LIBERAÇÃO DO CAS 2º SEMESTRE DEPENDE DO GRUPO GESTOR
Em junho, o Presidente da ABERSSESC, ST Adão Cândido, enviou pedido de liberação do CAS para o 2º semestre.
Conforme previsto no início do ano, para 2010 seriam 200 vagas, tendo já sido aberto 105 vagas no primeiro semestre e faltando 95 vagas.
No início deste mês, a Diretoria da ABERSSESC, juntamente com o Sgt Andrei da Casa Militar, estiveram reunidos com o Comandante geral, Coronel Maciel, o qual se comprometeu em abrir 70 vagas.
Diante disso, o Comandante enviou o pedido para a Secretaria de Segurança e até a presente data está com o grupo gestor da SEA para aprovação dos recursos necessários.
A diretoria da ABERSSESC está empenhada na liberação destes recursos imediatamente, para que o edital seja lançado urgentemente.
Segue abaixo o ofício de confirmação do encaminhamento do pleito.
Na semana que vem a ABERSSESC estará lançando no site um Forum para utilização dos Sócios.
Este Forum será para discussões de interesse da classe, onde cada um poderá expressar suas opiniões nos temas propostos.
O sócio terá, também, a opção de lançar assuntos importantes para debates e discussões.
Este meio será mais uma forma de comunicação entre a ABERSSESC e associados, com o objetivo de acrescentar conteúdo de debate e de interesse da Classe.
Aproveite essa oportunidade e faça parte deste Forum.
A Diretoria da ABERSSESC foi convidada a participar de uma reunião com a candidata ao Governo do Estado, Senadora Ideli Salvatti, para tratar de assuntos de interesse dos Praças da Polícia e Bombeiro Militar.
A candidata ouviu os pleitos da ABERSSESC, bem como das demais associações representativas, demonstrando empenho em lutar pela nossa classe.
Segundo a Coordenação de campanha da candidata, o PT sempre lutou em prol da classe trabalhadora e vai se empenhar para manter os direitos adquiridos e valorizar cada vez mais aqueles que fazem parte da segurança pública do nosso Estado.
A ABERSSESC também foi convidada para participar e ouvir outros candidatos e irá divulgar o comprometimento de cada um com os anseios da classe.
Na semana passada, a Diretoria participou também do lançamento da candidatura do Sgt Lamim, a Deputado Estadual. O Sgt Lamim é vereador em Itajaí e é sócio da ABERSSESC.
Diretoria da ABERSSESC se reúne com o Procurador Geral do Estado
Sexta-Feira, dia 09 de julho de 2010 a ABERSSESC representada pelo Presidente ST Adão, a Vice Presidente ST Cristina, o Gerente Parlamentar ST Macedo, e a Associação Alvorada, representada pelo Vice Presidente ST Córdova e os Sócios ST Demoro e ST Marques, foram recebidos na Procuradoria Geral do Estado em uma Audiência com o Sr Procurador Geral Dr. Gerson, para tratar de assuntos com referência as Gratificações aos ST da Polícia Militar e Bombeiro Militar.
Na ocasião, o Procurador se mostrou interessado em avaliar a situação e acompanhar de forma rápida a resolução do impasse criado com o não pagamento da gratificação aos SubTenentes.
O texto aprovado resultou de um acordo entre os aliados do governo e lideranças dos policiais.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Equilíbrio
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda nesta terça-feira. "Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso não teríamos votado nada", ponderou Faria de Sá.
Texto negociado
Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negociou o texto aprovado com a categoria, a Câmara deu "um passo em uma grande caminhada". Segundo ele, "estão de parabéns as lideranças dos policiais e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que formulou a ideia geral da proposta".
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
Histórico
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente.
Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT.
A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.
Novo projeto poderá definir valor do piso dos policiais
O texto final das propostas de emenda à Constituição (PEC 446/09 e 300/08) que estabelecem um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros dos estados, está sendo fechado num acordo entre o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deputados ligados à área de segurança pública e representantes de policiais e bombeiros. Poderá ser aprovado um texto sem um valor definido para o piso e o governo terá 180 dias para enviar, à Câmara, um projeto propondo um valor e a criação de um fundo com recursos da União para ajudar os estados a pagarem o aumento que ocorrerá onde as categorias ganham abaixo do piso.
A votação da matéria poderá ser concluída nos dias 6 e 7 de julho. O texto principal foi aprovado em março, mas faltam quatro destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. que modificam bastante a proposta aprovada, inclusive as questões fundamentais do acordo: dois destaques retiram do texto o valor do piso, estabelecido na proposta em R$ 3,5 mil para os ocupantes de cargos básicos e em R$ 7 mil para os cargos de direção; e outros dois derrubam o fundo e a participação da União nos pagamentos.
"A proposta original que eu apresentei equiparava [sem fixar um valor] o piso nacional aos salários pagos em Brasília; foi durante as discussões que criaram um valor, e esse valor é que acabou gerando confusão", explicou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08. Segundo ele, a proposta fechada com o governo não é a ideal, mas é a que foi possível neste momento, e os representantes dos policiais e bombeiros devem continuar mobilizados.
Restrições
Vaccarezza já adiantou que o governo tem duas restrições quanto à PEC, que são exatamente o valor e o fundo com recursos federais. "A semana de 6 e 7 de julho está fechada com essa pauta, por compromisso do presidente Michel Temer; vamos votar o pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. e em seguida a PEC dos policiais", disse.
O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, esteve presente nas negociações e disse que os policiais estarão mobilizados e vão publicar os resultados da votação em diversos sites. "Em 180 dias, o governo tem de mandar o projeto com tudo isso - a forma como vai ser feito, de onde sai a dotação orçamentária e os valores. É isso o que vamos cobrar", ressaltou.
Nem todos os defensores da PEC estão satisfeitos. O presidente da Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, deputado Paes de Lira (PTC-SP), alerta que não será possível apresentar um novo texto para a proposta, como quer o líder do governo. "Pode até haver um acordo para aprovar os destaques e deixar a regulamentação para um projeto, mas o regimento da Câmara não permite a apresentação de um texto novo", disse.
Um dos problemas é que o texto já aprovado garante a aposentados e pensionistas o piso salarial das categorias, mas um texto novo poderia retirar essa medida, mesmo que ela não seja alvo de destaque. "Isso torna a PEC totalmente diferente do que foi aprovado em plenário por 393 deputados, e isso não podemos permitir", acrescentou Lira.
O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) acrescentou que tentará mobilizar os trabalhadores para aprovar a PEC como ela estava em março, ou seja, com a definição de um valor para o piso. Segundo ele, também é preciso tomar cuidado com a data da votação, para que ela não seja mudada por causa de dificuldades do governo para aprovar o pré-sal. "Isso é uma armadilha para votar uma matéria de interesse do governo e preterir a PEC", observou.
Prefeito sanciona lei que transfere terreno à PM construir sede estadual
O prefeito de Florianópolis, Dário Berger, sancionou hoje, lei municipal autorizando a transferência de um terreno, no bairro Abraão, para a Polícia Militar Ambiental construir sua sede administrativa estadual. A área doada está localizada no Parque Aventura. Atualmente, a PMA funciona num prédio acanhado, na rua Joaquim Nabuco, Capoeiras.
O novo prédio da unidade será construído numa área de 20,2 mil metros quadrados. Em todo o estado a PMA conta com um efetivo de 331 policiais. Na Capital são 26 agentes.
O comandante da PMA, coronel Rogério Rodrigues, disse que agora o próximo passos é elaborar o projeto da construção, lançar o edital de licitação para depois executar a obra. Até o final do ano a Polícia Militar Ambiental já deverá estar funcionando nas novas instalações”.
No parque Aventura existem pedreiras onde os adeptos de rapel prativam esporte, mas por causa dos assaltos eles abandonaram o local. "Queremos que a comunidade volte a utilizar o espaço físico, mediante cadastro, com muita segurança”, disse o oficial.
O governador Leonel Pavan assinou pacote de medidas área de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. O ato aconteceu, nesta segunda-feira (21), na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina (Acadepol), após o governador proferir aula inaugural ao curso de formação e capacitação profissional dos Escrivães de Polícia.
Para o secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Mendes da Silveira, a necessidade de investimento decorre da grande demanda. “Em 2003, tínhamos quatro mil profissional e oito mil presos. Hoje temos seis mil policiais para 14 mil presos, o que significa que estamos fazendo um forte trabalho”, esclarece.
Os decretos assinados preveem novas vagas para apenados, além de aquisição de viaturas e computadores para o Deap, além de encaminhamento da Lei que cria o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpo), vinculado ao Instituto geral de Perícias (IGP), da Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar e da Lei que fixa o efetivo da Corporação.
Foi assinada também a promoção de 1905 policiais civis, entre delegados, agentes, escrivães e psicólogos, bem como a nomeação de 523 novos servidores do sistema de Segurança Pública nas áreas da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Geral de Perícias e Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania.
Outro ato muito aguardado foi a autorização de concurso público para as polícias Civil e Militar, pois serão 2623 novas vagas a serem preenchidas no quadriênio 2011-2014. “Hoje não temos polícias à disposição, e este nosso projeto é colocar 500 profissionais por ano, para atender os municípios e onde mais necessite”, explica Pavan.
Em seguida, foi firmado o termo aditivo entre Governo de Santa Catarina e Unisul, onde haverá desconto de 20% nas mensalidades de cursos superiores, especializações, mestrados e doutorados, para efetivo da Segurança Pública. Para o reitor da universidade, Ailton Nazareno Soares, a ideia é incentivar que os profissionais continuem se aprimorando.
Por fim, o governador entregou uma van e cinco veículos Troller ao comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Álvaro Maus, e dois veículos Troller ao comandante geral da Polícia Militar, coronel Luiz da Silva Maciel, estes últimos destinados à Polícia Ambiental. Para Leonel Pavan, é importante integrar as polícias, pois todas estão imbuídas de um mesmo propósito: trabalhar pela sociedade catarinense.
Aprovado projeto que estabelece novos critérios de promoção na PM e no Corpo de Bombeiros
Com o voto favorável dos 24 deputados presentes, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (16), em segundo turno, o PLC 32/10, que estabelece novos critérios para a promoção de forças militares de Santa Catarina. De autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), com emenda substitutiva global do deputado Marcos Vieira (PSDB), a matéria segue para a apreciação do Poder Executivo.
O projeto de lei complementar, que modifica a Lei nº 6.218, visa possibilitar tenentes-coronéis que tiverem completado o tempo previsto de serviço, (30 anos para homens e 25 anos para mulheres), serão promovidos, por requerimento próprio e transferidos para a reserva remunerada no cargo de coronel.
Segundo Cesar Souza Júnior, “a medida corrigirá uma distorção que faz com que muitos oficiais completem o tempo de serviço e passem para a reserva ainda com a posição hierárquica que ocupam, não tendo o coroamento almejado na carreira”. A modificação na lei, segundo o deputado, “aumentará o fluxo nas carreiras militares, gerando mais motivação e satisfação, o que se refletirá na melhora da qualidade do serviço prestado”.
O PLC 32 determina ainda que a promoção não atingirá os tenentes-coronéis que desejarem permanecer submetidos aos critérios de promoção vigentes e permanecerem na ativa após serem promovidos. Para estes, entretanto, o projeto também prevê benefícios, na medida em que diminui o número de postulantes às vagas existentes.
Governador Pavan assina convênio na ordem de R$ 20 milhões para Segurança em Santa Catarina
Florianópolis (14/6/2010) - O governador Leonel Pavan e o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, assinaram convênio que garante a Santa Catarina recursos de aproximadamente R$ 20 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O ato aconteceu, na manhã desta segunda-feira (14), no Centro Administrativo do Governo do Estado. Para Pavan, esta parceria entre governos estadual e federal é movida pelo mesmo interesse: conter a violência. “Este convênio irá complementar os milhares de recursos que o Governo de Santa Catarina já investiu, em diversas regiões, principalmente na profissionalização dos nossos policiais”, afirmou o governador.
A verba deverá ser utilizada no reaparelhamento das polícias Militar e Civil, Instituto Geral de perícias e Departamento de Administração Prisional. De acordo com o secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Mendes da Silveira, também serão adquiridos veículos, computadores, coletes balísticos e sistemas de bloqueio de celular em unidades prisionais. “Estes recursos serão fundamentais para zonas críticas que desequilibram nossa segurança”, explicou. As áreas mais violentas nas quais o secretário se refere compreendem os municípios da Foz do Rio Itajaí e da Grande Florianópolis.
“É preciso uma rede coordenada para resultado efetivo”, esclareceu o ministro Luiz Paulo Barreto. O Pronasci foi criado pelo Governo Federal com objetivo de diminuir o índice de assassinatos das regiões metropolitanas brasileiras. O programa busca atingir as causas que levam à violência, articulando políticas de segurança com ações sociais com ênfase na prevenção.
Santa Catarina é o 25º estado a aderir ao Pronasci. “Como nosso índice de homicídios é baixo em comparação aos demais, fomos um dos últimos a ser contemplados”, declarou o governador. O Estado tem 10 homicídios a cada 100 mil pessoas, enquanto estados como Alagoas tem 58,5 homicídios a cada 100 mil. Pavan solicitou ao secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão que os projetos sejam encaminhados até início de julho, antes da proibição de repasses pelo período eleitoral, para que as soluções sejam mais rápidas e eficazes.
Parlamentares ligados aos policiais e bombeiros militares decidem entrar com mandado de segurança no STF para obrigar Câmara a retomar votação de piso salarial para categoria
Para deputados, Supremo é última saída para Câmara concluir votação da PEC 300
Rodolfo Torres
A conversa acabou. Cansados de aguardar a retomada da votação da PEC 300 por vias políticas, deputados favoráveis à proposta decidiram entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a retomar a votação do piso salarial de policiais e bombeiros militares. A decisão será anunciada amanhã (8), logo após a reunião dos líderes partidários.
