes dele, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), tinha defendido que não fossem aprovados projetos que resultassem em aumento de gastos para o próximo ano. Segundo Vaccarezza, o ideal é deixar que essa questão seja resolvida por meio de diálogo entre a presidenta eleita e os novos governadores, “e não aprová-la de saída”, correndo o risco de criar um problema para o Natal.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, lembrou que o impacto do piso salarial para os policiais será de R$ 46 bilhões por ano – dos quais a União arcaria com R$ 20 bilhões e os estados com o resto.
Paulo Bernardo disse também que é contra o reajuste dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com o ministro, o salário de grande parte deles já está acima do teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
As conversas entre os parlamentares e os ministros vazaram para a imprensa porque o áudio da reunião foi transmitido no comitê de imprensa do Palácio do Planalto sem que os participantes soubessem.
O Presidente do Conselho Deliberativo tem a honra de convocar os Srs. Conselheiros efetivos, natos e os representantes das unidades do interior, para participarem da reunião ordinária, marcada para no dia 26/11/2010, ás 14 horas na sala de reuniões "SARGENTO NAZARENO" deste conselho, bem como convida os Srs. Presidente da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para participarem da mesma.
Certo de poder contar com o comparecimento de todos esta presidência antecipadamente agradece.
17 de novembro de 2010 • 17h09 • atualizado às 17h28
Policiais planejam greve no início do governo Dilma, diz deputado
Notícia
Tatiana Damasceno
Direto de Brasília
Durante reunião dos líderes da base aliada no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, o líder do PDT na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força, afirmou que policiais planejam uma greve nacional no início do governo da presidente eleita Dilma Rousseff (PT). A paralisação seria uma resposta ao fato do governo protelar a votação da chamada PEC 300, que institui o piso salarial de policiais e bombeiros. A equipe econômica do governo já deixou claro que não aceitará projetos que impliquem em aumento de gastos. "Nós precisamos encontrar uma solução para a PEC 300, não é simplesmente enrolar o pessoal, que acho que não dá mais para enrolar. Eles estão organizando uma paralisação logo no início do governo Dilma, nacional, e não vai ser pequena. E uma greve da polícia a nível nacional não é fácil", disse Paulinho. A reunião do conselho político, que geralmente acontece a portas fechadas, teve o áudio liberado durante 30 minutos no comitê de imprensa do Palácio do Planalto.
O deputado federal também reclamou sobre o valor do salário mínimo e rechaçou a idéia de que um mínimo alto quebraria as prefeituras. "Essa discussão de salário mínimo ela não é nova. Então eu acho que tudo bem, nós vamos chegar num acordo. Essa discussão tem que continuar, mas não pode ser tão pouquinho assim. Nós precisamos fazer uma discussão séria sobre o salário mínimo. Podemos até trabalhar com a idéia de divulgar os dos dois índices, de agora e de 2012", afirmou.
PRAÇAS INDICADAS À PROMOÇÃO DE 25 NOV 2010 - NOTA Nº 114/CPP/2010
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
POLÍCIA MILITAR
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
Nota nº 114/CPP/2010
De acordo com o preenchimento dos requisitos apurados pela Comissão de Promoção de Praças, com fulcro na Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006 (Quadro Combatente) e na Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982 (Quadro Especial), informamos a relação dos Policiais Militares “indicados à promoção” pela Comissão de Promoção de Praças ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da PMSC, para o certame de 25 de novembro 2010.
À GRADUAÇÃO DE SUB TENENTE PM
Por Merecimento
1º Sgt PM 905458-8 JOAO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI 6B1C2P4G
1º Sgt PM 903506-0 ADEMIR PALHANO PRESTES 2RPMPCS
1º Sgt PM 912512-4 ANDREA NANCI DA SILVA VIEIRA BCSV.CASA MIL.
1º Sgt PM 907508-9 JOSE CARLOS GARCIA BCSV.ASS.JUDIC.
1º Sgt PM 900250-2 PAULO OLIVEIRA 6B2C1P
1º Sgt PM 919129-1 GILBERTO CARLOS BRAGA 6B2C4P
1º Sgt PM 919127-5 ADELAR LUCAS DE MELO 26B2C1P1GP
1º Sgt PM 904690-9 ARNALDO LUCIDONIO RIBEIRO GEIB2C1P1GP
1º Sgt PM 913909-5 MARLI TERESINHA WERNER DUPONT BCSV.CASA MIL.
1º Sgt PM 913955-9 JACINTA MAURA COELHO ZANELATO DIE.CFAP
1º Sgt PM 918079-6 GILMAR COLASIO 14BPCS
1º Sgt PM 911174-3 TADEU DOS PASSOS LOPES 5BPCS
1º Sgt PM 916390-5 RUI GILVANO DA SILVA BCSV.BANDA.MUSICA
1º Sgt PM 915639-9 ODILSON DA CUNHA 18B3C
Por Antiguidade
1º Sgt PM 912643-0 MARCO REINALDO ALBANO 1B1C
1º Sgt PM 914171-5 ANTONIO CARLOS ELIBIO GEIB1C1P
1º Sgt PM 917573-3 EGUINALDO GOULART VIEIRA 9B3C
1º Sgt PM 917637-3 EDSON LUIS SILVA 4BPCS
Srs. (as) Policiais Militares,
Considerando o deferimento do Sr Cmt Geral em requerimentos de redução do interstício impetrados por 3º Sargentos da Turma de 2007 que não foram beneficiados com a redução do interstício em 31 de janeiro de 2010 por falta de vagas, visando serem beneficiados com o mesmo ato jurídico no certame de 25 de novembro de 2010, informo que em complemento a nota nº 103/CPP/2010, encontra-se aberto o prazo para realização do Exame de Saúde e Teste de Aptidão Física em caráter extraordinário para os seguintes 3º Sargentos PM:
906238-6 POLIBIO RONALDO CORREA BPMA1C2P3GP
904066-8 SERGIO FERNANDO FERREIRA CPGD4P
906054-5 EDECIR ANTONIN 9B3C
910684-7 ADELICIO CARVALHO 9B3C
904479-5 CELSO MACHADO 8B4C
912347-4 SÉRGIO RICARDO LOBATO GEVAERD BPMRVCCS
913907-9 MARISTELA XAVIER GEMF2C
915199-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS 21B1C4P
914181-2 EDSON DA SILVA 5B2C3P
913640-1 LUIZ CARLOS DE AMORIM 22B1C
911285-5 EDSON EMILIO DUTRA 8B2C
916267-4 ALMIR ALVIN URBANO 5B2C
914178-2 CLAUDIONOR MACHADO FRANCISCO 5BPCS
911990-6 VALMIR JOSE FERREIRA GE PMMON
913263-5 MARCOS ALEXANDRE CPGD4P
912369-5 ALCEU DOS SANTOS 7B2C
910931-5 JOAO DERSIRIO DA SILVA 16B1C1P
913794-7 JOVANE SATURNO GEIC2C3P1GP
912121-8 SERGIO MURILO DIONISIO VIEIRA GEBN1C2P2GP
914215-0 VANDERLEI DE SOUZA ESPINDOLA GELG1P
911672-9 HEINZ HENRIQUE DA SILVA JUNIOR 13B2C2P4G
911372-0 AIRTO PATEL 2B3C
915403-5 GILBERTO SCHLOGL 23B1C1P
914647-4 RAMIRO OLAVO DE SOUZA 25B3C3P2GP
913734-3 VLADEMIR AUGUSTINHO DA SILVA 4B3C
913714-9 ORNELIO DE JESUS DA SILVA 23B3C1P
914644-0 GERSON LEMOS 1BPCS
915643-7 RONALT ANTONIO SCHMUTZLER 1B1C
912795-0 JALNE CARLOS CUNHA E SILVA 8B4C
916077-9 WALDEMAR CRUZ DE SOUZA 25B1C
915202-4 NILSO HENRINQUE BASSO 2B3C
916069-8 GELCINDO FOLTZ 3B1C
As informações deverão ser inseridas no SIRH impreterivelmente até às 19:00h do dia 10 de novembro, quarta-feira.
O Centro Universitário da PMSC comunicará oportunamente a data do TAF na capital. No interior, fica a cargo das respectivas unidades.