Aconselhados pela assessoria jurídica, eles apresentarão antes um requerimento à Mesa da Câmara solicitando que a matéria seja incluída na pauta.
“Só nos resta saída na Suprema Corte”, disse o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ao Congresso em Foco. Para ele, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), “não quer votar nada”. “Os representantes dos policiais estão sendo enganados”, protestou o deputado, um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares.
O deputado Major Fábio (DEM-PB) destaca que, além dos 321 parlamentares que apoiam formalmente a PEC, outros 100 pediram para assinar o requerimento de inclusão da proposta na pauta. “São mais de 400 deputados que querem votar a PEC 300. Mas ela não é votada porque Vaccarezza não quer”, reforçou o paraibano. Major Fábio adiantou que os deputados favoráveis à PEC 300 serão chamados a subscrever o mandado de segurança.
A proposta, cujo texto-base foi aprovado em março, cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.
Para que o primeiro turno de votação da PEC 300 seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, então, seguir ao Senado.
“Lisonjeado”
Vaccarezza diz que outros líderes partidários compartilham de sua opinião de que não é viável incluir o piso salarial na Constituição. “Fico muito lisonjeado com tamanho poder que me atribuem. Mas isso não é verdade. Todos os líderes concordaram em adiar a votação da PEC”, rebateu.
Por avaliar que policiais e bombeiros estão tendo os ânimos inflamados por parlamentares pró-PEC 300, o petista decidiu tratar da votação da matéria diretamente com representantes das categorias.
Na última terça-feira (1º), após reunião em seu gabinete com lideranças de policiais, Vaccarezza afirmou que a PEC seria objeto de nova discussão em uma reunião de líderes marcada para amanhã. “Não fiz nenhum acordo sobre data de votação”, resumiu o petista na ocasião.
Cautela
Mais cautelosos, os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP) preferem aguardar um pouco mais. Miro ressalta que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a assegurar a votação da matéria. “Nada me autoriza a desconfiar do Michel”, ponderou o parlamentar, notório defensor da PEC e autor do requerimento para que a Casa retome a votação da proposta.
O deputado paulista diz que o recurso ao Supremo se tornou uma necessidade por causa da falta de vontade política da Câmara. “Nós podemos fazer isso porque certamente, claramente, existe uma infração ao regimento interno. Uma matéria - seja ela qual for - mas no caso de uma proposta de emenda constitucional, em pleno processo de votação, não pode ser seccionada; não pode ser retirada arbitrariamente da ordem do dia", afirma Paes de Lira, coronel da Polícia Militar de São Paulo.
Segundo ele, impedir que a PEC 300 seja votada é "cassar o mandato parlamentar" dos que votaram a favor da matéria. "E é isso que levaremos ao Supremo se se esgotarem os caminhos políticos", afirmou.
PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO A TODOS DO ACORDO FIRMADO EM BRASÍLIA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2010, NO PLENÁRIO 6, POR DECISÃO DOS POLICIASI CIVIS E MILITARES PRESENTES, BEM COMO, OS DEPUTADOS DA FREMIL E TAMBEM OS DEPUTADOS LINCON PORTELA E MARCELO ITAGIBA. ESPERAMOS QUE OS LÍDERES DO PT CUMPRAM O QUE FOI ACORDADO PARA A SEGURANÇA DA DEMOCRACIA E A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE DIREITO.
Estados desembolsam R$ 1,69 bi em propaganda e publicidade
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao falar da PEC 300, que pretende criar o Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros, costuma realizar a seguinte sugestão: já que a Câmara dos Deputados está discutindo a implementação de um piso salarial nacional, deveria, ela mesma, discutir a fonte de recurso para o piso. O tom do presidente é o do entendimento de que não há possibilidade do Governo financiar a proposta.
Pois bem, na última segunda-feira a Folha de São Paulo publicou uma matéria que trata dos gastos dos governos federal e estaduais com publicidade, uma verdadeira demonstração de quais são as prioridades dos governos brasileiros.
Abaixo matéria:
O governo tucano do Estado de São Paulo foi o que mais gastou com propaganda e publicidade no país --quase um quinto de R$ 1,69 bilhão que as administrações estaduais desembolsaram na véspera do ano eleitoral. Sozinho, o governo federal teve gastos publicitários de R$ 1,119 bilhão em 2009.
O gasto estadual com propaganda por habitante mais alto é o do Distrito Federal, seguido de Tocantins, Goiás e Rio Grande do Sul.
Cada cidadão do DF pagou R$ 80,56 pela propaganda da gestão José Roberto Arruda (então no DEM); os tocantinenses desembolsaram, cada um, R$ 24,51 para promover o governo de Marcelo Miranda (PMDB).
Os goianos arcaram, cada um, com R$ 19,34 para as campanhas de Alcides Rodrigues (PP), e os gaúchos, com R$ 18,98 para custear atos de divulgação da governadora Yeda Crusius (PSDB).
RENDA
O tucano José Serra, que deixou o governo de São Paulo em razão da candidatura à Presidência, gastou mais com propaganda do que com os programas de transferência de renda do Estado.
O Renda Cidadã atende a 137,3 mil famílias com ganho mensal de até R$ 200 por pessoa, pagando R$ 60 por mês, com recurso orçamentário de R$ 97,4 milhões em 2009.
No Orçamento de São Paulo, a rubrica publicidade e propaganda registra gastos de R$ 311 milhões, mas o governo afirma que o desembolso com divulgação foi de R$ 247,3 milhões.
O restante do dinheiro, diz o governo, foi gasto por órgãos como a Assembleia Legislativa (R$ 17,7 milhões).
Cada paulista desembolsou R$ 7,81 no ano passado para pagar propaganda. Só nos cinco primeiros meses deste ano, São Paulo já gastou mais R$ 95,3 milhões com esse tipo de despesa.
JUSTIFICATIVA
Em nota, o governo paulista justificou o investimento em razão de "novos desafios de comunicação". Exemplifica com a lei contra o fumo e o programa Nota Fiscal Paulista. "São ações que só têm razão de existir com a efetiva comunicação à população."
Na administração petista da Bahia, o governador Jaques Wagner gastou R$ 108,5 milhões com propaganda, a um custo de R$ 7,71 para cada baiano. O petista investiu em segurança pública R$ 26,6 milhões, um quarto do que gastou com divulgação.
Cada cidadão brasileiro pagou R$ 6,08 pela propaganda do governo Lula.
Em oito anos, Lula despendeu R$ 7,7 bilhões na área, o suficiente para custear quase sete meses de benefícios aos 11 milhões de famílias do programa de transferência de renda federal.
Apesar de a justificativa ser a necessidade de informar a população sobre a gestão, os Estados, por diversas vezes, estabelecem algum vínculo com campanhas.
Na Bahia, Jaques Wagner usou na narração de comercial o ator Reinaldo Gonzaga --que fez o mesmo papel na campanha de Lula. O governo de SP usa o locutor Ferreira Martins, conhecido das campanhas tucanas desde a primeira eleição de FHC.
Hoje (01/06) reuniram-se os representantes dos militares com os representantes do governo e a Frente Militar, para tratar das garantias de aprovação da PEC 300.
Conforme havia sido acertado entre as lideranças, nessa semana o Dep Vaccarezza deveria trazer do Governo Federal, a garantia de enviar a Lei que estabelece o piso de R$ 3.500,00 ainda este ano, bem como, a garantia de sua aplicabilidade.
No entanto, o Dep Vaccarezza, lider do Governo na Câmara, informou que o governo não daria nenhuma garantia sobre a fixação do piso, nem a edição da lei ainda este ano.
Num ato de pouco caso com a classe da Segurança Pública, o representante do Governo sugeriu a aprovação da PEC300 sem essas garantias, postergando mais uma vez o sonho de se ver uma classe valorizada.
Colocada em votação, o representante da ANASPRA, da FENEME (Oficiais) e da Polícia Civil, aceitaram a votação da PEC 300 sem a garantia do governo. Os representantes dos SubTenentes e Sargentos e dos Cb/Sd, não aceitaram, bem como, os Deputados que representam os policiais militares na Câmara.
Com isso, o movimento deixa de ter um pensamento único, e passa a atender interesses pessoais. Essa desarticulação somente favorece ao Governo Federal que joga o impasse para frente, aumentando a ansiedade daqueles que estão na luta há quase 2 anos.
Entendemos que a ANASPRA deveria falar em nome dos praças e não de interesses políticos de alguns, pois todos os praças, representados pelas associações estaduais, votaram pela aprovação da PEC 300 sem a definição do piso na constituição, desde que esteja garantido pelo Governo se comprometendo a criar a lei ainda este ano e com a fixação do piso.
A ABERSSESC continuará na luta defendendo os interesses de todos os policiais, na busca da garantia de um piso que seja significativo e que atenda aos anseios da classe.
Resposta do assessor do Lider do DEM, Dep Paulo Bornhausen, sobre a PEC 300
Caro Linhares, a PEC 300 está quase pronta para ser votada, após disposição da base do governo em fechar um acordo com os representantes de vocês que estão acompanhando a tramitação aqui em Brasília. Na próxima terça-feira, a base do governo vai apresentar o acordo na reunião de líderes de todos os partidos com o presidente da Câmara.
O deputado Paulo Bornhausen torce para que eles fechem o acordo e em momento algum ele se colocou contra a PEC. Tanto que tem um deputado dos Democratas, o Major Fábio, na comissão que o Temer formou com o objetivo de um acordo. Ontem, os representantes de vocês acenaram com a retirada do texto da PEC do piso, que seria regulamentado por lei complementar.
É importante que, caso essa proposta avance, que seja fixado, na PEC, um prazo para que o governo a regulamente, ou seja, para que o governo envie para a Câmara a Lei Complementar estabelecendo os pisos, obedecendo a capacidade de cada Estado. É fundamental, para que tudo dê certo, que o governo federal participe, através do Fundo, complementando com recursos do tesouro nacional o piso estadual.
O governo federal, no entendimento do líder Paulo Bornhausen - e ele acredita que esse é o entendimento de vocês também -, tem que assumir a sua responsabilidade sobre a questão da segurança, começando pelo mais urgente que é a justíssima regularização salarial de vocês.
Então, se o governo federal assim se dispuser, tudo poderá ser resolvido na próxima terça-feira.
Esperando ter respondido de acordo com suas expectativas, me coloco à sua disposição para maiores informações, a partir do andamento da situação.
Gratificação Representação Oficiais para os SubTenentes RR
A Aberssesc reuniu a Diretoria e ficou decidido que iremos aguardar uma resposta do Exmo Sr Deputado Onofre Agostinho até sexta feira, dia 28/05/2010, prazo este que o Deputado solicitou enquanto irá fazer contato com o Governador do Estado de Santa Catarina.
Caso não obtenha um acerto favorável para pagamento da Gratificação de Representação de Oficiais para os SubTenentes da Reserva e Reformados, iremos recorrer judicialmente para o cumprimento da Lei.
Para isso, solicitamos aos ST da reserva e os reformados que estão amparados pela referida Lei, para que façam contato com a secretaria da ABERSSESC, a fim de assinar procuração.
Na sessão de ontem (26/05), não houve quorum para votação da PEC 300, conforme definido antes da sessão iniciar, pelo Dep Michel Temer.
Com isso, ficou definido entre os líderes dos Partidos e a Presidência da Casa que, na sessão da próxima terça feira (01/06), será novamente colocado em pauta de votação.
Enquanto isso, de acordo com o definido entre os Líderes, o Dep Vaccarezza apresentará um cronograma do Governo Federal, quanto a criação da Lei Complementar com o valor do piso nacional e a data de sua aplicação.
Com a retirada do valor, a PEC estabelece a criação de um piso nacional a ser definido em Lei Complementar no prazo de 180 dias, após a aprovação no Senado e a sanção pelo Presidente Lula. Com os prazos legais de tramitação, é bem provável que esse ano ainda não tenhamos a definição, mas a luta continua até a sua aprovação.
Os líderes dos partidos se reuniram agora pouco com o Predidente da Câmara Federal, Michel Temer, e aceitaram o acordo para votação em segundo turno hoje na sessão ordinária.
No acordo, ficou acertado que será retirado da Emenda Complementar o piso estabelecido de R$ 3.500,00 e que será definido através de Lei Complementar.
Com isso, a Frente Parlamentar perdeu na força contra os grandes partidos, principalmente o PT, partido do Governo, que ganhou na queda de braço.
As lideranças dos militares acabaram aceitando, para que não ocorra desgaste ainda maior e atrase a votação da PEC 300.
A sessão está sendo transmitida pela TV Câmara e o presidente Michel Temer já avisou que a votação da PEC 300 será hoje.
Após a votação, sendo vencedora a proposta, a referida PEC seguirá para o Senado para aprovação e encaminhamento para sanção do Presidente Lula.
Assista a manifestação dos policiais na Câmara Federal
Durante a sessão na Câmara Federal em que a Base do Governo (PT) realizou manobra vegonhosa para a não votação da PEC 300, os policiais que estavam na galeria realizaram protestos, que culminou com a suspensão da referida sessão.
O representante da ABERSSESC, ST Linhares, que estava no plenário, registrou alguns momentos:
RESUMO DA LUTA PELA PEC 300 NA SESSÃO DO DIA 19/05
RESUMO DOS FATOS:
Dia 18/05 os líderes não chegam num acordo sobre a votação da PEC 300 por conta da intransigência do Líder do PT e do Governo em não aceitar que conste no texto o valor mínimo de R$ 3.500,00.