Atenciosamente,
RICARDO ALCEBÍADES BROERING
Cel PM Subcomandante-Geral / Presidente da CPP
Governador encaminha PEC da carreira jurídica para polícias Civil e Militar
Florianópolis (4/11/2010) - Em ato com a presença dos comandos da Policia Civil, Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Estado, o governador Leonel Pavan assinou nesta quinta-feira (4) mensagem que encaminha para a Assembléia Legislativa do Estado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que inclui os delegados de polícia e os policiais militares oficiais, além dos oficiais bombeiros, nas carreiras jurídicas tipicas do estado.
“O projeto apenas reconhece os profissionais beneficiados como "operadores de direito", como já prevê também a Constituição Federal, sem comprometer o equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado”, justificou o governador Leonel Pavan, durante o ato de assinatura. O governador acrescentou que o setor de Segurança Pública do Estado vem sendo fortalecido com planejamento e investimento para o futuro, citando o caso do maior concurso público para as policias civil e militar do Estado que está em andamento e que vai disponibilizar aumento de efetivo de mais de três mil policiais para os próximos anos.
O secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, delegado André da Silveira, destaca que o Projeto de Emenda Constitucional que cria a carreira jurídica da Segurança Pública vem resgatar e valorizar a importância dos profissionais do setor. Segundo ele, a regra constitucional federal não é autoaplicável, dependendo de lei de iniciativa do Governo do Estado. O ato contou ainda com a presença do comandante-geral da Policia Militar, coronel Luiz Maciel, e do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Álvaro Maus, além dos secretários Erivaldo Caetano Junior, da Coordenação e Articulação, e Paulo Eli, da Administração.
Fonte: www.sc.gov.br - Secretaria de Estado da Comunicação (Secom)
Relator da PEC 300 não acredita em votação da proposta neste ano
Líder do governo, no entanto, garante que a matéria será votada após o segundo turno das eleições
PISO SALARIAL - Relator da PEC 300 não acredita em votação da proposta neste ano
O relator da PEC 300/08, deputado Major Fábio (DEM-PB), não confia que será possível votar o texto ainda neste ano. A proposta de emenda à Constituição que cria o piso nacional de policiais militares e civis e de bombeiros militares foi aprovada em primeiro turno em julho e, desde então, os profissionais aguardam votação em segundo turno para que o texto seja encaminhado ao Senado.
Descontentes com os adiamentos, os policiais chegaram a se confrontar com equipes de segurança da Câmara. Agora, apesar da garantia do vice-líder do governo no Congresso deputado Gilmar Machado (PT-MG) de votar a PEC logo após as eleições, Major Fábio prefere não criar expectativas.
“Já fiz esse prognóstico não sei quantas vezes. Até o presidente da Câmara prometeu não sei quantas vezes e não cumpriu. Então, agora, para dizer que vai votar é muito difícil. Quando se fala em pagar trabalhador, tem essas dificuldades. Se encontra logo uma brecha na Constituição para dizer que é inconstitucional”, reclama.
Acordo - A maior dificuldade para aprovação do texto era a demanda dos policiais pela determinação de valores para o piso: de R$ 3,5 mil para praças e agentes e de R$ 7 mil para delegados e oficiais de polícia. Mas um acordo entre o governo e as lideranças da categoria permitiu a aprovação da PEC em primeiro turno sem os valores nominais.
Dessa maneira, a emenda à Constituição garantirá o piso, e, posteriormente, uma lei federal definirá os valores e criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso.
Para Gilmar Machado, esse acordo foi suficiente para resolver as pendências em torno do texto. Segundo ele, os líderes devem entrar em acordo para colocar a PEC em votação logo após as eleições.
“Você não pode colocar valor na Constituição. Então, [o texto] do jeito que ficou resolve o problema e permite que tanto o novo governo quanto os governos dos estados negociem os valores para que a gente possa melhorar a remuneração e a valorização de todos os policiais neste País.”
Outro texto relacionado à segurança pública que aguarda apreciação na Câmara é a PEC 308/04, que cria a polícia penitenciária. Mas essa votação, segundo Gilmar Machado, deve ficar para a próxima legislatura.
Dep Arnaldo Faria de Sá protocola requerimento para votação da PEC 300
REQUERIMENTO N.º de 2010
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, do Regimento Interno, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Constituição, de número 300/2008 já foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e também pela sua Comissão Especial, estando assim apta a figurar na ordem do dia. Essa matéria já foi debatida em todo o País, com dezenas de audiências públicas envolvendo toda a sociedade brasileira, fato inédito em termos, sendo também, a proposição mais consultada na página da Câmara, com mais de cinco milhões de acessos. Diante deste fato, a proposta está em concordância com o anseio da sociedade brasileira que deseja uma prestação de serviço de segurança pública de qualidade, que, com certeza, começa com um tratamento digno aos profissionais da área. Ante o fundamento legal e de fato exposto, requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na ordem do dia.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2010.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal - São Paulo
Autor da PEC 300/2008
Assembléia Legislativa da Paraíba aprova PEC 300 por unanimidade
Aprovado: com parecer oral da CCJ e da CO, ALPB acata por
unanimidade a PEC 300; projeto amplia os salários de policiais e
bombeiros da Paraíba
Os deputados paraibanos aprovaram por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (26), a PEC 300. A matéria recebeu o parecer oral favorável
da Comissão de Constituição e Justiça, através do deputado Gervásio
Maia (PSDB), da Comissão de Orçamento, através do deputado João
Gonçalves (PSDB) e da Comissão de Serviço Público, através do deputado
Fabiano Lucena (PSDB).
Nesta quarta-feira (27), a bancada do governo compareceu ‘em peso’ à
sessão na Assembleia Legislativa para colocar o projeto na pauta de
votação. Já a maioria dos deputados de oposição não se encontravam em
plenário. A sessão contou com a presenças de 19 deputados.
Representantes das categorias já comemoram a aprovação do projeto pelas
ruas da cidade. Vários representantes das categorias estão em frente à
Assembleia comemorando as aprovações dos projetos. O Major Fábio (DEM)
esteve presente à sessão e foi bastante saudado pelos policiais que
lotaram as galerias da Casa de Epitácio Pessoa.
Valores
Para elaboração dos projetos, que foram apelidados de “PEC-300”, a
equipe econômica e administrativa do Poder Executivo Estadual tomou como
base a tabela de vencimento dos policiais de Sergipe, que efetua, por
graduações, os seguintes pagamentos:
Coronel: R$ 12.401,62;
Tenete Coronel: R$ 10.784,02;
Major: R$ 9.885,35;
Capitão: R$ 8.599,70;
1º Tenente R$ 7.166,41;
2º Tenente R$ 5.733,13;
Aspirante: R$ 5.512,63;
Subtenente: 4.793,59;
1º Sargento: R$ 4.566,32;
2º Sargento: R$ 4.004,67;
3º Sargento: R$ 3.512,87;
Cabo: R$ 3.193,52;
Soldado 1ª classe: R$ 3.012,75
Saiba o que ocorreu antes
Na tentativa de impedir a tramitação da PEC 300, os deputados de
oposição na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba decidiram
‘boicotar’ a sessão desta quarta-feira (27). O projeto enviado pelo
executivo estadual concede aumento salarial aos policiais militares e
civis, bombeiros e agentes penitenciários.
Sem a existência do quorum necessário para votação do projeto similiar a
PEC 300 corre o risco de não ser apreciado hoje. Os governistas,
durante esta manhã, se revezam na tribuna para exigir que a proposta
seja votada ainda hoje.
O projeto já recebeu inclusive o requerimento do líder do Governo na
Casa, solicitando que a matéria seja apreciada em caráter
'urgente urgentissimo'.
Nesta manhã, as galerias da Casa voltaram a ficar lotadas por militares e
civis que torcem pela aprovação da proposta. O clima segue tenso no
plenário.
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ PASSARÁ A RECEBER POR SUBSÍDIO E TERÁ SALÁRIO INICIAL DE R$ 5 MIL
Mais uma corporação policial militar brasileira reconhece a necessidade de valorização profissional de seus homens: a Polícia Militar do Paraná. A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Proposta de Emenda Constitucional número 64, a PEC 64, que traz mudanças significativas na política salarial e de carreira da PMPR. Algumas mudanças implementadas:
A Policia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, passam a perceber como remuneração, o subsídio, em parcela única, não havendo mais o compilado de soldo + gratificações;
Exigir-se-á, para o preenchimento do cargo, na Polícia Militar do Paraná, além de outras condições definidas em lei, curso de nível superior para ingresso como Soldado de Segunda Classe e curso de Direito para ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais-Militares e curso de Engenharia para ingresso no Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares;
A remuneração, sob a forma de subsídio passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná.
Através das medidas acima, os PMs e BMs do Paraná receberão apenas 5% a menos que os servidores da justiça (promotores, juízes etc). De acordo com o site da Assembleia Legislativa do Paraná, “a PEC proporcionará um ganho adicional sobre os vencimentos da categoria, com o salário inicial de aproximadamente R$ 5 mil”.
ABERSSESC PEDE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO CAS 2010/2
Senhor Comandante,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, apresentar considerações e agradecer pelo lançamento do edital do CAS 2010/2, exaustivamente requisitado durante os últimos 5 meses.
No entanto, ao analisarmos o referido edital, constatamos que esse CAS extrapolará o padrão de tempo do curso, sendo pela primeira vez interrompido para que os sargentos alunos sejam empregados na Operação Veraneio.
Face a isso, gostaríamos de reafirmar o nosso pedido feito no último encontro, quando foi debatido a questão da readequação da grade do programa de ensino, no sentido de reduzir o prazo para que os sargentos ainda se formem a tempo da promoção de janeiro, o que o senhor ficou de avaliar a questão e fazer o possível.
Ainda assim, queremos neste ato relembrar o seu compromisso no último encontro com esta Diretoria, ao ser questionado sobre o fato do Centro de Ensino parar suas atividades em janeiro e fevereiro caso o CAS iniciasse em novembro. Na ocasião, V. Sª disse enfaticamente que o Centro de Ensino não iria parar nesse período, reportando ao fato de que não haveria interrupção no referido curso.
Ante a essa afirmação, divulgamos o seu compromisso para todos os Sargentos que estavam preocupados com o tempo demasiado de curso, caso fossem empregados na Operação Veraneio, principalmente àqueles do interior que deixam suas casas e famílias para se dedicarem a um curso de 3 meses e meio mas que, nesse caso, ultrapassará os 6 meses. Além disso, 24 Sargentos são Pfem, sendo 4 em período de amamentamento e algumas com filhos pequenos, sendo que nesse período do ano estão de férias, não encontrando creches com período integral. Destacamos também os(as) Sargentos enfermeiros que não estão na atividade operacional diária e que o emprego dessa maneira não é eficaz.
Vale destacar também que os Sargentos são o elo de ligação entre o Comando e a tropa, com funções específicas. Mas dessa forma, percebe-se claramente que serão empregados na função de Soldado, o que não condiz com o Curso de Aperfeiçoamento que irão fazer.
Senhor Comandante, temos tido até então uma visão de equidade, equilíbrio e diálogo, sempre buscando a coerência e o compromisso entre o comando e a tropa. Para isso, precisamos que V. Sª reveja as questões elencadas e que este CAS tão requisitado não seja usado dessa forma para suprir outras carências de serviço, prejudicando os nossos policiais que pacificamente estão aguardando por um direito. Ainda assim, esperamos que o compromisso firmado em seu Gabinete no último encontro, de que o CAS não iria parar, seja cumprido e que a credibilidade entre a Aberssesc e o Comando possa persistir, sempre buscando o melhor para nossa Instituição e nossos policiais.
Na sexta feira (23/10), a autorização para liberação do CAS 2010/2 chegou do grupo gestor da SEA e hoje (25/10) o Comandante geral determinou a publicação do edital pela DIE.
Esperamos que o edital seja publicado ainda essa semana e que, no máximo em 15 dias, seja iniciado o referido curso tão aguardo pelos 70 sargentos.
Desejamos sucesso e realização pessoal aos 2º Sargentos aptos para este CAS, bem como, colocamos a Aberssesc à disposição dos alunos.
Psicólogo e Especialista em Gestão de Polícia Comunitária, com vários cursos e treinamentos na área de Segurança Pública. Policial Militar há 15 anos, freqüentou o Curso de Formação de Soldados, Curso de Formação de Sargentos e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. Promovido por Ato de Bravura a 1º Sargento em 2007. Na função de sargento há 13 anos foi responsável pelo Gerenciamento do Serviço Operacional de Viaturas Ostensivas Urbanas, pelo Gerenciamento de Recursos Humanos de Companhia PM, por palestra sobre o tema Trânsito nas Escolas, pelo Gerenciamento de Operações de Trânsito (Blitz); com grande experiência na preservação da ordem pública e nas atividades de Polícia Ostensiva. Foi Diretor de Imprensa da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de SC - APRASC com artigos publicados no jornal da associação.
COMANDANTE GERAL AFIRMA QUE SEMANA QUE VEM LANÇARÁ O EDITAL PARA O CAS
Hoje (14/10) o Comandante geral da PMSC, Luiz da Silva Maciel, fez contato com o Presidente da Aberssesc, ST Adão Cândito e afirmou que o CAS está com a autorização garantida pelo grupo Gestor e que semana que vem pretende lançar o edital.
O ST Adão questionou sobre o prazo do edital, pois lançar semana que vem, com os 30 dias, as aulas começariam na metade de novembro, o mesmo informou que irá reduzir esse prazo para iniciar o curso o mais breve possível.
Esperamos que esse compromisso firmado se cumpra no prazo e que os sargentos possam realizar o curso e garantir a promoção tal almejada.
Maranhão, assume compromisso com militares e promete PEC 300 na Paraíba
Ao aplicar PEC 300 na Paraíba, governador abre precedente para policiais militares de todo o País receberem melhores vencimentos.
O governador José Maranhão da Paraíba se reuniu, na noite desta sexta-feira (08) com entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Paraíba e garantiu que vai equiparar os vencimentos da categoria ao que é pago pelo Estado de Sergipe - uma das melhores remunerações do Brasil e a melhor do Nordeste.
Com o envio de um projeto de Lei à Assembléia Legislativa da Paraíba, o governador José Maranhão implantará de imediato quase a totalidade do que prevê a PEC 300, que tramita no Congresso Nacional e é uma antiga reivindicação dos policiais, além de sinalizar o empenho da atual administração em reestruturar a Segurança Pública para os paraibanos. A medida também abrirá um precedente para que a remuneração dos policiais militares e bombeiros de todo o Brasil também seja elevada.
Maranhão destacou que essa luta da categoria, na realidade, existe há muitos anos e que apenas dois Estados aderiram à proposta.
“Primeiro foi Sergipe. Agora, será a Paraíba. Saio na frente porque em Sergipe, do diálogo até a execução, houve uma duração maior. Aqui a decisão do governo em encampar a proposta da PM foi mais rápida. E os representantes da categoria vieram agradecer essa decisão”, acrescentou.
Ele ainda avaliou a reunião como muito produtiva, pois outros problemas vividos pelos policiais militares também foram debatidos.
O subtenente Marcílio Braz, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, disse que a expectativa agora é a melhor possível.
“O governador se comprometeu em equiparar os salários - de soldado a coronel - ao que ganham hoje os policiais militares de Sergipe, que é um dos melhores vencimentos do Brasil. A expectativa é que vamos começar 2011 com um bom orçamento e assim vamos trabalhar com mais dedicação”, ressaltou.
O coronel Maquir Cordeiro, presidente da Caixa Beneficente, lembrou que esse pleito já tinha sido levado ao governador que antecedeu Maranhão.
“Mas, dessa vez o governador Maranhão, que já vinha estudando a possibilidade de implantar a mesma legislação que rege os vencimentos dos policiais sergipanos, nos garantiu que vai enviar um Projeto de Lei equiparado para a Assembléia Legislativa do Estado”, observou o coronel, ressaltando que essa foi uma grande conquista.