O Dep Marcos Maia determinou que o Dep Chinaglia se reunisse com a Frente Parlamentar e acertasse o acordo para votação no dia 19/05.
Os líderes dos representantes se reuniram a noite no auditório da Câmara, juntamente com vários Deputados e decidiram que não aceitariam retirar o valor definido e votado no primeiro turno.
No dia 19/05, na sessão extraordinária, o Deputado Miro Teixeira entregou à Mesa um querimento contendo 328 assinaturas de Deputados que queriam votar a PEC 300 mesmo sem acordo prévio.
A maioria dos Deputados que subiam na Tribuna declaravam que queriam agilidade nos processos de votação porque queriam votar a PEC 300 ainda nesta sessão.
Mas, no início da madrugada, o PT através dos deputados Arlindo Chinaglia, José Genoíno e Cândido Vaccarezza realizaram uma manobra para derrubar a PEC 300, fazemdo de tudo para impedir que a matéria fosse a plenário.
Antes da PEC300, o Deputado Arlindo Chináglia do PT, exigiu que fosse lido na íntegra um relatório de aproximadamente 60 páginas pela Deputada Gorete com intuito de prejudicar o andamento da PEC300.
A Deputada iniciou a leitura de forma rápida e disse antes para que ninguém saísse porque iriam passar a madrugada para votar a PEC 300. Durante a leitura, alegaram que a deputada havia pulado algumas partes e que precisaria novamente ler todo o projeto. Isso já quase meia-noite.
A atitude do PT que deixou todos revoltados, causando indignação nas galerias, que prontamente começaram a vaiar e dizer palavras de ordem. Neste momento, vários deputados, entre eles, Arnaldo Farias de Sá, Capitão Assumção, Miro Teixeira e Mendonça Prado, também perderam a paciência e começaram a acusar à Mesa pelo absurdo em aceitar a manobra do PT.
O Presidente da Câmara interino, dep Marcos Maia ameaçou mandar retirar os policiais da galeria caso não mantivesse a ordem ou encerrar a sessão, face ao clima de animosidade. Com isso, todos os policias em coro se levantaram e começaram a cantar o hino nacional. Com isso, o Presidente da sessão determinou um intervalo de 10 minutos para que houvesse uma reunião em sua sala para se tentar um acordo.
Os 10 minutos se transformaram em quase uma hora. Por volta das 00:52, o presidente Marcos Maia retornou ao plenário e comunicou que a sessão estava encerrada, convocando para próxima terça feira, uma reunião para decidir a votação da PEC 300.
A atitude desses 3 deputados deixaram os que estavam presentes revoltados, que cantaram e declaram palavras contra o PT e ao Governo Lula. Essa é oitava vez que bombeiros, policiais civis e militares se deslocam das mais diversas partes do país para democraticamente pediram a votação da PEC 300. Muitas das vezes sem dinheiro nem para comer e sem local pra dormir. Fazem arrecadações, rifas ou se individam para fretarem ônibus. Tudo isso é desprezado por esses deputados do PT, que não demonstram nenhuma consideração e respeito. Ressalto que 328 deputados assinaram o requerimento para votarem a PEC 300 e, com certeza, se entra na votação, sairíamos vitoriosos. Mas esses 3 deputados fizeram de tudo, novamente, para impedir que a Segurança Pública desse país melhore e que os profissionais que labutam nessas instituições sejam valorizados financeiramente.
A ABERSSESC continuará apoiando a PEC 300, defendendo o piso mínimo aceitado pela maioria que é de R$ 3.500,00.
Representante da ABERSSESC participou da reunião abaixo:
PT E A BASE DO GOVERNO LULA OBSTRUEM A VOTAÇÃO DA PEC 300
Na sessão extraordinária que começou às 23h, todos os Deputados que estavam aguardando a votação da PEC 300 ficaram indignados contra pedido da base do governo Lula, através do Dep José Genuino e Cândido Vaccarezza, que exigira da Mesa que fosse lido na íntegra um relatório de 60 páginas.
A Deputada designada para a leitura pediu para todos os policiais permanecem nas galerias e não desistirem que a PEC 300 seria votada. Durante a leitura ela pulou algumas partes para acelerar o final desta etapa. No entanto, mais uma vez o PT alertou a mesa que a Deputada não estava lendo na íntegra e que iriam requerer novamente a leitura de todo o relatório.
Com isso, a galeria não resistiu a ousadia dos Deputados do PT, na pessoa do Dep Genuino e começaram uma manifestação. O Presidente ameaçou mandar a polícia legislativa retirar a todos e com essa declaração todos começaram a cantar o hino nacional e declarar palavras de ordem.
Vendo que não conseguiria calar a voz de todos os policiais que deixaram suas casas, famílias e que estão há meses lutando por esse benefício, suspendeu a sessão e retirou-se com os líderes dos partidos para decidirem o que fazer.
Durante todo esse período, já passando da meia noite, os manifestantes cantavam e declaravam frases de repúdio à base do governo na Câmara.
Vale lembrar que o PT somente votaria se retirassem o valor definido, deixando nas mãos do Governo a criação de uma Lei Complementar para definir o piso. As demais lideranças dos partidos queriam a aprovação imediata, com o piso nacional de R$ 3.500,00, pois temiam que deixando em aberto, este ano o Governo Lula não teria interesse em criar essa Lei e o próximo governo protelaria ainda mais.
Acompanhando de perto e conversando com Deputados, com certeza, se a Mesa colocasse em votação, a PEC 300 seria aprovada pelo número necessário de votos, pois todos, com excessão do PT, aceleravam o processo para votar imediatamente.
No retorno do Presidente da Casa, o mesmo informou que o acordo havia sido frustrado mais uma vez e que durante a semana iriam tentar chegar nesse acordo para poderem colocar em votação na semana que vem.
Todos os Deputados que estão na luta e conversaram conosco, pediram para que todos retornem na semana que vem e continuem fazendo pressão. Pois se não for dessa maneira a PEC 300 não é votada.
A ABERSSESC continuará na luta pela aprovação dessa PEC. Não nos omitiremos e sempre vamos ter esperança naquilo que trará benefício aos nossos bombeiros e policiais militares.
REPRESENTANTE DA ABERSSESC ENTRA NO PLENÁRIO PARA ACOMPANHAR A PEC 300.
Durante todo o dia de hoje, juntamente com outras lideranças representativas dos policiais de outros Estados, estivemos conversando com Deputados, no intuito de pressionar as bancadas para que a PEC 300 fosse votada hoje.
No entanto, a resistência foi muito grande, por conta do DEM, PSDB e PT requererem a retirada da fixação do piso, deixando para que fosse atribuído através de Lei Complementar pelo Governo Federal.
A ANASPRA fez pressão durante todo o dia para que fosse retirado o piso, contrariando a decisão das demais lideranças de todos os Estados que queriam a aprovação da PEC do jeito que foi aprovada em primeiro turno. Segundo um dos diretores da ANAPRA que é de SC e chegou hoje para acompanhar o processo de votação, o mesmo declarou que não acredita que a PEC seja aprovada e que após a derrota desta PEC é que vão se reunir para construir uma proposta.
É lamentável que não haja coesão no mesmo propósito, deixando de lado a vaidade. Me parece as vezes que a falta de coesão é porque todos “querem ser o pai da criança”. Trata-se de um desabafo mesmo. Não cabe a nós ficarmos alertando aos deputados se é constitucional ou não. Se é viável ou não. Se o governo vai ter dinheiro prá bancar ou não. Essa é uma oportunidade única de aprovarmos algo que irá beneficiar a todos os policias e bombeiros.
Aliás, semana passada a Câmara aprovou recursos da União em torno de 15 bilhões durante 5 anos como subsídio a uma estatal que está falida.
No entanto, mesmo diante de posições contrárias e torcidas para que a PEC seja derrotada e que depois disso “alguém” possa construir outra proposta, conseguimos entrar no plenário da Câmara Federal. Não é permitido que se entre no plenário, mas como não foi permitido acesso às galerias da Casa, pois limitaram o acesso por temerem pressão, conseguimos entrar no plenário e acompanhar toda a sessão de perto.
Durante a sessão ordinária, em que estavam discutindo uma Medida Provisória, cada deputado que falava pedia para apressar as outras votações para que fosse votada ainda hoje a PEC 300. Às 21h o Dep Miro Teixeira do RJ entregou a Mesa Diretora um requerimento contendo 328 assinaturas de Deputados que queriam votar a PEC.
Ficamos acompanhando de dentro do plenário da Câmara, juntamente com o Presidente da Associação Nacional dos Cb/Sd, Leonel Lucas, articulando com os Deputados da Frente Militar que estavam a todo instante fazendo pressão.
REPESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES VISITAM GABINETES DOS DEPUTADOS
Depois de um embate desgastante e sem resultados concretos, hoje a maoria dos representantes das associações visitaram os gabinetes dos Deputados Federais na busca de apoio para a votação hoje em plenário, em sessão extraordinária.
Todos os Deputados que fizemos contato, juntamente com o Presidente da Assciação dos Cb/Sd do RS, a Presidente da Associação dos Cb/Sd da Paraíba e o Relações Públicas da Associação dos ST/SGT de MG e sua comitiva, demonstram interesse e declaram seu apoio na votação.
Percebemos que o entrave está na base do governo e nos líderes do PSDB e DEM, que nesse caso é o Dep Fed Paulinho Bornhausen.
Às 16h horas todos os representantes das associações estarão em plenário, nas galerias, a pedido da Frente Militar, representada pelos deputados Paes de Lira, Cap Assumção e Maj Fábio, a com o intuito de pressionar os Deputados na votação.
Embora não acreditamos que essa votação aconteça essa semana, a luta continuará.
É importante que todos continuem mandando emails aos seus Deputados e representantes para que apoiem a PEC 300. Não podemos desanimar ou ficar desacreditados diante de tantas promessas. Precisamos aproveitar a oportunidade e continuar na luta por conquistas.
Reuniu-se no auditório da Câmara, toda a liderança dos policiais, a frente militar e o líder do PDT.
A proposta do governo e dos partidos que estão apoiando, PT/PSDB/DEM, era que a categoria aceitasse retirar da emenda o valor pré-fixado de R$ 3.500,00 que foi aprovado em primeiro turno. A base do governo defende a fixação do valor através de lei complementar em 180 dias.
No entanto, a base aliada não deu nenhuma garantia de que o governo realmente enviaria para aprovação nos 180 dias o valor que foi estabelecido através de acordo. Ficou somente na promessa, ou seja, jogaram prá cima a responsabilidade.
A manobra política é cruel contra a valorização dos policiais militares. Todos dizem que merecemos, que a seguraça precisa ser valorizada, no entanto, nenhum deles quer assumir o compromisso.
A categoria representada não aceitou essa proposta. Por unanimidade foi decidido que deveria ser levado à votação a emenda do jeito que foi aprovada em primeiro turno, mesmo que seja rejeitada.
É um risco que corremos. Mas 318 deputados asinaram a proposta de votação, sendo mais que o necessário para aprovação.
Os debates prosseguiram e a base do governo não quis assumir compromisso da aprovação da lei complementar em 180 dias. Diante disso, não podemos correr o risco de comemorar a aprovação de algo tão sonhado mas ver na mão do governo federal a fixação do valor e o tempo que levaria para aplicação.
As lideranças militares participantes do embate político manifestaram suas opiniões e o que ficou constatado é que todos estão cansados de tantas promessas não cumpridas.
Há um ano os representantes das associações estão gastando tempo e dinheiro na luta pela aprovação e cada vez mais se vê um discurso que na prática não acontece.
Até perdas humanas já aconteceram, como foi o caso de 3 sargentos de MG que morreram num acidente automobilístico na vinda para Brasília.
Vale ressaltar o empenho do Dep Cap Assumção, do Espírito Santo, que incansavelmente tem se empenhado na luta por essa PEC. Segundo ele, "eu passo o dia todo só pensando nessa PEC e quando durmo acabo sonhando com ela".
Além dele, o Dep Maj Fábio e o Dep Cel Paes de Lira estão articulando com as lideranças dos partidos para que a mesma seja aprovada urgente.
Amanhã, 19/05, todos estarão na galeria do plenário pressionando os Deputados pela aprovação. Pois só com pressão é que se consegue as coisas neses país.
Nos corredores da câmara ouvi uma conversa de um Deputado de SP: " É só uma meia dúzia que está aí". Ou seja, os deputados somente votam pelo clamor social e pela pressão.
Portanto, é muito importante que todos compareçam e pressionem seus representante.
E nesse passo, a ABERSSESC tem investido na PEC, enviando representação, na luta de algo que beneficiará não somente seus associados, mas também a todos os policiais e bombeiros militares de Santa Catarina.
ST Linhares - Direto da Câmara Federal, em Brasília
É impressionante a motivação e o empenho de todos os policiais e bombeiros que aqui lutam pela aprovação da PEC 300.
Vários Estados estão aqui representado, entre eles, em que tive mais contato, são do Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
Todos têm deixado seu lazer, afazeres, família e trabalho, na luta por uma conquista histórica. Todos estão aqui lutando por aqueles que não conseguem aqui chegar ou até mesmo àqueles que não acreditam mas que serão beneficiados caso essa PEC seja aprovada.
E uma das comitivas que mais me emocionou foram os representantes da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência de SP. Todos que fazem parte dessa associação tornaram-se deficientes por decorrência do serviço.
O Presidente da Associação, Sgt Elcio Inocente, estava otimista e empenhado para que esta conquista seja concretizada.
Em conversa sobre o que a Associação faz, informou que presta auxílio aos policiais que tornaram-se deficientes por decorrência de serviço.