“Saímos daqui satisfeitos e alcançamos um objetivo que a corporação há muito tempo não conquistava: melhores salários. Saímos daqui conscientes disso. Para chegar aonde chegamos só mesmo com o diálogo que é a base de tudo e é possível com esse governador”, avaliou o vice-presidente do Clube dos Oficiais, coronel Getúlio Bezerra.
A presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, cabo Eliane Santos, também ressaltou o diálogo com o governador Maranhão. “Estou saindo feliz com o espaço que tivemos com o governador. Essa é uma luta antiga e esperamos que dessa vez se cumpra, pois ele tem palavra firme. O saldo é positivo”, disse.
Vale ressaltar que além de Maranhão implantar os novos vencimentos, com base na remuneração dos policiais de Sergipe, também assumiu o compromisso de interceder pela categoria, junto à sua bancada federal em Brasília para que aprovem a PEC 300.
Avanços da Segurança Pública - Em pouco mais de um ano e oito meses de gestão, José Maranhão já conseguiu implantar muitas melhorias para a Polícia Militar. Em 2009 foram capacitados 1.950 policiais, entre formados, capacitados e especializados. Antes mesmo de 2010 acabar já terão passado por treinamentos e capacitações 2.400 homens da corporação.
Além disso, o governo do Estado adquiriu 129 caminhonetes para a PM e outros 30 veículos novos para a Polícia Rodoviária Estadual, entre outras melhorias.
PEC 300 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), que altera a Constituição Federal de 1988, em sua versão original, expressa que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não deve ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
O governador Leonel Pavan anunciou na entrevista ao DC, hoje publicada, que vai remeter projeto de lei à Assembléia, concedendo uma promoção aos policiais militares que tem tempo de aposentadoria nos próximos meses. Serão no total 700 em condições legais de requerer inatividade. Soldados são promovidos a cabos, ficam mais três anos na corporação e recebem o benefício na aposentadoria. Pavan diz que se os 700 saírem de uma só vez será o caos na segurança pública.
A PMSC, através de seu Corregedor geral Cel PM ADRIANO GILWAN COELHO DA SILVA
publicou NORMA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO JUDICIAL
EM QUARTEL PM.
Pelas normas, percebe-se diferenciação no tratamento dado aos apenados, conforme se verifica abaixo na nota enviada:
NORMA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO JUDICIAL
EM QUARTEL PM
1. Local de cumprimento:
1.1 Os Oficiais deverão ser recolhidos em alojamento. Na Grande Florianópolis, os oficiais cumprirão sua pena no Quartel do Comando Geral, em apartamento a ser definido pela Ajudância Geral.
1.2 A prisão de Praças PM será cumprida em cela, onde houver, ou, em alojamento destinado a esse fim.
1.3 Os Subtenentes e Sargentos não serão colocados na mesma cela que os Cabos e Soldados, podendo, para isso, serem utilizados os alojamentos para os Subtenentes e Sargentos.
1.4 Civil preso, provisoriamente, em quartel PM deverá ser alojado em cela especial, ou se não houver, alojamento destinado a esse fim.
2. Do Regime da Pena
2.1 O apenado deverá permanecer no respectivo local, podendo dele se afastar somente por ordem do Comandante da OPM.
3. Do Banho de Sol
3.1 O recluso poderá tomar banho de sol, diariamente, no período entre 09:00 h e 10:00 h; e entre 15:00 h e 16:00 h.
3.2 Em caso de mau tempo fica suspenso o banho de sol.
4. Das Visitas
4.1 O preso poderá receber visitas, de segunda a sexta-feira, das 09:00 h às 11:00 h, e, aos sábados, domingos e feriados das 14:00 h às 18:00 h.
4.2 Às visitas serão realizadas de acordo com os itens “2.” e “3.”.
4.3 Em momento algum serão permitidas visitas íntimas.
4.4 O advogado terá acesso ao seu cliente, no período compreendido entre 08:00h e 19:00 horas, podendo, em casos excepcionais e com autorização do Comandante da OPM, falar com seu cliente em outro horário.
4.5 O advogado não terá acesso ao seu cliente entre 21:00h e 07:00h.
4.6 O Comandante da OPM deverá definir o local específico para as visitas.
4.7 Todas as visitas deverão ser registradas no relatório do Oficial de Dia, fazendo constar o horário de chegada e de saída.
5. Da Alimentação
5.1 O preso fará suas refeições no local de mènage ou no refeitório da OPM, nos seguintes horários, podendo receber alimentação dos familiares:
Café: das 07:00 h às 07:45 h;
Almoço: das 12:00 h às 13:00 h;
Janta: das 18:30 h às 19:30 h.
5.2 O recluso não poderá ter em seu poder qualquer objeto pérfuro cortante, exceto quando for realizar a sua alimentação.
6. Do vestuário
6.1 PM da ativa
6.1.1 Para cumprimento dos itens “3.”, “4.” e “5.” deverá estar fardado, ou para o item “3.”, traje de Educação Física, padrão da PM, durante o expediente.
6.1.2 Fora do expediente poderá permanecer em trajes civis.
6.2 PM da reserva ou reformado
6.2.1 Trajes civis, desde que não atentatórios à moral e aos bons costumes.
6.3 Civis
6.3.1 Poderá utilizar qualquer traje, desde que não atentatório à moral e aos bons costumes.
7. Escala de Serviço
7.1 PM da ativa não poderá concorrer a escala de serviço, podendo, tão-somente exercer as atividades administrativas, desde que autorizado pelo Comandante da OPM.
7.2 Em hipótese alguma civis exercerão qualquer atividade na OPM, exceto a manutenção de higiene de seu aposento.
8. Da Segurança
8.1 Todo recluso, ao sair do seu local de mènage deverá estar algemado e com escolta.
8.2 O Oficial de Dia à OPM deverá providenciar acompanhamento do recluso nos deslocamentos, se for o caso.
9. Do Regime
9.1 No cumprimento de pena em regime “aberto” ou “semiaberto” o recluso PM poderá exercer atividades administrativas, e, frequentar cursos (devidamente comprovado), no período entre 07:00 h e 22:00 horas, de segunda a sábado.
9.2 No período em que não estiver exercendo atividade, o recluso deverá permanecer no interior do aquartelamento, devendo ser recolhido no período compreendido entre 21:00h, quando não estiver frequentando curso, e 07:00h.
9.3 Aplica-se o previsto no item 9.2 nos finais de semana e feriados.
10. Da Fiscalização
10.1 A fiscalização da presente norma compete ao Oficial de Serviço à OPM, e, ao Corregedor de Plantão da Corregedoria Geral, devendo fazer registrar em relatório específico qualquer alteração envolvendo o preso, seus visitantes ou seu local de ménage.
10.2 Em havendo qualquer alteração disciplinar, esta deverá ser comunicada à Corregedoria Geral e Autoridade Judicial, em, no máximo, 48 horas do fato.
Florianópolis, em 04 de outubro de 2010
ADRIANO GILWAN COELHO DA SILVA
Cel PM – Corregedor Geral
Durante a reunião com o Comandante Geral no dia 30/09, um dos temas discutidos foi sobre o projeto da Carreira Jurídica dos Oficiais.
Perguntado ao Comandante se procedia essa informação, como estava o andamento do projeto e quais reflexos para as carreiras dos praças, o mesmo informou que a Carreira Jurídica é para quem ingressa na carreira pública pelo curso de direito, equiparando ao dos Delegados e promotores. Disse ainda que por enquanto tratava-se de conversas e análises e que não havia nada de concreto.
No entanto, 2h depois o comandante marcou uma reunião durante o horário de expediente para tratar do assunto e fará uma comissão que irá nos municípios do Estado para repassar as discussões aos demais oficiais, conforme se vê no email abaixo. Por se tratar de assunto particular de carreira, ao contrário do que acontece aos praças que não é permitido esse tipo de reuniões e discussões durante o horário de expediente, nem tampouco uso de veículos oficiais e diárias para tratar de assuntos de interesse da classe no interior, espera-se que as mesmas oportunidades sejam concedidas aos praças quando necessário.
Comandante Geral escreveu:
Senhores Chefes das Assessorias Militares,
Senhores Diretores Setoriais,
INFORMAR E ESCLARECER É DEVER DO COMANDO!
Informo a Vossas Senhorias que este Comandante-Geral designará uma comissão de três oficiais para um trabalho de informação e esclarecimento, visando levar a conhecimento dos oficiais da PMSC o assunto “CARREIRA JURÍDICA”.
Essa comissão, composta por um Tenente Coronel e dois Majores, terá a incumbência de comparecer às sedes dos Comandos Regionais, conforme uma programação de viagem, momento em que estes oficiais proferirão palestra a respeito do tema.
Por se tratar de assunto de natureza institucional, de valor estratégico à organização, com reflexos na carreira da oficialidade, e que, ainda está sendo objeto de negociação e conversação em nível de SSPDC, é de suma importância que sejam disponibilizadas informações, sejam apresentados os argumentos, contextualizado o assunto, bem como colhidas contribuições, sempre objetivando esclarecer, informar e ouvir, dever de ofício do Comandante-Geral.
Assim, solicito aos Senhores Chefes de Assessorias Militares e aos Senhores Diretores Setoriais que convidem seus oficiais para participação na palestra em Florianópolis, a realizar-se no Auditório do Tribunal de Contas do Estado, conforme programação abaixo:
=> Duração da palestra: 50 minutos Quinta-feira, dia 30 de setembro 18:00 – Para Assessorias e Diretorias, no Auditório do TCE
Ao Sr Assessor Militar no TCE: No local da palestra, devem ser disponibilizados equipamentos de projeção (datashow) e microcomputador com programa powerpoint instalado.
Att. Luiz da Silva Maciel
Coronel PM Comandante-Geral da PMSC
Na reunião de ontem (30/09) com o Cmte geral, Cel Maciel, o ST Linhares questionou sobre o pagamento dos excedentes da Hora extra.
O Comandante informou que foi pago aos oficiais além das 40h porque entraram com uma ação em 2005 pedindo o pagamento de horas extras acima das 20h que estavam sendo pagas na ocasião e que o Desembargador concedeu o direito. No entanto, afirmou que determinou o limite na escala dos oficiais para que não se pague além de 40h.
Quanto aos excedentes dos Praças, informou que somente fará o pagamento das horas extras excedentes através de liminar judicial. Mas, ao ser comunicado que alguns comandantes estavam limitando as horas extras dos policiais em 40h, se mostrou surpreso, tendo declarado que não foi essa determinação que passou aos comandantes. Disse ainda que não quer que se altere a escala ou se dê folga para que o policial não passe das 40h.
Mas na prática não é o que está acontecendo. As informações é que as escalas estão sendo limitadas às 40h ou está se dando folga para que o policial (praça) não ultrapasse as horas, limitando, com isso, a possibilidade de ações judiciais nesse sentido.
A PMSC é o órgão que mais gasta com Horas Extras, totalizando mais de 5 milhões de reais, num total de 10.500 policias beneficiados. O que se percebe com esse dado é que a hora extra é feita por quase todo o efetivo ativo. A defasagem salarial fez com que a hora extra se incorporasse ao salário é mascarasse a realidade salarial na PMSC/CBSC.
Conforme a legislação, a hora extra é uma necessidade do serviço e não do funcionário. Mas a realidade é que o governo liberou a hora extra dessa forma porque assim não incide outros benefícios e os policiais não percebam o quanto os salários estão defasados.
Para conhecer a realidade, acesse o link na notícia sobre a REALIDADE SALARIAL NA PMSC.
O presidente da Aberssesc, ST Adão Cândido e o ST Linhares, estiveram reunidos com o Cmdo Geral na tarde de hoje para tratar sobre o CAS 2010/2.
Na segunda feira (27/09) foi protocolado um requerimento para que o Comandante Geral se posicionasse em 72h, se haveria o CAS ou não, afim de darmos uma resposta aos quase 100 sargentos que estão aguardando este curso para este ano ainda.
O Cmte geral, Cel Maciel, informou que está empenhado no caso mas que depende da liberação do Sec da fazenda.
No entato, prometeu protocolar amanhã na Casa Civil, um requerimento ao Governador do Estado relatando os fatos e a importância do curso, para que seja tomado as providências urgente.
Independente disso, a Aberssesc está analisando juridicamente a situação e tomará as providências que o caso requer.
A todos os Sargentos que cumprem com os requisitos para promoção mas que não o são por conta da falta do CAS, mandem um email para aberssesc@gmail.com com nome completo, matrícula e telefone para contato.
Desde a última quarta feira (01/09), quando o presidente da Aberssesc esteve reunido na SSP com o Secretário de Segurança Pública e o Diretor Geral, não houve resposta sobre as 70 vagas do CAS para o segundo semestre.
Segundo o Diretor geral, Cel Fernando, o Secretário de Segurança Pública não esteve no SEA, junto ao Grupo Gestor, para cobrar agilidade no processo de liberação do CAS, por motivo de viagem.
De acordo com a assessoria do Comando geral, o Cel Maciel está cobrando do Governo a liberação do pedido, para que o CAS, bem como, os cursos de Cb e Sgt, sejam implantados ainda este ano, face a proximidade com a operação veraneio, pois não há efetivo disponível para trabalhar em Balneário camboriú, como acontece todos os anos.
Mesmo diante da insistência, bem como, os motivos apresentados pela Aberssesc, percebe-se que a morosidade burocrática, alidada a falta de vontade política, impedem que o CAS seja implantado e, com isso, seja dado o direito dos 2º Sargentos serem promovidos na promoção de janeiro de 2011. O atraso no início do curso comprometerá a promoção dos sargentos, o que tem causado desestímulo àqueles que tanto labutam pela Segurança Pública de nosso estado.
Enquanto isso, o CSPM e o CAO continuam rumo a formatura no final do ano.
Diretoria da ABERSSESC se reúne com o Secretário de Segurança Pública
Nesta quarta-feira (01) o presidente da Aberssesc ST Adão Cândido e o diretor Social ST Edison LINHARES Júnior estiveram reunidos com o Secretário da Segurança Pública, André Luis Mendes da Silveira, para tratar de assuntos de interesse dos Policiais Militares.
Nessa reunião, o Cel Fernando Rodrigues de Menezes, Diretor Geral da Secretaria de Segurança, esteve presente e participou da pauta de reivindicações apresentadas pela Associação dos Subtenentes e Sargentos.
Entre vários assuntos tratados, o prioritário, para o qual foi solicitado ação rápida do Secretário, é a abertura do CAS 2010/2 que ainda encontra-se no grupo gestor da Secretaria de Administração, aguardando assinaturas de aprovação.
"O secretário se comprometeu em agilizar a tramitação e dar uma resposta até sexta feira, para que o edital seja lançado o mais breve possível, a fim de garantir a formatura no final do ano, para que os Sargentos formados possam concorrer à promoção de 31 de janeiro", explica o ST Linhares.
Outra questão apresentada na reunião foi a abertura de cursos para cabos e de sargentos, sobre a qual o Secretário afirmou que está trabalhando para que, se possível, seja lançado edital ainda este ano.
Além dessas questões, também foi tratado sobre a formação de uma comissão compostas por oficiais e praças para a elaboração do projeto de criação de um código de ética para a Polícia e Bombeiro Militar, em substituição ao RDPMSC que está desatualizado e ultrapassado em muitas questões.
"A Aberssesc que sempre está na luta pelas garantias e direitos dos policiais, vem buscando cada vez mais representar o nosso praça que merece respeito e valorização", declara o presidente da Associação, ST Adão Cândido, ressaltando que o trabalho visa avançar cada vez mais nas negociações equilibradas e plausíveis junto aos órgãos competentes, para garantir os direitos e valorizar o profissional da Segurança Pública.
Continuam abertas as inscrições para os Concursos de Formação de Soldados e Oficiais da Polícia Militar
Seguem abertas até 1º de outubro as inscrições para o Concurso de Admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina e até 5 de outubro as inscrições para o Concurso de Admissão no Curso de Formação de Soldados da PMSC. São 1.858 vagas de soldados (das quais 112 são para mulheres) e 139 vagas de oficiais (das quais oito são para mulheres). Os editais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.pmsc.ieses-sc.org.br
Do total de vagas dos concursos, 25% delas serão aproveitadas no ano de 2011. O restante dos aprovados formará um cadastro reserva, estando à disposição para futuras contratações. A expectativa é de ampliação das vagas em 25% a cada ano até 2014.