O policial quando sai do hospital, ganha uma cadeira precária e sem apoio emocional. A Associação nestes casos faz o trabalho social de readaptação a estes PMs, conforme relatou um diretor cadeirante que também estava presente.
DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN DE SC NÃO ACEITA PEC 300 COM VALOR FIXADO
Na reunião de líderes que define a votação do dia, os líderes do DEM, PT e PSDB somente aceitariam a votação da PEC 300 se retirasse o valor fixado em R$ 3.500,00.
Um dos que negou a votação com o piso fixado foi o Líder do DEM, Deputado Catarinense PAULO BORNHAUSEN que defende a proposta dos líderes do Governo.
Interessante notar que 398 deputados votaram a favor no primeiro turno. E agora, os líderes do DEM e do PSDB, estão junto com o PT.
Em entrevista concedida logo após a reunião de líderes, afirmou que aceita a votação da PEC 300 mas sem o piso salarial.
Segundo ele, há uma proposta do governo em deixar que a fixação do valor seja discutido com a categoria e aplicado através de lei, ou seja, jogando o problema adiante.
Ao perguntar qual a posição dele em relação a PEC e a valorização financeira ao policial militar, disse que "já teve a vez da educação e da saúde. Chegou a vez da segurança pública".
Questionado sobre o valor que o DEM defende, o mesmo declarou que "se não dá prá dar 100%, concede-se uma parte".
A categoria já abriu mão do piso em igualdade com os policiais de Brasília, aceitando R$ 3.500,00. Agora querem tirar o valor e deixar em aberto para discussões futuras.
O Dep Paulo Bornhausen deixou claro que da forma que o texto está não tem acordo para votação, a menos que aceitemos retirar o valor fixado de R$ 3.500,00 das Disposições Transitórias e seja definido posteriormente através de lei federal.
LÍDERES DOS PARTIDOS NÃO CHEGAM A UM ACORDO E ADIAM VOTAÇÃO
Às 16h30 os líderes dos partidos decidiram adiar a votação mais uma vez pois não houve acordo.
O que acontece é que na origem da PEC 300 havia equiparação com o salário dos policiais de Brasília.
Como houve muita pressão da ANAPRA presidida pelo Cb Patrício que é Dep Distrital e representa os policias de Brasília, junto com as associações que o apóiam, foi feito um acordo para votação em primeiro turno, para que o piso ficasse em R$ 3.500,00.
Diante desse acordo, a PEC foi votada, sendo aprovada com 393 votos. Mas foi apresentado destaques pelo PT, entre elas, e a mais complicada, é quanto a origem dos recursos, desonerando o governo federal da conta a pagar, bem como, a retirada do valor das Disposições Transitórias.
Com isso é que criou-se o impasse, pois as lideranças dos policiais queriam manter o valor e os Líderes do PT, DEM e PSDB queriam que o valor fosse definido em Lei posterior.
Ora, todos sabem que, se aceitássemos esse acordo, com certeza essa lei esse ano jamais seria aprovada e ficaríamos mais uma vez somente na expectativa.
Foi marcado uma reunião com os deputados da Frente Militar e todos os líderes dos policiais e bombeiros para decidir sobre esta proposta de retirar o valor das Disposições Transitórias.
COMITIVA DE POLICIAIS DE TODO O BRASIL SE REÚNE NA CÂMARA
Às 14h de hoje (18/05) reuniu-se nas galerias da Câmara Federal, todos os policiais que vieram de todos os Estados em caravana.
Uma parte da galeria ficou lotada de policiais com faixas e cartazes exigindo a votação da PEC 300.
A expectativa era grande porque o Dep Michel Temer havia prometido na semana passada que essa semana colocaria em votação, independente do consenso dos líderes.
Tudo que é votado na Casa, é discutido antes pelos líderes dos partidos que, em consenso, decidem o que entra na pauta do dia.
No entanto, o Dep Michel Temer não compareceu, pois estava em viagem à China. No entendimento de alguns deputados que estão lutando pela PEC 300 e as lideranças policiais presentes, soou como um jogo político, pois, com certeza, na semana passada quando rometeu colocar e votação, ele já sabia que não estaria aqui.
De qualquer forma, o Dep Marco Maya, do RS, vice presidente, assumiu os trabalhos na Câmara e prometeu colocar em pauta para discussão dos líderes.
Diante disso, todos os líderes dos Estados, e nesse caso, eu que estava representando a ABERSSESC e os policiais de Santa Catarina, ficamos no salão verde e na ante-sala da Presidência aguardando a decisão de acordo, por todos os líderes que estavam reunidos,
Vale lembrar que em todas as vezes que estive em Brasília, somente a ABERSSESC se fez presente aravés de seu representante.
PEC 300 - Representante da ABERSSESC chega a Brasília
O SubTenente Edison LINHARES Júnior, Diretor Social da ABERSSESC, representando o Presidente SubTenente Adão Cândido, acabou de chegar em Brasília para encontro às 14h com lideranças de outras associações de todo o Brasil.
O objetivo é pressionar o Presidente da Câmara Michel Temer para que coloque em votação a PEC 300 hoje ou amanhã.
A votação da PEC 300 nesta semana foi promessa do Dep Temer em colocar na pauta do dia.
Os Deputados Federais que estão engajados na luta pela aprovação estão otimistas e prometem articular as lideranças nesse sentido.
É importante que todos continuem mandando emails aos seus Deputados para que sintam a urgência e importância da matéria, pois somente desta forma que as conquistas são adquiridas.
O ST Linhares postará ainda hoje notícias sobre o que estará acontecendo na Câmara.
A ABERSSESC enviará à Brasília, para acompanhar a votação da PEC 300 e reuniões com as demais associações militares, o SubTenente Edison LINHARES Júnior, nos dia 18 à 20 de maio.
A expectativa é que o Presidente da Câmara, Dep Michel Temer, coloque em votação os destaques da PEC 300 que estão pendentes, para que, após a votação, possa ser encaminhado ao Senado.
Juntamente com as demais associações de outros Estados que levarão comitivas representativas para reuniões, manifestações em prol da PEC 300 e cobrança aos Deputados para aprovação da PEC 300, a ABERSSESC se fará presente através de seu representante, defendendo os interesses dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina.
Intenção do governo é colocar regras e normatizar o segundo emprego de policiais civis e militares
O governo do Estado encomendou estudos aos órgãos de segurança pública sobre a possibilidade de permitir que policiais civis e militares trabalhem como seguranças de estabelecimentos comerciais e de pessoas no horário de folga, o chamado “bico”. A ideia partiu do governador Leonel Pavan (PSDB) e foi inspirada no trabalho observado em Orlando, durante uma viagem que ele fez aos Estados Unidos no fim do ano passado. A proposta recebeu críticas das entidades que representam as duas corporações.
Segundo o governador, até o momento nada está concretizado e garantiu que haverá discussão com as polícias Civil e Militar. Não há sequer prazo para entrega dos estudos porque faltam os pareceres jurídicos. Existe temor no governo do Estado de que a proposta seja contrária a artigos da Constituição. No Distrito Federal, onde o “bico” foi legalizado em 12 de abril, o Ministério Público de Santa Catarina anunciou que vai recorrer à Justiça.
O governador adiantou as principais linhas da proposta que pode ser implantada em Santa Catarina. Disse que somadas, as polícias Civil e Militar contam com cerca de 15 mil homens. Ele alegou que muitos deles já usam a folga para fazer “bicos”.
De acordo com o governador, hoje os policiais trabalham um turno e descansam três. A ideia é permitir que um desses períodos possa ser reservado para serviço privado. Justifica que a medida aumentaria o número de servidores da segurança pública nas ruas e transmitiria sensação de segurança à população.
Pela proposta sugerida, os policiais trabalhariam fardados, permaneceriam submetidos às regras das corporações que integram e usariam a arma e o equipamento fornecidos pelo Estado.
Em contrapartida, donos de bares, restaurantes, supermercados, lojas e demais estabelecimento pagariam o serviço.
O dinheiro seria depositado num fundo a ser criado, que definiria o preço por hora do serviço, e repassaria os valores aos policiais. O governador declarou que os homens ficariam nos estabelecimentos privados ou na segurança pessoal e, ao verem um crime, atuariam como polícia. Ele considera que a proposta premia a produtividade.
A ABERSSESC adquiriu equipamentos e colchões visando o conforto do associado:
- 01 TV 14", 15 colchões de solteiro, 25 travesseiros e 4 colchões de casal para o Hotel de Trânsito;
- 10 TVs 14" e 08 colchões de casal para as Cabanas do Camping;
- 01 máquina de lavar de 15kg para a Sede/Hotel de Trânsito;
- 01 Máquina Lava Jato para o Camping.
A Diretoria tem se empenhado em realizar melhorias, visando o bem estar e conforto do associado.
Presidente da ABERSSESC viaja ao interior do Estado para apoio a sócio
Compareceu nesta segunda feira dia 29/03/2010, na cidade de Pinheiro Preto, Oeste do Estado de SC, o St ADÃO CÂNDIDO, PRESIDENTE DA ABERSSESC, o St PAULO CESAR SILVA, TESOUREIRO DA ABERSSESC, para apoiar o Sd Claudiomiro, sócio da ABERSSESC e os demais militares que estavam submetidos ao juri popular, com inicio as 0900hs e encerramento as 2400hs.
Os réus eram todos militares, num total de 12, sendo eles: Maj Donati, 1º Sgt Bonetto, 3º Sgt Tonial, 3º Sgt Menegas, Cb RR Ribeiro, Cb Dreher, Cb Souza, Sd Vieira, Sd Oliveira, Sd Heusser, Sd Claudiomiro e Sd Edemilson. Os mesmos foram acusados de terem matado Airton Andrade, no dia 26/03/1996, ao cumprirem um mandado de prisão por ter disparado tiros contra o Sd Julio no dia 24/03/1996, vindo a falecer no dia seguinte.
Graças a excelente defesa dos advogados apresentando provas contra o assassino que era denominado como vitima, e a sensibilidade do juri, todos foram absolvidos.
O assassino do Sd Julio tem 02 filhos menores de idade, dos quais um está preso numa casa de recuperação e o outro está foragido da Polícia. Além disso, possui dois irmãos, sendo que um deles foi morto ano passado pelo próprio sobrinho, o outro está preso.
A informação que o colégio de líderes no Congresso Nacional teria escolhido o dia 20 de abril para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), revoltou os policiais e bombeiros militares do Brasil. Com isso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares convocou as lideranças militares de todo o país para uma assembleia geral, realizada no próximo dia 23 no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
No encontro, a categoria irá discutir estratégias sobre a votação da PEC, que cria o piso nacional para Corpo de Bombeiros, Policiais Civis e Militares. Neste dia, a classe também poderá aprovar uma paralisação nacional.
“O Governo covarde não acredita que vamos parar o Brasil. Estaremos fazendo as nossas manifestações contra esse ataque violento ao piso salarial nacional. Fizemos contato com o Presidente da Força Sindical Nacional, Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (Paulinho). E ele se comprometeu de se fazer presente na assembleia, pois a PEC das 40 horas também está parada. Nesse dia, acatado o indicativo de paralisação nacional, estaremos engrossando o caldo dos trabalhadores que pararão o país”, ressaltou o deputado federal Major Fábio (DEM-PB).
O texto-base da PEC 300 (emenda aglutinativa PECs 300 e 446) foi aprovado no inicio do mês de março em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Contudo, os deputados federais precisam ainda analisar 04 (quatro) destaques para concluir essa votação. Depois dessa fase, a matéria precisa passar por mais um turno de votação para, então, seguir ao Senado. No entanto, a bancada do Governo Federal utiliza manobras para não aprovar a proposta.
Major Fábio classifica o congelamento das PECs – até o fim de março – como uma “intervenção branca”. “Estou fazendo de tudo para evitar que a classe vá às últimas conseqüências, que é a greve”, destacou o parlamentar.
Segundo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (Assmal), sargento Teobaldo de Almeida, a PEC só deverá votada por conta da pressão popular feita pelos militares em Brasília.
“Só com a nossa mobilização vamos pressionar o Governo Federal para que a votação aconteça o mais breve possível. Estaremos presentes na assembleia geral em Brasília lutando por todos militares de Alagoas. A PEC 300 só vai ser votada porque fizemos machas e paralisamos a Capital Federal. Não podemos desistir agora. Não será os deputados Cândido Vaccarezza, Fernando Ferro e José Genoíno que irão impedir a votação da PEC 300. O Brasil precisa dar dignidade aos militares estaduais”, disse o líder militar alagoano.
Em Alagoas, seguindo o calendário nacional, os presidentes das Associações Militares realizam uma assembleia geral com a categoria no dia 30 deste mês. A intenção é explicar a tropa os trâmites da proposta na Câmara Federal. Durante a reunião, os policiais e bombeiros militares também irão votar se aderem à paralisação nacional de advertência. O encontro acontece no Clube dos Sargentos, no Trapiche a partir das 14h.
Na assembleia geral unificada em Maceió, a tropa também irá discutir sobre a carga horária, resíduo de 7% e as datas bases atrasadas pelo Governo de Alagoas.
“O canal de diálogo entre o Governo e a categoria foi aberto novamente e durante a assembleia iremos passar como andam as negociações. Espero ter um resultado positivo por parte do Governo até o dia 05 de abril (data limite para que o Governo conceda o reajuste). Segurança pública é uma necessidade para a sociedade e não se faz segurança sem a devida qualificação dos profissionais”, finalizou sargento Teobaldo.