Esteve reunido hoje a tarde (26/08) com o Cel Fernando Rodrigues de Menezes, Diretor Geral da Secretaria de Segurança Pública, o Presidente da ABERSSESC, ST Adão Cândido e o Diretor Social, ST Edison Linhares Júnior para tratar sobre o CAS 2010 2º semestre.
Em junho foi protocolado um requerimento ao Comandante geral para a implantação do CAS 2010 a partir de agosto. No entanto, o processo está tramitando de forma burocrática entre os órgãos do Governo responsável pela liberação do referido curso e até o momento o processo está no grupo gestor do SEA aguardando assinaturas. Segundo a Sra Joelma, responsável pelo trâmite, já foi feito a análise do impacto e agora falta assinatura dos secretários.
O ST Linhares está designado pelo Presidente da ABERSSESC para acompanhar o processo que desde julho está no grupo gestor e percebe que o trâmite burocrático não permite maior agilidade. Na reunião de hoje, o Cel Fernando declarou que o comando está empenhado na liberação do CAS e se comprometeu em agilizar o processo junto ao grupo gestor.
Na semana que vem, a Diretoria da ABERSSESC estará reunida com o Secretário de Segurança e, entre outros assuntos de interesse da classe policial militar, estará a garantia do curso ainda neste mês de setembro, bem como, a sua conclusão até final de dezembro para que os sargentos estejam aptos à promoção de 31 de janeiro.
O governador Leonel Pavan e o secretário da Segurança Pública, André Luis Mendes da Silveira, assinam amanhã os editais autorizando a realização de concurso público para preenchimento de 2610 vagas na área da Segurança Pública. São 1997 vagas para a PM, entre oficiais e soldados, e mais 613 na Polícia Civil para as carreiras de escrivão de polícia, agente de polícia e psicólogo policial. Trata-se do maior concurso público na área da segurança pública nos últimos 10 anos.
19/08 - PEC 300/446
Do enviado da ABERSSESC a Brasília | Sub Tenente Linhares
Mais uma vez Base do Governo não aceita votar PEC 300/446
O que se viu em Brasília nesses 2 dias de esforço concentrado na Câmara, pela convocação do Dep Michel Temer (PMDB), foi o descaso da base aliada do Governo que mais uma vez impediu a votação da PEC 300/446, com o argumento de que a oposição não queria votar as MPs que foram lançadas pelo governo.
Não dá para acreditar que o Governo do PT que sempre se disse ao lado da classe trabalhadora, faz essa barganha. A PEC 300/446 já foi aprovada em primeiro turno e, nessa nova etapa, trata-se de mera formalidade, pois o mérito já foi amplamente discutido.
No primeiro dia de sessão (17/08) o vice presidente Marcos Maia (PT-RS) que estava presidindo a sessão, não aceitou o clamor de diversos deputados que estavam no plenário pedindo a votação da PEC. O argumento era de que o Dep Vaccarezza (PT-SP), Lider do Governo, não aceitava a votação sem antes votarem as MPs e os lideres do DEM e do PSDB queriam a votação da PL 029 que concede mais verbas à saúde.
Percebeu-se que as lideranças usaram a PEC 300/446 como moeda de troca. Diante desse impasse, o Dep Marcos Maia deciciu encerrar a sessão e marcou para o dia seguinte (18/08).
Como o Dep Marcos Maia não tinha liberado o acesso dos Policiais às galerias do plenário para assistir a sessão e resolveu suspende-la, gerando revolta dos policiais que estavam presentes na Câmara, decidiu-se então entrar no salão verde para permanecer a noite em vigília.
A Polícia Legislativa foi acionada para impedir o acesso dos policiais ao recinto, ocasionando tumulto. Mesmo assim, diante da resistência, os policiais conseguiram acesso ao salão verde e permaneceram até o dia seguinte. É importante destacar que, ao contrário do que a imprensa noticiou, a sessão não foi encerrada por causa das manifestações dos policiais, mas a invasão somente aconteceu após o dep Marcos Maia ter encerrado a sessão sem ter colocado em votação como todos os deputados queriam.
O Dep Michel Temer (PMDB), que fez a convocação por telegrama aos Deputados com a justificativa de votarem a PEC, não apareceu. Chamou em sua residência algumas lideranças e, conforme um deputado me confidenciou, o motivo foi que o Governo pediu para que fosse adiada a votação.
A maioria dos Deputados que querem votar a PEC estavam revoltados por terem sido feitos de "bobo", deixando as campanhas políticas em seus Estados para irem à Brasília votarem a PEC dos Policiais e o Dep Michel Temer não aparecer, nem sequer permitir que se colocassem em votação.
O que me pareceu é que, se a candidata Dilma, que tem como seu vice o Dep Michel Temer estivesse atrás nas pesquisas, com certeza teriam usado a aprovação da PEC 300/446 como um meio para ganhar a simpatia dos policiais que representam 500 mil em todo o Brasil, além de esposas e filhos, bem como parentes.
Muitos policiais presentes vieram do Norte e Nordeste, de ônibus, alguns levando quase 2 dias para chegarem em Brasília para a votação. A indignação é geral mas esse desgaste não está deixando esse guerreiros desanimados. Pelo contrário, estão tendo mais força e garra para continuar lutando por uma causa que é justa.
A votação da PEC ficou para depois das eleições, conforme um deputado me informou. Mas segundo ele, vai ter que se colocar em votação. Basta uma oportunidade. E como todos os deputados são a favor, ela será aprovada em segundo turno também.
O período que estivemos em Brasília, nos reunimos com diversas lideranças de todo o Brasil. Visitamos vários gabinetes e em contato com diversos deputados, buscamos apoio para que a PEC seja votada e aprovada. Esse contato é fundamental para que os Deputados saibam que estarão representando 500 mil policiais de todo o Brasil e SC está presente nesta luta através da ABERSSESC. É somente dessa forma que as leis são aprovadas. Ou por interesse próprio ou pelo clamor.
E como sempre conseguimos acesso direto ao plenário e ao salão verde, onde é a entrada do plenário e onde fica o Gabinete da Presidência e das Lideranças dos Partidos, conseguimos fazer vários contatos com essas lideranças no sentido de cobrar a votação. Esses contatos são fundamentais para que sintam que estamos acompanhando de perto. O que se percebe é que, se não fizermos isso, se os deputados não sentirem "pressão" e o clamor popular, nada farão.
Gostaria de destacar o Deputado Celso Maldaner de SC que foi um dos que mais nos deram apoio nesses 2 dias de luta. O desgaste é grande e as dificuldades infinitas. Mas o Deputado Celso Maldaner deixou sua equipe à disposição o tempo todo para apoio e foi um incansável na luta pela votação da PEC 300/446 que concede o piso nacional dos policias militares e civis, bem como dos bombeiros militares.
Os deputados da frente militar na Câmara, Dep Cap Assumção, Dep Maj Fábio e Dep Paes de Lira, são destaques na luta pela aprovação da PEC. O Cap Assumção, guerreiro nessa luta, nos deu apoio incondicional e seu gabinete serviu como base para nossos encontros com lideranças.
Vale destacar que, se não fosse a manobra da Presidência da Câmara, com a influência do Dep Vaccarezza, líder do Governo, a PEC 300/446 teria sido aprovada, pois todos os deputados que estavam lá queriam a votação.
Na oportunidade, estivemos também um encontro com a Dep Ângela Amin (PP-SC) que nos recebeu em seu gabinete. Ela apoia a PEC 300/446, tendo votado SIM em primeiro turno e estava lá para a votação em segundo turno. Conversamos também sobre o futuro da Segurança Pública em nosso Estado e apresentei as preocupações e anseios dos policiais e bombeiros militares.
Diante de tudo que participei nesses 2 dias de luta, é que não devemos desanimar. O que se percebe é que, nesta causa, devemos continuar unidos e lutando cada vez mais. Não é momento para desacreditarmos, mas de mostrarmos nosso valor. Só assim poderemos ter uma política salarial justa e digna em todos os Estados.