Tem este a finalidade de informar a todos sobre as atividades e realizações da nossa ABERSSESC no ano de 2.009, como segue:
Sede Campestre:
- Iniciamos o ano com a nossa Temporada de Verão que foi um sucesso, sendo que recebemos elogios de vários associados;
- Compra de 8 Colchões de Casal;
- Uma máquina lava-jato;
- 10 TVs de 14” Marca Philco para cabanas;
- Construção de uma fossa séptica 4x3x2,05 com três divisórias
- 6 Ventiladores de 30cm.;
Complexo Esportivo:
- Conserto da Sauna;
- Substituição de azulejos;
- Troca de 2 fechaduras;
- Conserto do motor do portão de acesso ao complexo;
Área Social:
- Foi feita festa de final de ano com papai Noel e brinde para os associados no complexo esportivo.
- Passeio para Beto Carreiro World, com dependentes de sócios;
- Bailes de Posse, Dia dos Pais e Dia das Mães;
- Aula de Dança de Salão;
- Baile de Quinta;
- Reformulação do site da ABERSSESC e atualização semanal;
- Participação na negociação dos espaços publicitários dos OUTDOORS;
- Negociação para produção do jornal da ABERSSESC;
Esportes:
- Festival referente ao dia dos pais;
Sede Social:
- Compra de 25 Travesseiros, 4 colchões de casal, 15 colchões solteiro para o Hotel de Trânsito;
- Compra de 1 aspirador de pó e 3 ventiladores;
- Substituição do piso da Sala do DJ no salão de festas;
- Reforma da secretaria da Associação com pintura, parte elétrica e conserto do vazamento de Banheiro;
- 1 TV 14”
- Maquina de Lavar Roupas capacidade 15Kg para a Lavanderia;
- 26 capas de colchões para as camas do hotel de trânsito;
Representatividade:
- Viagem para audiência pública da PEC 300;
- Discussão do plano de carreira no interior e discussão salarial com comando geral;
- Requerimento pleiteando benefício aos PMs, redução do interstício de 3º para 2º Sgt;
- visita nas cidades do interior do estado: Chapecó, São Miguel do Oeste, Curitibanos, Lages, Blumenau, Joinville, Criciúma e Tubarão;
Prezado Associado, nada disso seria possível se não fosse a sua confiança, pois somente com a união de todos nós poderemos alcançar o nosso objetivo que é de ter uma Associação forte e atuante. Neste ano novos desafios estão sendo lançados e somente com a participação de todos alcançaremos o sucesso.
Um forte abraço e que o Deus todo poderoso nos de vida e saúde para que 2010 tenhamos nossas forças renovadas para novas conquistas.
PEC continua obstruída na Câmara aguardando a votação dos destaques à Emenda
Quatro destaques apresentados por deputados petistas à PEC 300/08 são letais ao texto-base da proposta, aprovado na terça-feira passada, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil (praças e oficiais, respectivamente).
Um deles pede a exclusão do valor do piso da categoria. Outro quer acabar com a obrigatoriedade de os reajustes serem aplicados, no máximo, após 180 dias da promulgação da emenda constitucional.
Os outros dois questionam o complemento financeiro a ser dado pelo governo federal nos reajustes dos policiais e bombeiros. Sem esses recursos federais, diversos estados teriam dificuldade em adotar o aumento salarial da categoria contido na PEC.
A análise desses destaques em plenário é condição para que a Câmara conclua a votação da matéria em primeiro turno. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, a partir de então, seguir ao Senado. Se quiserem manter o texto-base, deputados favoráveis à PEC terão de reunir, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada um dos quatro destaques.
Para o deputado José Genoino (PT-SP), autor de um deles, a proposta precisa ser melhor discutida até que se encontre uma solução viável para o governo. “Sou a favor do piso”, ressalta o petista, que complementa: “Mas não se pode fixar número na Constituição”.
Autor dos outros três destaques, o líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), recebeu há cerca de um ano proteção da Polícia Federal. O benefício foi concedido pelo ex-ministro da Justiça Tarso Genro a Ferro e ao deputado Luiz Couto (PT-PB), que são alvo de ameaças de morte do crime organizado em seus estados. O Congresso em Foco não localizou o parlamentar pernambucano.
Reação
O deputado Major Fábio (DEM-PB), que é policial militar, destaca que os parlamentares favoráveis à matéria pretendem obstruir todas as votações na Câmara – à exceção de matérias relacionadas aos aposentados - até que a PEC seja analisada. “Esse é o pensamento”, resume.
Além da obstrução, os parlamentares pró-PEC 300 também querem invalidar os destaques dos deputados petistas baseados no regimento interno da Casa, que afirma que os destaques não podem alterar substancialmente o conteúdo da matéria em votação. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a levar à questão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Major Fábio ressalta que a categoria está revoltada com o atraso na análise da proposta. “Eles não querem mais conversa. O governo Lula nos traiu. A orientação do governo é acabar com a PEC 300”, afirma.
De acordo com o congressista paraibano, “os PMs foram dormir festejando” após a aprovação do texto-base e, no outro dia, ficaram frustrados porque a matéria não foi concluída. “Aqui na Paraíba, a indignação é completa”, argumenta. “Nos trataram como analfabetos, burros, jumentos”, finaliza.
Na quarta-feira (3), um dia após a aprovação do texto-base, a Câmara votou apenas um destaque à PEC 300, que estendeu seus benefícios aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Contudo, com o quorum baixo para uma votação de emenda constitucional (324 deputados), a sessão foi encerrada. Para o deputado, a falta de parlamentares no plenário para a votação foi orientação do governo.
Ouvidoria da Câmara responde a questionamento de Cidadão
Ouvidoria da Câmara dos Deputados
Sr.WAGNER
Comunicamos o recebimento de sua mensagem, nesta Ouvidoria Parlamentar, a respeito da PEC 300/2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988".
Informamos que a proposição foi aprovada em primeiro turno no Plenário desta Casa, e aguardará o prazo de cinco sessões para ser votada em segundo turno. Considera-se aprovada a PEC, que receber em cada turno, três quintos dos votos da Casa. Em seguida, a PEC é encaminhada para o Senado Federal, onde receberá igual tratamento. Encerrada a fase de apreciação e votação, se aprovada, a matéria será promulgada pelas mesas das duas Casas do Congresso Nacional.
Sendo assim, sugerimos que Vossa Senhoria entre em contato com os líderes para solicitar a ajuda deles para a votação em segundo turno nesta Casa.
Para saber quais são os líderes dos partidos, bem como o endereço eletrônico deles, basta acessar a página da Câmara www.camara.gov.br, no link "Conheça a Câmara", em "Lideranças dos Partidos".
Além disso, pelo portal poderá obter os contatos dos deputados envolvidos nesse debate e, por fim, com todos os representantes do povo brasileiro. Basta acessar a página da Câmara em "Deputados", clicar em "Fale com o Deputado". Esse serviço permite que a pessoa envie mensagens ao deputado de sua confiança, representante do seu Estado.
Continuamos à disposição para atender questões ao alcance das atribuições regimentais deste órgão, sempre que for necessário.
Atenciosamente,
Assessoria da Ouvidoria Parlamentar
Ouvidor-Geral Deputado Mário Heringer
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Foram 393 votos favoráveis e apenas duas abstenções: a do deputado Nilson Mourão (PT-AC) e a do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Depois de muita polêmica, o texto-base da proposta (PEC 300/08) que cria o piso nacional dos policiais e bombeiros foi aprovado sem nenhum voto contrário. Uma margem folgada em relação aos 308 votos necessários para a aprovação de uma emenda constitucional na Câmara.
Dos 513 deputados, 396 estavam presentes na hora da votação. Além de Nilson Mourão e Cândido Vaccarezza, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), também não votou. Regimentalmente, o presidente só vota em caso de desempate. Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados precisam analisar cinco destaques ao texto-base.
Santa Catarina (SC)
Acélio Casagrande PMDB Sim
Angela Amin PP Sim
Celso Maldaner PMDB Sim
Décio Lima PT Sim
Edinho Bez PMDB Sim
Fernando Coruja PPS Sim
Gervásio Silva PSDB Sim
João Matos PMDB Sim
João Pizzolatti PP Sim
Jorge Boeira PT Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Vignatti PT Sim
Zonta PP Sim
Câmara aprova PEC sobre piso salarial de policiais e bombeiros
Texto aprovado prevaleceu sobre o da PEC 300/08, que tomava como base os salários dos policiais do Distrito Federal. Policiais terão, provisoriamente, um piso de R$ 3,5 mil. Votação de destaques ficou para esta quarta-feira (3).
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. , o que ocorrerá a partir desta quarta-feira.
O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Subsídio
A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.
As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.
O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.
Distrito Federal
Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.
Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.
Cláusula pétrea
Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).
Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).
Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação
Renata Camargo
Um acordo em torno da PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares, abriu hoje caminho para a votação da proposta de emenda constitucional até o final deste mês. Um grupo de parlamentares fechou nesta quarta-feira (10) um texto preliminar que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores ficam abaixo do que as categorias vinham reivindicando. De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente.
“Há uma tentativa de acordo. Estamos tentando construir um texto de uma emenda aglutinativa. Já conseguimos através de uma grande articulação chegar ao valor de R$ 3,5 mil. Esse salário já era o aceno do governo e, por isso, achamos que não vai haver resistência por parte dos governistas”, disse o deputado Átila Lins (PMDB-AM).
O texto preliminar combina pontos da PEC 300 e da PEC 446, proposta de emenda sobre o tema aprovada pelo Senado. As duas emendas estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.
Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 446. Mas, segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.
“Vimos que não é inconstitucional. Ontem o presidente Temer reafirmou seu compromisso de pautar a PEC 300, mas disse que havia a necessidade de ajustes, por causa das resistências dos governos federal e estaduais devido aos custos. Temos conhecimento do que representa a vinculação com salário do DF. Por isso, desvinculamos para diminuir o impacto orçamentário da medida”, afirmou o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM de São Paulo.
Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.
“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu há pouco marcar para março a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares. A decisão de Temer irritou representantes da categoria, que participaram de uma reunião com ele esta tarde para pressionar pela aprovação da PEC 300/08, que atrela os salários dos PMs e bombeiros dos estados aos dos colegas do Distrito Federal.
“Não temos mais condições de segurar o movimento”, afirma o deputado Capitão Assumpção (PSB-ES), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares. Segundo o deputado, a resistência de Temer em votar ainda este mês a PEC 300 deve desencadear uma série de manifestações das categorias nos estados, como aquartelamento e operação padrão, conforme antecipou ontem (8) o Congresso em Foco. Representantes da categoria estão reunidos neste momento em Brasília para decidir que rumo dar ao movimento. Pela Constituição, militares não podem fazer greve.
Ainda no encontro com os sindicalistas, Temer pediu ao secretário-geral da Câmara, Mozart Vianna, que ajude na construção de um texto que incorpore dispositivos da PEC 300 e da PEC 446/09, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que estabelece um piso salarial para os policiais de todo o país, inclusive os civis. O presidente da Câmara argumenta que a PEC 300, que contraria governo e oposição, é inconstitucional por criar despesa sem estabelecer fonte de receita para o Executivo. A proposta de Renan, no entanto, enfrenta resistência dos militares por remeter o valor do salário inicial a uma lei a ser preparada pelo Executivo.
Além de atrelar os salários dos PMs e dos bombeiros aos dos militares do Distrito Federal, a PEC 300 define o piso salarial de R$ 4,5 mil para os praças e de R$ 9 mil para os oficiais. “Inicialmente, o Temer disse que votaríamos na primeira semana de fevereiro, agora, adia para março. Do jeito que vai, não será votada. Não podemos aceitar isso”, afirma Capitão Assumpção. A assessoria do presidente da Casa, no entanto, diz que a votação não foi adiada porque, em nenhum momento, o assunto chegou a ser pautado.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai propor uma série de ajustes à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal, onde é pago o salário mais alto da classe. A informação foi repassada ao Congresso em Foco pelo presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira.
Segundo o Sargento Araújo, os deputados Major Fábio (DEM-PB), Paes de Lira (PTC-SP) e Capitão Assunção (PSB-ES) vão se reunir amanhã (quarta, 10) com o secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Viana, para discutir alterações ao texto principal da PEC, que eleva em até 450% o piso salarial dos policiais e bombeiros militares. Temer considera a matéria inconstitucional, uma vez que, em seu entendimento, a PEC 300 cria despesas extras para o Executivo sem apontar receitas, além de incluir na Constituição valores do piso salarial de uma categoria. O presidente da Câmara quer tentar negociar com os representantes dos PMs e bombeiros alterações que possam levar a um acordo.
Depois de reunião com os deputados acima mencionados, todos eles policiais de carreira, Sargento Araújo disse que, caso o impasse em torno da matéria permaneça, a categoria pode radicalizar com greve geral e mobilização nacional.
“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, disse o sargento, acrescentando que, de acordo com o que foi conversado no encontro de hoje, os representantes da categoria “vão trabalhar” para que a matéria seja votada – e aprovada – já no início de março.
Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis. A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.
Como alternativa à inconstitucionalidade que enxerga na PEC 300, Temer pretende submeter ao plenário outra matéria, de teor semelhante. Apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC 446/09 (antiga PEC 41/08) cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano.
A Proposta da Emenda Constitucional (PEC) de nº 300, que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal, foi levada ao Congresso Nacional em 2008. De lá para cá, a mobilização da sociedade, de forma geral, cresceu muito.
A aprovação da PEC 300 é de fundamental importância para a segurança pública, uma vez que deverá colaborar, de forma direta, na atuação dos policiais, entre outros, no combate ao crime organizado, pois com melhores condições de trabalho o efetivo não terá mais que procurar alternativas para complementar o salário no final do mês visando proporcionar aos seus familiares uma vida mais digna.
Se existem distorções que vicejam a partir de um sistema jurídico defeituoso ou obsoleto, cabe a nós, parlamentares, legítimos representantes do povo, corrigi-las. Não há justificativa razoável para que persistam, ao abrigo das normas jurídicas vigentes, as discrepâncias que alcançam os policiais e bombeiros militares entre os diferentes Estados e, mais ainda, de todos em relação às corporações congêneres do Distrito Federal. Além disso, não podemos perder de vista que policial é policial do Oiapoque ao Chuí, que bombeiro militar é bombeiro militar do Cabo Branco à serra de Contamana. Não importa a região, não importa o Estado.
Recentemente o Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), realizou uma pesquisa revelando que os baixos salários são a principal preocupação de 92% dos policiais do Brasil. Infelizmente, além do salário defasado dos policiais e os bombeiros militares de alguns Estados, os mesmos não têm direito a FGTS, a aviso prévio, a pagamento de horas-extras, a adicional noturno, à filiação sindical e ao direito de greve.
Outro aspecto relevante, que agrava ainda mais a situação, é a falta de estrutura do efetivo. Com o grande volume de tráfico de armas no país somado a falta de equipamentos modernos, os nossos militares, acabam por enfrentar os criminosos de forma desigual. No Estado de São Paulo, o governador José Serra, preocupado com essa situação, investe na compra de novas viaturas, computadores e a compra de novos helicópteros. Sabemos que ainda é pouco, mas a exemplo de São Paulo os outros Estados e até mesmo o governo federal têm que investir mais para levarmos de fato segurança às ruas com segurança.
Tanto o policial como o bombeiro militar tornaram-se, hoje, cidadãos de segunda classe, pois lhes são negados direitos assegurados a outras categorias profissionais e, ainda mais grave, ao serem condenados ao aviltamento salarial, os policiais e bombeiros militares foram levados a essa situação ímpar: a de defensores dos bens, da ordem, da segurança, das vidas dos cidadãos e da sociedade, mas vilipendiados na sua própria segurança individual, a começar pela sua remuneração. É chegada a hora de se restabelecer a ordem natural das coisas. Pela aprovação da PEC 300 e que se faça justiça.
* Dimas Ramalho é Deputado Federal e membro licenciado do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Cronograma de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo de SC
Exercício 2010
Grupos
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
1
27
24
29
28
27
28
2
28
25
30
29
28
29
Grupos
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1
28
27
28
27
26
28
2
29
30
29
28
29
29
Grupo 1:
- Ativos da Secretaria de Estado da Educação
- Ativos da Secretaria de Estado da Saúde
- Ativos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
- Ativos Militares e Civis da Polícia Militar
- Ativos Militares e Civis do Corpo de Bombeiros
- Pensões Especiais
Grupo 2:
- Ativos das demais Secretarias, Autarquias e Fundações
- Inativos das Secretarias, Autarquias, Fundações, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
- UDESC
- Pensionistas do IPESC
- EPAGRI
- CIDASC
- SANTUR
- COHAB
Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina - Assembléia Geral Ordinária. O Presidente do Conselho Deliberativo da ABERSSESC, convoca todos os Associados para Assembléia Geral Ordinária no dia 15/01/2010, com a primeira chamada às 15:00h, e segunda chamada às 15:30h, com qualquer número de associados presentes. – Em cumprimento ao Artigo 18, item I, letra “a”, do Estatuto Social da ABERSSESC.
ASSUNTO : Análise do parecer relativo as contas da ABERSSESC no exercício 2009.
Aprovada PEC que prevê piso salarial para policiais civis e militares
Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.
A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores do Corpo de Bombeiros Militares.
Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo, que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.
Segundo Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar seu relatório, para que o texto final da PEC tenha condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo.
Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade.
Renan argumentou que "os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias". Para ele, "isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei".
Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. Em seu parecer, salientou que a falta de remuneração adequada leva os policiais a buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga. "Essa duplicação da jornada compromete a qualidade do trabalho, quando não a necessária isenção no exercício da autoridade", afirmou. Para ele, "a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".
Discussão
Vários senadores apoiaram a matéria durante sua discussão em Plenário. O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou ser difícil encontrar alguém que ainda não tenha sido assaltado no estado do Pará. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que sem se resolver a questão salarial não se dará nenhum passo significativo na direção de uma política exitosa de segurança pública no país. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a proposta trará dignidade aos policiais e suas famílias.
O senador João Tenório (PSDB-AL) lembrou que a PEC não determina qual será o piso salarial, que deverá ser estipulado em lei. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que a resolução do problema da segurança pública garantirá a saúde e a educação para a população brasileira.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que é impossível se cobrar segurança com os salários pagos aos policiais. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que a PEC corrige uma injustiça perpetrada com os policiais e os bombeiros.
O senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que a PEC agora precisa ser rapidamente aprovada na Câmara dos Deputados, pois "com segurança não se brinca". A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a aprovação da PEC é um passo decisivo para se começar a estruturar melhor as polícias e os corpos de bombeiros nos estados.
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) afirmou que a PEC valoriza a carreira policial, assim como o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). O senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que a PEC estabelece um piso mínimo para as polícias num país que tem tanta desigualdade entre seus estados.
O senador Efraim Morais (DEM-PB) defendeu urgência na aprovação da proposta. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) enfatizou que a PEC cria uma carreira nacional nas polícias e nos bombeiros militares.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiou o alcance da proposta e sua importância para melhorar o trabalho dos policiais. A senadora Marina Silva (PV-AC) afirmou que a aprovação da PEC é fundamental para melhorar a qualidade da segurança pública.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Senado marcou uma posição política ao votar a proposta em dois turnos em um só dia. O senador José Nery (PSOL-PA) afirmou que a valorização dos profissionais da segurança pública é parte do compromisso de seu país para a construção de um país melhor.
O senador César Borges (PR-BA) disse que o crime organizado tem de ser derrotado com o estado organizado. O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que o piso para policiais e bombeiros é um salto qualitativo, assim como o piso salarial para o magistério, também aprovado em Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.
O senador Magno Malta (PR-ES) enfatizou a importância da aprovação da PEC para seu estado, assim como o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) enalteceu os representantes dos policiais presentes à sessão.
O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), na presidência da sessão, afirmou que a PEC faz "a valorização devida" aos policiais e bombeiros.
Comandante geral aceita pedido da ABERSSESC para promoção dos 3° Sgt PM
Srs. (as) Policiais Militares,
Atendendo solicitação do Sub Ten RR Adão Cândido, Presidente da Associação
Beneficente e Recreativa dos Subtenentes e Sargentos, do Sd Luciano Leite,
Presidente da Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros
Militares, bem como o pleito do Sub Ten José Adalberto Soares de Macedo,
Sub Ten RR Edson Pedro Demoro e do 3º Sgt José Augusto Rodrigues, ouvido o
Sr. Cel Subcomandante-Geral / Presidente da CPP, de acordo com a faculdade
que me confere o § 2º do Art. 10 da Lei Complementar nº 318, de 17 de
janeiro de 2006 (Lei de Carreira e Promoção das Praças), considerando a
existência de vagas, bem como, não haver candidatos aptos pelo não
preenchimento do requisito "interstício", decido por REDUZIR O INTERSTÍCIO
dos 3º Sargentos, para promoção à 2º Sargento, extraordinariamente para a
promoção de 25 de novembro de 2009, conforme Portaria do Cmdo-Geral a ser
publicada.
A Secretaria da Comissão de Promoção de Praças tomará os procedimentos
administrativos afeitos ao fato, repassando em seguida, via correio
eletrônico (Notes), as devidas informações referentes à procedimentos e
prazos a serem obedecidos pelos 3º Sargentos, para que possam usufruir do
cumprimento deste ato.
A CPP trabalha hoje com a previsão de 229 vagas de 2º Sargento para o
certame de 25 de novembro de 2009.
O Presidente do Conselho Deliberativo, tema honra de convocar os Srs. Conselheiros efetivos, natos e os Conselheiros representantes das cidades do interior, para participarem da reunião ordinária marcada para o dia 27/11/2009, às 14 horas, na sala de reuniões “SARGENTO NAZARENO” deste Conselho, bem como convida os Srs. Presidente da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para participarem da mesma, com a seguinte pauta:
1 – Abertura da reunião pelo Presidente do Conselho Deliberativo, após verificação de coro;
2 – Leitura da ata da reunião anterior;
3 – Leitura das correspondências recebidas e expedidas;
4 – Apreciação do orçamento semestral proposta pela D.E.;
5 – Elaborar e deliberar o calendário das reuniões deste Conselho para exercício de 2010;
6 – Espaço para o Presidente da D.E. se manifestar sobre assuntos da Associação;
7 – Espaço para os Conselheiros, por ordem, tecerem suas colocações sobre os temas abordados nesta reunião;
8 – Espaço aberto para assuntos diversos de interesse da ABERSSESC;
9 – Encerramento da reunião.
Obs: Após o encerramento, todos estão convidados para comparecerem até o Hall da Churrasqueira para uma confraternização referente ao final do exercício de 2009.
Certo de poder contar com o comparecimento de todos, antecipadamente esta presidência agradece.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que proíbe a prisão de bombeiros e policiais militares por infrações administrativas. Conforme a PEC, os integrantes dessas categorias só poderão ser presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz.
A Constituição já exige o flagrante delito ou ordem judicial para a prisão de qualquer pessoa, mas abre exceção para transgressão militar ou crime militar definidos em lei. Segundo a PEC, essa exceção valerá apenas para os militares das Forças Armadas, diferenciando os militares da União dos estaduais.
Alguns governos, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais, acabaram com a possibilidade de o policial ser preso por infração administrativa, como chegar atrasado ou estar com a farda amassada. Para que essas medidas não sejam questionadas, precisamos consolidá-las na Constituição e estendê-las aos demais militares estaduais", diz o deputado.
Capitão Assumção afirma que a PEC não significará que PMs não possam ser investigados e acusados na Justiça por crimes que tenham cometido. "Mas impede que eles sofram restrição de liberdade que não seja motivada por flagrante ou por ordem judicial, direito assegurado a todos os cidadãos no artigo 5º da Constituição."
Tramitação: A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Leonel Pavan priorizou justamente a segurança pública, pauta de sua viagem recente aos Estados Unidos, para quando assumir o governo, em janeiro. Está disposto a partir para uma nova política. Quer oferecer melhores condições de trabalho a todos os agentes policiais e prisionais. Vai começar com a legalização do chamado “bico”, policiais militares que são contratados por empresas privadas nas horas de folga e prestam serviços à paisana. Como ocorre em várias regiões dos Estados Unidos e como constatou Pavan, eles prestariam os serviços particulares fardados. Isto, segundo entende o vice-governador, elevará o policiamento ostensivo.
A privatização dos presídios é outra ideia que ganha corpo na equipe de Leonel Pavan. A experiência já funciona muito bem na Penitenciária de Joinville, com resultados considerados excelentes. Sai mais barato para o governo, e lá não existem celulares no interior das celas nem fugas em massa. E, sobretudo, os presos têm atividade profissional e são efetivamente reeducados.
O vice-governador está entusiasmado com a hipótese de colher subsídios do ex-prefeito de Nova York, Rudolph Giulliani, que estará no Estado em dezembro. Ficará durante dois dias para avaliar a situação da criminalidade. Um ex-diretor do FBI chegará antes.
Até a hipótese de elaboração de um financiamento do BID para equipamento, aquisição de viaturas, compra de armas, câmeras e computadores para toda a estrutura policial será examinada pelos norte-americanos.
Atenção especial será dada ao combate sistemático ao tráfico de drogas e a investimentos sociais na periferia para proteger os mais jovens.
1º Aspecto: O idealizador da PEC 300 é o SubTen Res PM Clóvis de Oliveira. Trata-se de um policial militar paulista que ao ir a Brasilia-DF acompanhar o andamento de PEC 195, também idealizada por ele, ficou surpreendido ao tomar conhecimento do "salário base" do Soldado PM de Brasilia que girava entorno de R$ 4.600,00, enquanto que o Soldado PM de seu estado - São Paulo, era 04 (quatro) vezes menor. Neste momento de indignação, pensou em elaborar uma NOVA PEC - Projeto de Emenda Constitucional, que desse isonomia salarial a todos os Policiais Militares e Bombeiros do Brasil. Hoje, conhecida por PEC 300.
2º Aspecto: O redator jurídico da PEC 300 é o advogado - Dr. Jeferson Camillo de Oliveira, com a colaboração de todos os advogados e estagiários de sua banca de advocacia que após longa pesquisa sobre a possibilidade e/ou situações análogas a "questão", redigiu o texto original, o qual já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade de votos, ou seja, nenhum Deputado Federal foi contra a forma original, a qual foi apresentada. E, é essa redação que TODO o país, asssociações de classe, militares e bombeiros militares, familiares de militares e amigos conhecem e, se moilizaram a favor dela, ou seja, mais de 6 milhões de e-mails (http://www.camara.gov.br/) e telefonemas, no fale com o Congressso Nacional, em seu disque: 0800-619619 - ligação gratuita... E, após isso, constituiu-se a Comissão Especial destinada a proferir "Parecer" a PEC 300, de 2008. Uma vez que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais, há necessidade de se realizar 10 (dez) audiências públicas para promoção de debates com a participação popular, ouvido o Plenário da Comissão Especial, para instruir com maior profundidade o tema acerca da PEC Nº 300/2008 - Remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares e, ao final seja aprovada a redação final da PEC 300, em seu original e/ou com algumas emendas sugeridas nessas reuniões...