A ABERSSESC continuará sempre acreditando e, através da sua diretoria, sempre estaremos em Brasília, mesmo com poucos recursos e com muitas dificuldades, lutando por todos os Policiais e Bombeiros Militares de SC.
Vale destacar que, em todas as reuniões, debates e discussões, bem como, na maratona diária na Câmara nesses dois dias, somente havia um representante de SC. E a ABERSSESC jamais vai abandonar essa causa, mesmo que tudo pareça contra.
ST Linhares, Sgt Wagner (Coordenador da PEC 300 em SP), Dep Maj Fábio, Sgt Arimatéia (Diretor de Relações Institucionais da Associação de Militares de MG).
No Salão Verde da Câmara aguardando as negociações entre os líderes.
Dep Paes de Lira na saída do plenário, após a sessão do dia 17/08, conversando com as lideranças representativas de todo o Brasil.
Após o encerramento da sessão, os líderes e policiais de todo os Estados que estavam em Brasília, se reuniram num auditório da Câmara para decidirem sobre as manifestações. A decisão foi de fazer vigília no salão verde para aguardar a sessão no dia seguinte (18/08).
Dep Cap Assumção e ST Linhares, em seu Gabinete. O Dep Cap Assumção é um guerreiro incansável na luta pela aprovação da PEC 300/446.
ST Linhares e Dep Arnaldo Faria de Sá (Autor da PEC 300).
ST Clóvis (Idealizador da PEC 300), ST Linhares, Dep Arnaldo Faria de Sá e ST Arimatéia (Diretor de Articulação da Associação de MG), na entrada da Câmara.
Dep Paes de Lira veio até a frente da Câmara repassar as últimas informações aos policiais, pois a PM do DF e a Polícia Legislativa impediam o acesso.
Policiais dormiram e permaneceram no salão verde durante a madrugada de 17 para 18/08/2010.
ST Linhares e a Dep Ângela Amin em seu gabinete, no dia 18/08, em conversa sobre a PEC 300/446, sobre os Praças da Polícia Militar de SC e sobre o futuro da Segurança Pública em nosso Estado.
18.08.2010 – 13h15Do enviado da ABERSSESC a Brasília | Sub Tenente Linhares
Manobra vergonhosa da bancada do governo impede votação da PEC 300
A terça-feira, 17, foi mais um momento vergonhoso na Câmara Federal. Manobras da base do governo impediram que a PEC 300/446 fosse votada ontem. Sem acordo entre bancada governista e oposição, após um dia inteiro de negociações, o vice-presidente da Casa, dep. Marcos Maia (PT/RS) que presidia a sessão suspendeu os trabalhos. Isso porque o governo condicionou a votação da PEC 300/446 a votação de três MPs, que não têm consenso entre a oposição (ver matérias anteriores). O dep. Vaccarezza do PT/SP, a mando do Governo, não aceitou colocar em votação sem antes votar as MPs que não tem acordo.
Resultado: os 500 mil policiais de todo o país que aguardam a aprovação da PEC 300/446, mais uma vez ficaram sem resposta.
É vergonhoso assistir a tantas manobras políticas que mais uma vez só prejudicam o policial, trabalhador brasileiro. O dep. Michel Temer (PMDB), presidente da Câmara, apesar de ter convocado os deputados para um esforço concentrado de votação da PEC 300/446, sequer apareceu. Certamente já cantando vitória no próximo pleito e menosprezando a força de nossa categoria profissional.
Já o PSDB e o DEM estão usando a votação da PEC como moeda de troca, para pressionar o governo a liberar mais recursos aos municípios para a Saúde.
Conversei com o dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), incansável na luta pela aprovação da PEC 300/446 que me disse: “a votação da PEC em 2º turno é mera formalidade, pois não há mais discussão de mérito. Basta boa vontade para colocar em votação”.
Revolta e manifestações Policiais invadem o salão verde e passam a noite em protesto para votação da PEC
O cenário de desentendimento onde deputados querem votar e líderes de bancada usando o momento para barganhar, gerou, como era de se esperar, um ambiente de absoluta revolta entre os policiais e representantes de entidades representativas da categoria que vieram a Brasília para acompanhar o pleito.
Os manifestantes que lutam pelas PECs 300/446 e 308 (Policiais Militares e Agentes Prisionais) decidiram invadir o salão verde da Câmara. Durante a invasão houve confronto com a polícia legislativa, sendo, inclusive, chamado reforço da Polícia do Distrito Federal para combater a invasão. Ou seja, foi confronto entre policiais. No momento da confusão foi presenciado um segurança da Câmara utilizar uma taser contra os policiais.
Após a violência, cerca de 200 policiais decidiram passar a noite acampados no local.
Nossa reivindicação é a votação e aprovação das duas propostas de emenda à Constituição: A PEC 300 que cria o piso nacional dos policiais civis e militares e bombeiros no país. E A PEC 308 que transforma os agentes prisionais em “policiais penais”.
O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Polícia Civil, Jânio Gandra, culpou os líderes do governo e da oposição pelo tumulto e garantiu que ficarão acampados no local até as PECs serem votadas. “Amanhã, está marcada uma sessão às 14h, mas sabemos que não vai dar quorum. Estão brincando com dinheiro público”, afirmou Gandra.
O presidente da entidade demonstrou desconfiança nos atuais deputados. E afirmou que não se importará se, em represália à invasão, os parlamentares rejeitarem ou engavetarem as PECs. “Nós não fazemos questão que esses parlamentares votem”, deu de ombros Gandra. “Podem rejeitar, podem deixar de votar, que será mais um desserviço dessa Casa.”
Falta de quorum é novo impedimento para a votação da PEC 300/446
Após os tumultos e manifestações de ontem, hoje continuam as negociações para tentar votar a PEC 300/446 na sessão desta tarde. Mas os deputados já estão deixando a Casa e a tendência é que não haja quorum.
Há previsão de uma nova convocação para início de setembro e, caso cheguem num acordo, poderá ser votada em segundo turno, para depois seguir para o Senado.
Mais uma vez a base do PT não aceita votar a PEC 300/446
A votação da PEC 300/446 em segundo turno na Câmara Federal que estava prevista para hoje, não foi votada. O lider do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, que nesse ato representa o PT e o PMDB, não aceitou votar a PEC sem antes votar as MPs. Além dele, o PSDB e o DEM tentou obstruir a votação também.
O líder do governo, Dep. Cândido Vaccarezzi (PT-SP) mais uma vez tumultuou e obstruiu a votação. O que antes para ele não aceitava votar a PEC porque não havia acordo entre os líderes, agora ele quer votar as MPs quer não tem acordo.
O Vice Presidente da Câmara, Deputado Marcos Maia que também é do PT e aliado do Presidente Michel Temer (PMDB) não teve pulso e coragem para colocar a PEC 300/446 em votação, face ao clamor de todos os deputados presentes que pediram para votar.
O Deputado Michel Temer, presidente da Câmara, que convocou por telegrama todos os deputados para hoje (17/08) e amanhã fazerem um esforço concentrado de votação das PEC 300/446 e 308, nem compareceu a sessão.
O que o Deputado Vaccarezza, Michel Temer e Marcos Maia estão fazendo é usar a PEC 300/446 como moeda de troca. Se de um lado, o governo quer a votação das MPs, de outro a oposição não demonstra boa vontade com a MP 487/10, que entre outros temas, trata da transferência de R$ 80 bilhões do Tesouro Nacional para o BNDES.
Diante do impasse a sessão foi suspensa e ficou adiada para amanhã (18/08) às 14h. No entanto, para todos os deputados que apoiam a PEC 300/446, vai ser mais uma sessão de discussão e o presidente da Casa não colocará em votação porque o Governo não quer.
O representando da ABERSSESC esteve em conversa com diversos deputados, entre eles o Deputado Celso Maldaner que é um defensor da PEC e que deixou a campanha política no Estado para vir a Brasília com a esperança de votar essa PEC que concede a criação de um piso nacional.
Amanhã (18/08) continuaremos em contato com os deputados para continuarem pressionando o Presidente para votação. Caso não haja acordo novamente, há a previsão de ser convocado uma sessão para o início de setembro.