Então, como ficou a redação jurídica proposta pelo Dr. Jeferson Camillo de Oliveira, quando redigiu o texto original e criou suas justificatias, a saber:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°. 300 DE 2008
Dispõe sobre a isonomia salarial entre os Policiais Militares dos Estados Brasileiros, os quais não poderão ser inferiores aos salários dos Policiais Militares do Distrito Federal. "Altera a redação do § 9º, do Artigo 144 da Constituição Federal"
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do Artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ab texto constitucional:
Artigo 1º. O § 9º., do Artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º., do Artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos".
Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação."
JUSTIFICATIVA: A constante e, porque não dizer, progressiva, espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro, numa diversidade de fatos típicos e crescente concurso de pessoas com arrimus delictum uníssonos, insinuam abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado Democrático de Direito.
Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, enquanto compondo entidades familiares, de trabalho, como profissionais liberais, comerciantes, industriais, banqueiros, jornalistas, repórteres e, serviços afins, experimentam consternação pela insegurança manifesta.
Esse anseio popular foi, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vaticinado no “caput” de seu Artigo 144, na seguinte redação: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”.
Os criminosos: condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro de prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que, hodiernamente, proliferam escoradas na fragilidade estatal fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi com notório desdém. Esses facínoras precisam, com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas censuráveis, mormente porque, variam constantemente seu modus operandi sugerindo estarem, sempre, “um passo á frente da lei”.
Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro, hão de serem aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo. Ampliação essa que há de ser conduzida parí passu com duas imprescindíveis e inseparáveis providências, que se não atendidas ou ignoradas, fragilizaram os astronômicos gastos com o acréscimo operacional detendo, assim, primazia dentre outras providências:
1. Instrução e treinamentos dos integrantes das Polícias Militares das UF’s; e,
2. Remuneração dos Oficiais e Praças, compatível com o elevado risco de morte que se subjugam dia e noite (atingindo-os, inclusive, na inatividade como decorrência da profissão, extensíveis as suas respectivas famílias).
Como é sobejamente sabidos os integrantes das Policias Militares das UF’s, não tem direito, a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve; direito não assimilados esses que lhes afetam o bem-estar social e a própria dignidade tornando, cambaleante, restrita e deprimida sua cidadania; esta tão propalada nos dias atuais, ou seja, “a cidadania é conquistada e não doada”.
Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado à morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo, um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer dia e hora. Pela especificidade da profissão - “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, só o policial militar pode e deve fazer o que faz.
Crime é crime em qualquer localidade do país e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a (ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça às abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam,)...
A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei n°. 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei nº. 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal.
O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras Unidades Federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes.
Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País, contamos com o apoio de nossos nobres pares, para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.
3º Aspecto: O autor da PEC 300 é o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Ou seja, foi esse Parlamentar Federal quem inicialmente comprou a briga em favor dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de TODO o Brasil. E, foi ele quem conseguiu o número mínimo de assinaturas necessárias dos seus pares - Deputados Federais, ou seja, 184 - para assinarem esse Projeto de Emenda Constitucional a fim de que pudesse dar entrada legal e formalmente em ordem, bem como, fosse analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. E, aí sim, encontrar-se no estágio atual.
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje (07-04-09), opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado MENDONÇA PRADO. O Deputado João Campos apresentou voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ciro Gomes, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e William Woo. Sala da Comissão, em 7 de abril de 2009. Deputado TADEU FILIPPELLI - Presidente.
4º Aspecto: Ocorre que a PEC 300, por um trabalho estratégico desenvolvido, principalmente, pelo SubTen Ref PM Clóvis de Oliveira; 1º. Sgtº Ref PM Roberto Rodrigues; e, 2º Ten Res PM Silvio; sendo certo que, os dois primeiros PMs auxiliados pela ASBRA - Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Púlicos dos Estados Federativos do Brasil; e, o último, financiado pela Associação dos Oficiais da Reserva de São Paulo; viajaram todo o Brasil, iniciando lá no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Espirito Santo, Bahia, Alagoas, Ceará e etc... indo nas principais Associações de Classe de Policiais Militares (ex vi, Cabos e Soldados, Sargentos e SubTenentes; e, de Oficiais) divulgando que existia um Projeto de Emenda Constitucional denominado PEC 300, apresentando cópia da Redação Jurídica original e suas justificativas, solicitando aos colegas de farda desses estados para ligarem e enviarem e-mail pra Brasilia pedindo sua aprovação, bem como, preenchendo, inicialmente, uma lista com 1 milhão de assinaturas para dar inicio a esse Projeto de Emenda Constitucional. Essa é a VERDADE.
O Deputado Major Fábio (DEM-PB), participou na manhã 28-07-2009 (terça-feira), em Campina Grande, da recepção ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, o Deputado Paraibano solicitou especial atenção do Presidente Lula na tramitação da PEC 300. A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Para o Deputado Major Fábio, o apoio do Presidente Lula na defesa da aprovação da PEC 300 é fundamental, além de reforçar a luta dos parlamentares que já defendem sua aprovação na Câmara. E foi com esse objetivo que o Dep Federal Major Fábio, presenteou o presidente com a camisa em defesa da PEC 300. E, com significado muito importante para os policiais, bombeiros e inativos, o Presidente Lula recebeu das mãos do Dep Federal Major Fábio, a camiseta com a frase: “PEC 300, Eu Acredito!”.
Foi apresentado pelo Dep Fed Paes de Lira/SP apresentou emenda substitutiva à PEC 300, visando aperfeiçoar o seu texto, estendendo o seu alcance a todos os policiais estaduais e facilitar sua aprovação, mediante a inclusão dos seguintes benefícios destinados a resgatar a antiga dignidade salarial dos policiais militares e civis ativos, inativos e pensionistas: 1. Piso salarial nacional de 10(dez) salários mínimos; 2. Elevação do teto salarial ao valor da remuneração de Desembargador de Justiça; 3. Remuneração por subsídio, em parcela única, semelhante à dos juízes, promotores e policiais federais; 4. Criação de um Fundo Federal para auxílio aos Estados que necessitem de complementação para pagamento do piso; 5. Aposentadoria em valor integral; 6. Igualdade de remuneração entre ativos e inativos; 7. Aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres e 30 anos para os homens.
A PEC 300 já é uma realidade, mas precisamos nos ARTICULAR e nos MOVIMENTAR a fim de que essa VERDADE seja possível ainda esse ANO-2009... E é necessário contarmos com a PARTICIPAÇÃO POPULAR em favor da SEGURAÇA PÚBLICA BRASILEIRA... E isso é um trabalho de TODOS NÓS.
No dia 01/10 o Presidente da ABERSSESC, ST Adão Cândido, juntamente com o Diretor Social, Sgt Linhares e o Diretor Esportivo, Sgt Cleber, estiveram em Curitibanos e Lages conversando com vários PMs das regiões, tratando sobre o plano de carreira dos praças.
Na ocasião, foi discutido sobre o curso superior que, a exemplo de quando passou-se a exigir o 2º grau para inclusão na PM/BM, o ingresso no quadro de Sargentos também foi alterado logo em seguida, passando a ser exigido este nível de escolaridade. E, com a nova lei de valorização policial, onde o ingresso será exigido curso superior, o acesso ao quadro de Sargentos também haverá este requisito.
Diante disso, há o anseio dos Cb/Sd que se abra vagas para os que estão atualmente e não possuem curso superior e outras vagas para aqueles que ingressarão com curso superior, para que não prejudique os que já estão em carreira.
Além desse assunto, foi discutido sobre o CAS a distância e a abertura do QOA, como forma de valorização, agilidade e abertura de vagas para os demais acessos.
A Diretoria, após as visitas aos PMs e obter as sugestões, fará um paracer que será encaminhado na forma de proposta sugestiva ao Comando Geral, para análise e aprovação das reivindicações.
Em Lages a Diretoria também aproveitou a oportunidade para visitar a nova Central de Emergência 190 e conhecer as inovações implantadas naquela região.
ABERSSESC manda representante à Audiência Pública sobre a PEC 300/2008.
Dia 29 Set 09, a Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 300/2008, realizou uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.
A ABERSSESC foi representada por seu Diretor Social, 1º Sgt PM Edison LINHARES Júnior que, juntamente com outras entidades nacionais, lá esteve expressando o posicionamento a respeito da referida PEC.
Todos fizeram a sua exposição em favor da PEC 300/2008, porém, os aspectos abordados, relacionados com a Emenda apresentada pelos Deputados Federais Paes de Lira, e Cap Assunção, foram referendadas, na busca de uma paridade nacional, com um piso base, não vinculada a uma Unidade Federada.
Um dos exemplos citados foi o do Estado de Sergipe que, sem a aprovação da PEC 300 aprovou este ano um projeto de lei concedendo aumento salarial com valorização da categoria, proporcionando um piso mínimo de R$ 2.950,00. Se neste pequeno Estado é possível, porque nos outros não é?
O Diretor Social da ABERSSESC, em sua exposição de apoio, destacou que é hora de concentrarmos esforços na busca de uma unificação, estabelecendo um piso mínimo, através de subsídio de um fundo nacional, sem vinculação a qualquer unidade federada, pois esta vinculação não existe base legal e pode inviabilizar a aprovação da referida PEC. Além disso, fez referência a luta que cada entidade tem travado contra seus governadores, gerando desgaste para a tropa, muitas vezes, sem sucesso, ante a limitação imposta pela lei quanto a manifestações, devendo então, a partir deste momento, concentrarmos esforços pela aprovação da PEC 300/2008. Outro destaque a essa questão, é a falta de uma data base de reposição salarial, onde cada conquista tem sido travada através de reivindicações de cada categoria com seu respectivo governador, onde muitas vezes, a tropa fica sem reajuste por anos e, quando há algum aumento, acaba sendo aquém às perdas do período, não chegando a surtir efeito financeiro pessoal satisfatório. Entre outros aspectos abordados, informou que o Estado de SC está apto a entrar na categoria remuneratória de piso para quem possui curso superior, face a aprovação da lei de valorização aprovada este ano, pois esse foi um dos requisitos para que se justifique o piso proposto.
Após a explanação de todos os debatedores, o presidente da Comissão, Dep Fed Paes de Lira sugeriu que todas as entidades de classe mobilizem seus associados para debaterem a PEC 300 e a buscarem apoio da sociedade em geral para que que seus Representantes Políticos votem a favor da aprovação dessa PEC. Informou ainda que tem plena convicção que esta PEC será aprovada na Comissão e muito em breve entrará em votação no plenário.
A ABERSSESC está empenhada e acompanhando todos os procedimentos referente a aprovação da PEC 300, tanto que seu Diretor Social, Sgt Linhares, em visita a Gabinetes dos Deputados Federais de SC, apresentou a proposta aos Deputados e, todos que foram contactados demonstraram que estão apoiando e votarão a favor da PEC 300/2008.
Teor da Emenda
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
EMENDA
( Dos senhores Paes de Lira, Capitão Assumção e outros)
Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição supracitada, a seguinte redação:
§ 9º A remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput deste artigo será fixada na forma do art. 39, § 4º e art. 37, XI, última parte, devendo ser observado:
I – isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observados os níveis de escolaridade e de responsabilidade;
II – escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, nos termos da lei do ente federado, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração, levando em conta os patamares hierárquicos;
III – dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível remuneratório;
IV – instituição de um fundo federal para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos;
V- proventos integrais na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher;
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa a aperfeiçoar a proposta, adotando um referencial não vinculado a ente federado algum, além de estender suas disposições aos demais componentes do Sistema de Segurança Pública.
Ao mesmo tempo, esta emenda é oportuna, tendo em vista a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, de 27 a 30 de agosto de 2009, com a eleição de 10 Princípios e 40 Diretrizes que irão orientar o Governo Federal nas Políticas Nacionais para a Segurança Pública.
Assim, apresentamos as seguintes alterações no texto originário em conformidade com a Conferência Nacional de Segurança Pública:
a) a remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput do art. 144 pela política remuneratória do subsídio:
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
b) isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observado o nível de escolaridade e responsabilidades:
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
c) escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração:
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
d) dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível remuneratório e seu poder aquisitivo:
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
e) instituição de um fundo constitucional para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos:
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
f) proventos integrais quando na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher:
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
Temos a certeza que esta emenda é uma resposta efetiva aos pontos centrais da problemática do Sistema de Segurança Pública do País, em consonância com a 1ª Conferência, e a semelhança do que o Congresso Nacional apresentou como solução para resolver o problema da educação.
Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 53, que determinou inúmeras medidas para dotar de recursos efetivos essa área tão sensível para a existência da sociedade.
Medida similar também tem que ser adotada no sistema de segurança pública, pois não se faz segurança sem recursos em lugar nenhum do mundo. Temos um exemplo bem próximo que é o da Colômbia, este nosso país vizinho investiu maciçamente em salário, equipamentos e programas efetivos envolvendo toda sociedade.
Somente mudando do discurso para a prática, com valorização efetiva do sistema de segurança pública - aí incluído um plano de carreira digno para os profissionais e um piso nacional unificado - é que poderemos iniciar o verdadeiro resgate da dignidade e da cidadania desses profissionais.
Convém relembrar que se a sociedade não estiver segura, de nada adiantará trabalho, educação e saúde, pois as pessoas não poderão usufruir desses direitos.
Assim, temos a certeza que os nobres pares apoiarão e aprovarão esta Emenda.
Sala da Comissão, em de de 2009.
Diretoria da ABERSSESC se reune com uma representação dos praças no batalhão de Tubarão e Criciúma.
No dia 23 de setembro a diretoria da ABERSSESC esteve reunida com uma representação dos praças no batalhão de Tubarão e Criciúma.
A pauta de discussões foi sobre o plano de carreira dos praças, visto a necessidade de se adequar a nova lei, com relação ao curso superior exigido, bem como, com relação ao interstício.