17.08.2010 – 14h00Do enviado da ABERSSESC a Brasília | Sub Tenente Linhares
Votação da PEC 300/446 deve acontecer ainda hoje
A votação da PEC 300/446 em segundo turno na Câmara Federal estava prevista, inicialmente, para esta manhã. Porém, por falta de quórum a tendência é que ela entre em votação somente hoje à noite. O problema é que antes a base do Governo quer votar três Medidas Provisórias (MPs 487, 488 e 489 de 2010) que perdem a eficácia em setembro e, como essa é a última sessão antes das eleições, o governo pressiona a oposição para a apreciação e votação das MPs.
O líder do governo, Dep. Cândido Vaccarezzi (PT-SP) disse que se as MPs não forem votadas a base aliada ao executivo não aceitará apreciar outras matérias.
“Não tenho a mínima condição de fazer acordo para não votar essas três MPs e analisar só a PEC do piso dos policiais”, informou.
Estamos no meio de uma queda de braços. Se de um lado, o governo quer a votação das MPs, de outro a oposição não demonstra boa vontade com a MP 487/10, que entre outros temas, trata da transferência de R$ 80 bilhões do Tesouro Nacional para o BNDES. O banco já havia recebido R$ 44 bilhões em 2009, por intermédio da MP 465 (transformada na Lei 12.096/09). Nos dois casos, o objetivo foi ampliar o limite de financiamentos de projetos de longo prazo do setor privado.
Representando a ABERSSESC e juntamente com representantes de outras entidades representativas dos praças de diversas regiões do país, continuamos em conversas e articulações com os deputados no sentido de sairmos daqui com a aprovação da PEC 300/446.
Ao longo desse processo manteremos você, associado, informado da condução e dos resultados obtidos.
Continue acompanhando aqui a publicação de novas informações.
O SubTenente Edison LINHARES Júnior, Diretor Social da ABERSSESC, representando o Presidente SubTenente Adão Cândido, acabou de chegar em Brasília para encontro com lideranças de outras associações de todo o Brasil e acompanhar a votação da PEC 300/446 em segundo turno na Câmara Federal.
O objetivo é pressionar os Deputados para que coloquem em votação a PEC 300/446 hoje ou amanhã.
A votação da PEC 300/446 nesta terça feira está condicionada a pressão da Base do Governo em se votar primeiro 4 Medidas Provisórias. Os Deputados Federais que estão engajados na luta pela aprovação estão otimistas e prometem articular as lideranças nesse sentido.
É importante que todos continuem mandando emails aos seus Deputados para que sintam a urgência e importância da matéria, pois somente desta forma que as conquistas são adquiridas.
ABERSSESC enviará representante à Câmara Federal em Brasília
A ABERSSESC enviará à Brasília, para acompanhar a votação da PEC 300/446 no segundo turno e reuniões com os líderes de associações militares, o SubTenente Edison LINHARES Júnior.
A expectativa é que o Presidente da Câmara, Dep Michel Temer, coloque em votação, mesmo com a exigência da bancada do Governo em votar primeiro 4 Medidas Provisórias. A ameaça do PT é que zse a oposição não votar as Medidas Provisórias, não votarão a PEC 300/446.
Caso os líderes cheguem no acordo de votação e seja aprovada em segundo turno, a PEC 300/446 será encaminhado ao Senado para ser votada e após ao Presidente para sancionar.
Juntamente com as demais associações de outros Estados que levarão comitivas representativas para reuniões, manifestações em prol da PEC 300/446 e cobrança aos Deputados para aprovação em segundo turno, a ABERSSESC se fará presente através de seu representante, defendendo os interesses dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina.
Primeira vitória na Justiça quanto ao pagamento de gratificação a ST RR
Assim, julgo procedente o pedido, determinando que sejam incorporada aos proventos, na proporção ditada pela Lei 15.160/2010, a gratificação de representação. As parcelas vencidas a contar da comunicação deste julgamento deverão ser satisfeitas administrativamente, valendo o provimento mandamental, visto que se está diante de servidor inativo e as restrições quanto à imediata eficácia da segurança preponderam somente para servidores ativos (argumento da Súmula 729 do STF). As prestações vencidas, no limite de 120 dias retroativos à impetração e desde que respeitado o limite pecuniário do art. 87 do ADCT (TJSC, MS 2008.039287-3, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva), serão objeto de requisição de pagamento, corrigidas monetariamente pelo INPC desde quando eram devidas e aditadas de juros de mora pelo índice do art. 1-F da Lei 9,494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Sem custas finais ou honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oficie-se para cumprimento desde logo da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Câmara terá seis sessões no esforço concentrado da próxima semana
O segundo, e último, esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º). antes das eleições será realizado na próxima semana, em seis sessões marcadas para a terça-feira (17) e a quarta-feira (18). Serão três sessões por dia, às 9h30, 14h30 e 19h30. A pauta será a mesma em todas elas: três medidas provisórias (MPs 487, 488 e 489 de 2010) que trancam a pauta e a proposta de mudança na Constituição que institui um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09).
Para o governo, o foco está nas MPs. Como a 487/10 perde a eficácia no dia 5 de setembro, as sessões da próxima semana serão a última oportunidade para votá-la. O mesmo acontece com as MPs 488/10 e 489/10, que perdem a eficácia somente em 22 de setembro. Essas duas preparam o Brasil para realizar a Copa de Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Demanda em alta
Além do fator tempo, o governo precisa lidar com a oposição, que resiste a votar a MP 487/10. Originalmente, a MP tratava de três temas, e o mais importante deles é a transferência de R$ 80 bilhões do Tesouro Nacional para o BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.. O banco já havia recebido R$ 44 bilhões em 2009, por intermédio da MP 465 (transformada na Lei 12.096/09). Nos dois casos, o objetivo foi ampliar o limite de financiamentos de projetos de longo prazo do setor privado.
O governo alega que o primeiro aporte foi insuficiente para atender às demandas das empresas. Os desembolsos do BNDES cresceram 38% no primeiro semestre, em relação ao mesmo período de 2009. O aporte será feito por meio da entrega de uma carteira de títulos ao banco. De posse deles, a instituição poderá revendê-los no mercado, levantando recursos novos.
Para os oposicionistas, o problema está nessa operação, que embutiria custos fiscais elevados – com aumento da dívida bruta do governo, hoje em 60% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. —, além de não ter a transparência necessária ao monitoramento das contas públicas.
“Esse é um artifício que o governo vem usando para criar dinheiro: capitaliza o BNDES, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil com títulos da dívida públicaDívida contraída pelo governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos e para alcançar objetivos da política econômica, como controlar o nível de atividade, crédito, consumo ou captar dólares no exterior. A dívida pública pode ser interna ou externa.. Com isso, evidentemente, aquece a economia, mas esses títulos precisarão ser resgatados, o que representará um problema para o próximo governo”, disse o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC). Ele afirmou que a oposição só votará as MPs se for incluída, na pauta, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina recursos para a Saúde (PLP 306/08).
O governo, por sua vez, destaca que a MP vai ajudar o BNDES a manter o ritmo da economia. Eventuais custos fiscais seriam minimizados pelo maior crescimento do PIB. “O BNDES cumpre hoje, para a economia brasileira, o papel estratégico de financiar a atividade produtiva, o que foi necessário para a superação da crise econômica”, destacou o deputado Maurício Rands (PT-PE).
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), diz que se as MPs não forem votadas a base aliada ao Executivo não aceitará apreciar outras matérias. “Não tenho a mínima condição de fazer acordo para não votar essas três MPs e analisar só a PEC do piso dos policiais”, informou. A PEC só precisa de uma votação em segundo turno.
Novos temas
A votação da MP 487/10 deve ocupar a maior parte das discussões do Plenário. A relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), apresentou um parecer que incluiu novos assuntos no texto do governo, abrangendo mais de dez leis. Entre os temas novos estão a ampliação de prazo de renegociação de dívidas rurais, a criação de um regime de incentivos à geração de energia nuclear, benefícios fiscais para empresas e mudanças nas leis do setor elétrico.
“A MP não só foi mudada em muitos pontos, como recebeu uma série de matérias estranhas ao texto inicial. O original tinha sete artigos e o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. contém 35, inclusive 28 de assuntos novos”, disse o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), referindo-se às mudanças feitas diretamente pela relatora.