Atualmente não há perspectiva de progressão na carreira, face a falta de CAS, para promoções de 2º para 1º Sgt, a falta do QOA, o que liberaria mais vagas para as praças, além da promoção dos Soldados e Cabos quase no final de carreira.
A Diretoria ouviu os anseios dos que paticiparam da reunião e, diante da amostra apresentada, irá formar uma comissão para estudar uma proposta plausível e que atenda o desejo da maioria.
Outro pedido dos SubTenentes e Sargentos é que a ABERSSESC seja representativa dessa classe que tem sido esquecida nas últimas conquistas, prova disso, foi a gratificação de valorização dos Cb/Sd que foi de 7% e dos SubTenentes e Sargentos somente 5%. Um Cb que hoje é promovido a 3º Sgt, tem essa gratificação reduzida, ou seja, passa de 7% para 5% quando ocorre a promoção.
Desta forma, entre outras reivindicações de valorização da classe, a ABERSSESC fará um planejamento durante este ano para implantação de uma política que venha valorizar os nossos sócios. Assim sendo, e para que cada vez mais a ABERSSESC possa lutar pelos direitos da nossa classe, conclamamos a todos para que seja sócio e passe a desfrutar dos benefícios da nossa Associação, além da representatividade que possui.
Nesta terça-feira, dia 08/09/09, o Presidente da ABERSSESC, ST Adão Cândido esteve com o Cmt Geral, na busca das reivindicações feitas em julho, conforme nota publicada neste site. Porém, ele afirmou que para este ano não vai ser realizado CAS, por falta de disponibilidade de verba para ajuda de custo. No entanto, garantiu que na semana que vem, vai se reunir com o Cmt do Centro de Ensino para discutir sobre o CAS a distancia.
Luiz Henrique sanciona leis do sistema de Segurança Pública
Florianópolis (5/8/2009) - O governador Luiz Henrique sancionou nesta quarta-feira (5) cinco leis complementares para o sistema de Segurança Pública, no Teatro Governador Pedro Ivo, em Florianópolis. Além das sanções, foram apresentados números que comprovam o aumento dos investimentos na folha de pagamento da categoria. “Mesmo com a queda da arrecadação, devido à crise econômica mundial e aos danos causados pelas chuvas de novembro do ano passado, fizemos o impossível para cumprir o nosso compromisso e provar que Segurança Pública é prioridade nesse governo”, afirmou Luiz Henrique. A solenidade foi transmitida via webconferência para os órgãos do setor de todo o Estado.
Para o vice-governador Leonel Pavan, Santa Catarina é um estado que se diferencia dos outros também em relação à Segurança Pública. “Nosso Estado é um dos mais seguros do país, e com melhor qualidade de vida, e isso é algo para se reconhecer”, ressaltou Pavan.
As cinco leis aprovadas foram as seguintes: Lei Complementar que institui o plano de carreira do grupo Segurança Pública – Polícia Civil, e adota outras providências; Lei Complementar que dispõe sobre as atribuições dos agentes prisionais, altera dispositivos da Lei 13.561, de 2005, da Lei Complementar 254, de 2003, e estabelece outras providências; Lei Complementar que institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais e estabelece outras providências; Lei Complementar que concede abono aos servidores e militares integrantes do sistema de Segurança Pública e adota outras providências e a Lei Complementar que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do sistema de segurança pública.
De acordo com o governador, enquanto a inflação de janeiro 2003 a junho de 2009 ficou em 45%, o crescimento da folha da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ficou em 85%, uma diferença de 40%. “Tudo dentro do que se pode fazer de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, obervou Luiz Henrique.
Em 2002, os gastos com a folha de pagamento da SSP, eram de R$ 42.840.595,07; em julho deste ano, o valor chegou a R$ 79.563.839,02 e, em 2010, deve alcançar o montante de R$ 91 milhões, o que representa um aumento de 112, 41%.
Também estavam presentes na ocasião os secretários Ronaldo Benedet (Segurança Pública), Valdir Cobalchini (Coordenação e Articulação)e Nei Ascari (Administração).
Média de aumento aos Policiais e Bombeiros militares de acordo com a Lei de Valorização dos Militares Estaduais
O Projeto de Valorização dos Militares Estaduais, com o novo abono, priorizou a nossa base e representará em média um incremento salarial de 8% aos Oficiais, 12% aos Subtenentes e Sargentos e 18% aos Cabos e Soldados, assim distribuído:
Soldado de 3ª Classe = 22%;
Soldado de 2ª Classe = 20%;
Soldado de 1ª Classe = 16%;
Cabo = 15%;
3º Sargento = 14%;
2º Sargento = 13%;
1º Sargento = 11%;
Subtenente = 10%;
2º Tenente = 8%;
1º Tenente = 8%;
Capitão = 7%;
Major = 9%;
Tenente Coronel = 8%; e
Coronel = 9%.
Diretoria da ABERSSESC se reúne com o Comandante Geral para reivindicações de interesse dos Associados.
No dia 14/07 a Diretoria da ABERSSESC, representada pelo Presidente ST Adão, esteve reunida com o Comandante Geral, Sr Cel PM Eliésio Rodrigues, protocolando reivindicações de interesse dos Praças da PMSC.
No ato, foi protocolado ofício requerendo alguns benefícios, que segue:
Promoção a 1º Sgt:
Consta em aberto 93 vagas para promoção a 1º Sgt PM agora em agosto mas não há 2º Sgt habilitados por falta de um requisito que depende somente da PM, que é o Curso de Aperfeiçoamento dos Sargentos (CAS).
Face a este requisito estabelecido no art10, § 3º da Lei Complementar nº 318/2006, 93 Sargentos estão deixando de ser promovidos, muito embora preencham todos os demais requisitos individuais, por a PMSC não disponibilizar o CAS.
Para tanto, face a esse pleito, foi solicitado que seja aberto ainda este ano, já para agosto, pelo menos 3 turmas do referido curso.
Tal solicitação é de fundamental importância, visto que para novembro já abrirão mais 29 vagas, totalizando 122 em aberto para novembro.
Promoção a 2º Sgt
Segundo relatório da CPP, consta em aberto 192 vagas para 2º Sgt, sendo que o interstício dos atuais 3º Sgt terminam no dia 14 de dezembro, portanto, somente poderão ser promovidos na promoção de Janeiro de 2010.
Mas, segundo o § 2º do art 10 da Lei Complementar 318/2006, estabelece que: "na falta absoluta de candidatos que satisfaçam a exigência estabelecida no inciso IV deste artigo, o comandante-Geral poderá reduzir pela metade o interstício".
Diante disso e com fundamento na legislação atual que outorga ao Cmdo Geral poderes para promoção com redução de interstício, foi requerido o cumprimento deste dispositivo legal, beneficiando e valorizando muitos policiais que precisam desta promoção para melhorarem, inclusive, seus vencimentos e conquistarem a tão merecida graduação que lhes fazem jus.
Quadro de Oficiais Auxiliares
Com base na Lei Complementar nº 417/2008, art 2º, IV, a, estabelece 31 vagas ao quadro de 2º Tenentes do Quadro de Oficiais Auxiliares. No entanto, estas vagas estão em aberto, sendo este um pleito muito almejado a todos os praças que galgaram a graduação de 1º Sgt e SubTenentes.
Face a mudança na legislação de ingresso do Praça na Corporação, com exigência de curso superior para os canditados, foi feito a proposição para que a Lei Complementar nº 82/93 seja alterado o inciso II do art 6º, incluindo também a exigência de curso superior para os canditados ao QOA, eliminando, com isso, qualquer entrave e preconceito ao cumprimento desta Lei Complementar.
É importante salientar que, atualmente, há muitos praças com graduação superior e, com esta alteração e abertura de cursos para este quadro, estimulará os integrantes de nossa corporação a buscarem a qualificação acadêmica e, com isso, mais qualidade aos policiais.
Atualmente, um curso superior pode ser realizado em 2 anos, inclusive, pela internet de forma virtual.
Estas reivindicações foram discutidas com o Sr Comandante Geral, sendo que o mesmo assumiu o compromisso de encaminhar o pleito ao Sr Governador, bem como, demonstrou interesse em apurar as possibilidades da resolução dos pedidos o mais rápido possível, principalmente, nos itens que dependem somente de sua decisão.
Senador Geraldo Mesquita reivindicou a imediata aprovação da PEC 300 que preve a equiparação de salários dos policiais e bombeiros militares ao salário vigente no DF.
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ao dicursar na sessão plenária desta sexta-feira dia 03, reinvindicou a imediata aprovação da Proposta de Emenda Contitucional N° 300 que prevê equiparação de salários dos policiais e bombeiros militares ao salário vigente no DF.
Além de seu apoio, outros senadores complementaram com discursos favoráveis, garantindo que a PEC 300 será bem vinda à casa (Senado) por se tratar de um assunto de interesse nacional e de urgência.
Visitem o site do Senador Geraldo Mesquita e apoiem, enviem mensagem por e-mail, liguem para o 0800 do Senado. Vamos participar dessa luta!
Governador apresenta nova lei de valorização e incentivo aos policiais e bombeiros militares
Nesta quinta-feira, 02, a diretoria da ABERSSESC esteve no Centro Administrativo do Governo participando da reunião de divulgação da Lei de Incentivo e Valorização da Polícia e Bombeiro Militar.
Compôs a mesa, juntamente com o Sr Governador, Secretários de Estado e Comando Geral, entre outras autoridades, o Sr ST Adão Cândido, Presidente da nossa Associação.
O Projeto de Lei que foi apresentado pelos Secretários e pelo Sr Governador na Web Conferência de hoje, havia sido discutido ontem entre as representações de classe da Polícia Militar, em reunião com o Secretário de Coordenação e Articulação, Valdir Cobalchini.
Dentro do que o Governo liberou de verba para incentivo, ficou ajustado:
- Abono de 300 reais a serem pagos 100 reais em agosto/2009, 100 reais em Fevereiro/2010 e 100 reais em agosto/2010;
- 7% sobre o soldo dos Cb/Sd e 5% para ST e Sgt como gratificação de risco;
- 2% para quem possuir CAS;
- Gratificação para quem assumir cargo de comando e direção, do posto a que estiver ocupando (segundo dados, existem 209 praças que passarão a ganhar esta gratificação, bem como, outros que porventura vierem a assumir postos de comando);
- O soldo passará a ser o valor do soldo atual + a gratificação de atividade, aumentando com isso o valor do soldo e, consequentemente, todos os valores em percentuais que incidem sobre ele;
- Gratificação no valor do que é descontado para o IPREV, quando o PM/BM passar do tempo de serviço e permanecer na ativa, ou seja, 30 anos para homens e 25 anos para mulheres;
O Comando Geral agradeceu a participação das entidades representativas destacando 'a maturidade e equilíbrio nas reivindicações", o que possibilitou a finalização do projeto de Lei. O próximo passo será o encaminhamento à Assembléia Legislativa, e a expectativa é que a aprovação ocorra o breve possível.
Muitas outras reivindicações foram apresentadas, porém, esbarraram na limitação de verba apresentada pelo Governo.
Cabe ressaltar, que a ABERSSESC possui outras reivindicações, entre elas a de liberação de vagas para o CAS, pois hoje há aproximadamernte 100 Sargentos com intertício para promoção, mas não possuem o referido Curso que é um dos requisitos.
O Comandante Geral se mostrou sensível as reivindicações e incansável na busca da valorização dos nossos Policiais e nos próximos dias estaremos em nova reunião para discutirmos sobre a viabilidade de liberação dessas vagas ainda neste ano.
Vale destacar que a referida Lei, assim que for encaminhada a Assembléia Legislativa, será publicada na íntegra neste site.
Diretoria da ABERSSESC se reúne com o Comando Geral para discutir Projeto de Lei que traz benefícios aos Policiais e Bombeiros Militares
No dia 29 de junho de 2009, às 16h, a diretoria da ABERSSESC, na pessoa do ST Adão, ST Macedo, Sgt Cleber e Sgt Linhares, esteve reunida na sala do Comando Geral, com a presença do Sr Cel PM Eliésio, Cel Marlon e Cel Fernando, bem como, presidente da Associação dos Cb/Sd e Alvorada, para tomar conhecimento do projeto de Incentivo e Valorização do Policial Militar Catarinense.
O projeto não retira nenhum benefício até então conquistado, garantindo assim a permanência de todas as gratificações inseridas nos proventos.
Entre os benefícios acrescidos no projeto que será encaminhado para a Assembléia Legislativa está a gratificação de risco de vida, gratificação por conclusão do CAS, gratificação por assumir comando de grupo, destacamento, etc, bem como, gratificação mensal por permanência na ativa após completados 30 anos para homens e 25 anos para mulheres.
Outra questão que o projeto contempla é sobre o ingresso na PM exigindo a obrigatoriedade do candidato ter curso superior.
Com o novo projeto há um percentual de acréscimo no vencimento, sendo o Sd os mais beneficiados.
O projeto abrange benefícios para os praças e oficiais, e tem o empenho do nosso Comandante Geral na sua aprovação, buscando de forma justa a equidade para todos os integrantes, sem a disparidade entre as classes.
Até o momento, e diante do projeto que foi apresentado, a ABERSSESC tem acompanhado e dado apoio na concretização e formalização desta Lei, pedindo a todos que, após o envio do projeto a Assembléia, faça contato com seu Deputado na busca da aprovação da referida Lei que trará mais benefícios aos da ativa e aos da RR.
Assim que o projeto for finalizado e encaminhado ao Governador, provavelmente será nesta semana, publicaremos a minuta do referido Projeto de Lei neste site.
